Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 108 a 123, 127, 128, 130 e 176 a 179: Vencimento, Ponto, Adicionais e Férias

Arts. 108 a 123, 127, 128, 130 e 176 a 179 da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: vencimento e remuneração, a perda do dia e de um terço por atraso, o desconto em parcelas, a impenhorabilidade, o horário e o ponto e o adicional por tempo de serviço.

Transcrição do episódio

Hoje é a Lei estadual 10.261, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nos artigos 108 a 123, 127, 128, 130 e 176 a 179.

Dinheiro, ponto e férias. A parte que o servidor mais consulta.

Isso. Pelo artigo 108, vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei, mais as vantagens incorporadas a ele para todos os efeitos legais.

Pelo artigo 109, remuneração é a retribuição paga pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão, mais as quotas ou porcentagens atribuídas por lei e as vantagens pecuniárias incorporadas a ela.

Vencimento é o valor do padrão. Remuneração é dois terços do padrão mais quotas ou porcentagens.

Exatamente. Agora o artigo 110. O funcionário perde o vencimento ou a remuneração do dia quando não comparece ao serviço.

E perde um terço do vencimento ou da remuneração diária quando chega dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente, ou quando sai dentro da última hora.

Faltou, perde o dia. Chegou até uma hora atrasado, ou saiu na última hora, perde um terço.

Isso. Pelo parágrafo 2º, no caso de faltas seguidas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados, como domingos, feriados e dias sem expediente, são computados só para efeito de desconto do vencimento ou da remuneração.

Pelo parágrafo 3º, a regra não se aplica às hipóteses de compensação de horas do parágrafo único do artigo 117.

E pelo parágrafo 4º, o inciso II e o parágrafo 2º não se aplicam aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Pelo artigo 111, as reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que ele causar à Fazenda Pública Estadual são descontadas em parcelas mensais de no máximo a décima parte do vencimento ou da remuneração, ressalvados os casos especiais do Estatuto.

Parcela mensal de até um décimo.

Exatamente. Pelo artigo 112, só se admite procuração para receber importâncias dos cofres estaduais, decorrentes do cargo, quando o funcionário estiver fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de se locomover.

Pelo artigo 113, o vencimento, a remuneração ou qualquer vantagem pecuniária do funcionário não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Salvo em dois casos: prestação de alimentos, na forma da lei civil, e os casos do Capítulo dois do Título seis do Estatuto.

Para o oficial de justiça que vai cumprir uma penhora, isso é útil. Vencimento de funcionário não se penhora, salvo alimentos e os casos do próprio Estatuto.

Isso. Pelo artigo 114, fora dos casos expressos no Estatuto, é proibido ceder ou gravar vencimento, remuneração ou qualquer vantagem do cargo público.

Pelo artigo 115, o vencimento ou a remuneração não pode sofrer outros descontos, exceto os obrigatórios e os autorizados por lei. E pelo artigo 116, as consignações em folha são disciplinadas em regulamento.

Agora o horário. Pelo artigo 117, o horário de trabalho das repartições é fixado pelo Governo, conforme a natureza e as necessidades do serviço. E pelo parágrafo único, pode ser instituído um sistema de compensação de horas, disciplinado em regulamento.

Pelo artigo 118, em caso de comprovada necessidade, o chefe da repartição ou do serviço pode antecipar ou prorrogar o período de trabalho.

E pelo parágrafo único, a antecipação e a prorrogação que não estiverem no sistema de compensação de horas são remuneradas na forma do artigo 136.

Pelo artigo 119, nos dias úteis, só por determinação do Governador as repartições podem deixar de funcionar ou o expediente pode ser suspenso.

Só o Governador.

Isso. Agora o ponto, no artigo 120. Ponto é o registro que verifica, todos os dias, a entrada e a saída do funcionário em serviço.

Pelo parágrafo 1º, para registrar o ponto se usam, de preferência, meios mecânicos. Pelo parágrafo 2º, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo nos casos expressos em lei.

E pelo parágrafo 3º, se essa vedação for descumprida, responde a autoridade que expediu a ordem de dispensa, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

A responsabilidade é de quem deu a ordem de dispensa.

Exatamente. Pelo artigo 121, para o funcionário estudante podem ser estabelecidas normas especiais de frequência, conforme o regulamento.

Pelo artigo 122, o funcionário que comprovar doação para banco de sangue mantido por órgão estatal ou paraestatal, ou por entidade conveniada com o Estado, fica dispensado de ir ao serviço no dia da doação.

E pelo artigo 123, a frequência é apurada pelo ponto, e, para os funcionários não sujeitos a ponto, pela forma que for determinada.

Agora os adicionais.

Pelo artigo 127, depois de cada período de 5 anos, contínuos ou não, o funcionário tem direito ao adicional por tempo de serviço, de 5% sobre o vencimento ou a remuneração, que se incorpora para todos os efeitos.

E pelo parágrafo único, ele é concedido pela autoridade competente, na forma do regulamento.

Pelo artigo 128, o quinquênio é apurado em dias, e o total é convertido em anos, sempre de 365 dias.

5% a cada 5 anos, contínuos ou não.

Isso. E pelo artigo 130, o funcionário que completar 25 anos de efetivo exercício recebe mais a sexta-parte do vencimento ou da remuneração, incorporada para todos os efeitos.

A sexta-parte, com 25 anos.

Exatamente. Agora as férias. Pelo artigo 176, o funcionário tem direito a 30 dias de férias por ano, observada a escala aprovada.

Pelo parágrafo 1º, é proibido descontar das férias qualquer falta ao trabalho.

Pelo parágrafo 2º, é proibido acumular férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, até o máximo de 2 anos, consecutivos ou não.

Pelo parágrafo 3º, as férias caem para 20 dias se o funcionário, no exercício anterior, tiver mais de 10 não comparecimentos, somando faltas justificadas e injustificadas e as licenças dos itens quatro, seis e sete do artigo 181.

E pelo parágrafo 4º, durante as férias o funcionário tem todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

30 dias. Mais de 10 faltas no ano anterior, 20 dias. E acumular, só por absoluta necessidade, até 2 anos.

Isso. Pelo artigo 177, atendido o interesse do serviço, o funcionário pode tirar as férias de uma vez ou dividi-las em até três períodos.

Pelo artigo 177 A, se as férias forem parceladas, o acréscimo de um terço, do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, é pago no primeiro período.

Pelo artigo 178, o funcionário só adquire direito a férias depois do primeiro ano de exercício no serviço público.

E pelo parágrafo único, conta para isso o tempo em outro cargo público, inclusive de outros Poderes ou entes federativos, desde que entre o fim do exercício anterior e o início do seguinte não haja interrupção de mais de 10 dias.

E pelo artigo 179, cabe ao dirigente de cada unidade administrativa organizar, no mês de dezembro, a escala de férias do ano seguinte, podendo alterá-la conforme a conveniência do serviço.

Vamos recapitular.

Vencimento é o valor do padrão mais as vantagens incorporadas. Remuneração é dois terços do padrão mais quotas ou porcentagens e vantagens incorporadas. O funcionário perde o dia em que falta e um terço quando chega na hora seguinte ao início ou sai na última hora. Nas faltas seguidas, os dias intercalados entram só para o desconto. As reposições e indenizações à Fazenda são descontadas em parcelas de até um décimo.

Procuração para receber só se o funcionário estiver fora da sede ou comprovadamente impossibilitado de se locomover. O vencimento não pode ser arrestado, sequestrado ou penhorado, salvo alimentos e os casos do Estatuto, nem cedido ou gravado fora dos casos expressos, e só sofre descontos obrigatórios ou autorizados por lei.

O Governo fixa o horário, pode haver compensação de horas, e o chefe pode antecipar ou prorrogar o período de trabalho em caso de necessidade comprovada. Só o Governador suspende o expediente em dia útil. O ponto registra entrada e saída, ninguém é dispensado dele salvo previsão legal, e responde a autoridade que deu a ordem. Quem comprova doação a banco de sangue estatal, paraestatal ou conveniado com o Estado fica dispensado no dia da doação.

A cada 5 anos, contínuos ou não, vem o adicional de 5%, contado em anos de 365 dias. Com 25 anos de efetivo exercício, a sexta-parte. As férias são de 30 dias, sem descontar faltas, com acúmulo só por absoluta necessidade até 2 anos, reduzidas a 20 dias com mais de 10 não comparecimentos no ano anterior, divisíveis em até três períodos, com o terço pago no primeiro, adquiridas depois do primeiro ano e organizadas em escala feita em dezembro.

Fechamos aqui vencimento, ponto, adicionais e férias do Estatuto.