Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 239 a 250: Direito de Petição, Deveres, Proibições e Responsabilidades
Arts. 239 a 250 da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: o direito de petição e o prazo de trinta dias para pedir reconsideração e recorrer, os deveres do funcionário e as proibições.
Transcrição do episódio
Vamos falar de direito de petição, deveres, proibições e responsabilidades no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, a Lei 10.261, do artigo 239 ao 250.
O que o servidor pode pedir, o que ele deve fazer e o que é proibido.
Isso. O artigo 239 assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. Os incisos que existiam nesse artigo estão revogados.
Qualquer pessoa, não só o servidor, e sem pagar nada.
O parágrafo 1º: qualquer pessoa pode reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
E o parágrafo 2º é forte: em nenhuma hipótese a Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. O parágrafo 3º está revogado.
O artigo 240 trata do servidor. A ele é assegurado o direito de requerer ou representar e, nos termos da lei, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 dias, salvo previsão legal específica.
30 dias para pedir reconsideração ou recorrer, a não ser que outra lei diga outro prazo.
Agora os deveres, no artigo 241. São 14. Ser assíduo e pontual. Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
Cumpre a ordem, mas, se for manifestamente ilegal, representa.
Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
Zelo e presteza no trabalho, e sigilo sobre os assuntos da repartição.
Representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções. Tratar com urbanidade as pessoas. Residir no local onde exerce o cargo ou onde for autorizado.
Manter em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família. Zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda. Apresentar-se convenientemente trajado em serviço, ou com uniforme, quando for o caso.
Declaração de família em ordem, economia do material e trajes convenientes.
Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado em Juízo.
Requisição para a defesa do Estado em Juízo passa na frente de qualquer outro serviço.
Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho. Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço das suas funções. E proceder, na vida pública e privada, de forma que dignifique a função pública.
Na vida pública e privada. O dever vai além do expediente.
E o parágrafo único trata do dever de representar sobre irregularidades: ele é considerado cumprido quando o funcionário apresenta a denúncia diretamente à ouvidoria do órgão ou entidade a que está vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apurar a irregularidade.
Agora as proibições, que estão em dois artigos. O artigo 242 proíbe ao funcionário, sendo o primeiro inciso revogado:
Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.
Tratar de interesses particulares na repartição. Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
Exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição. E empregar material do serviço público em serviço particular.
São proibições do dia a dia da repartição: não levar documento sem permissão, não tratar de assunto particular, não fazer vaquinha.
O artigo 243 traz mais proibições.
Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem.
Participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por ele subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição em que está lotado.
Requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria.
Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria relacionada com a finalidade da repartição em que está lotado.
Aceitar representação de Estado estrangeiro sem autorização do Presidente da República.
Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições do inciso II, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário.
Gerenciar a empresa que negocia com o Governo, não pode. Ser acionista ou quotista, pode.
Incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público. Praticar a usura.
Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País ou no estrangeiro, mesmo quando em missão de compra de material ou de fiscalização.
Valer-se da qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para obter, direta ou indiretamente, qualquer proveito. E fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
O parágrafo único traz exceções às proibições dos incisos II e VI: não está proibida a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, nem na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
E o artigo 243-A abre outra exceção: a proibição do inciso IV do artigo 243 não se aplica ao funcionário de órgão concedente de estágio que atuar como professor orientador.
Mas ele deve evitar qualquer conflito de interesses. Deve comunicar ao superior hierárquico qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão da unidade. E deve abster-se de atuar nos processos em que houver interesse da instituição de ensino.
O artigo 244 trata do parentesco. É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha. E, nessas condições, não podem ser mais de dois auxiliares.
Parente até segundo grau como chefe imediato, não. A exceção é a função de confiança, com no máximo dois auxiliares assim.
Agora as responsabilidades. Pelo artigo 245, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
A responsabilidade se caracteriza especialmente pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda, ou por não prestar contas ou não as tomar, na forma e no prazo legais.
Pelas faltas, danos, avarias e outros prejuízos sofridos pelos bens e materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
Pela falta ou inexatidão das averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita. E por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
O artigo 246: o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as normas legais e regulamentares responde pelo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares, podendo-se descontar do seu vencimento ou remuneração.
Agora a forma de pagar. Pelo artigo 247, nos casos de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, o funcionário é obrigado a repor de uma só vez a importância do prejuízo.
Fora desses casos, pelo artigo 248, a indenização pode ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto a décima parte do valor deles.
Desfalque ou alcance, devolve tudo de uma vez. Nos outros casos, desconto de no máximo um décimo do vencimento.
E o parágrafo único: no caso de erro de cálculo ou redução contra a Fazenda, não havendo má-fé, aplica-se a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
O artigo 249: também é responsabilizado o funcionário que, fora dos casos previstos em lei, regulamento ou regimento, cometer a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que competem a ele ou aos seus subordinados.
Por fim, o artigo 250. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que couber. E o pagamento da indenização dos artigos 247 e 248 não o exime do exame da pena disciplinar em que incorrer.
Pelo parágrafo 1º, a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
O parágrafo 2º traz uma regra de reintegração: será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
Não é qualquer absolvição. É a decisão que nega a autoria ou nega que o fato existiu.
E o parágrafo 3º: o processo administrativo só pode ser sobrestado, para aguardar decisão judicial, por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
Vamos recapitular. Qualquer pessoa tem direito de petição, de graça, e a Administração em nenhuma hipótese pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar.
O servidor tem 30 dias para pedir reconsideração ou recorrer, salvo previsão legal específica.
Entre os deveres: assiduidade, cumprir ordens representando contra as manifestamente ilegais, sigilo, urbanidade, e dignificar a função na vida pública e privada.
Entre as proibições: retirar documento sem permissão, tratar de interesse particular na repartição, fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, gerenciar empresa que negocia com ele, e servir de procurador perante repartição, salvo para cônjuge ou parente até segundo grau.
Trabalhar sob ordens imediatas de parente até segundo grau é vedado, salvo função de confiança, com no máximo dois auxiliares.
Prejuízo à Fazenda por dolo ou culpa: desfalque se repõe de uma vez, o resto pode ser descontado até um décimo do vencimento.
E as responsabilidades administrativa, civil e criminal são independentes. A absolvição que nega a autoria ou o fato garante a reintegração.
No fundo, esse trecho é o código de conduta do servidor.
Os deveres dizem como trabalhar, as proibições fecham as portas do conflito de interesse, e a responsabilidade garante que quem causa prejuízo ao Estado responda por ele.
E, do outro lado, o direito de petição garante que qualquer pessoa possa reclamar, sem que a Administração possa se recusar a ouvir.