Estatuto dos Servidores de SP, Artigos 1º a 45: Cargo Público e Formas de Provimento

Arts. 1º a 45 da Lei 10.261/68, o Estatuto dos Servidores de SP, explicados em podcast, grátis: quem é funcionário público, cargo, classe e carreira, as sete formas de provimento, o concurso, a substituição, a transferência, a reintegração, o acesso, a reversão, o aproveitamento e a readmissão.

Transcrição do episódio

Vamos falar do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei 10.261, de 1968, do artigo 1º ao 45.

É a lei do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

O artigo 1º diz que a lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. E o parágrafo único diz que as suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

Três Poderes e Tribunal de Contas. A lei especial prevalece onde colidir.

O artigo 2º diz a quem ela não se aplica: aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial. Ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

E o parágrafo único diz que os direitos, vantagens e regalias dos funcionários só poderão ser estendidos a esses empregados na forma e condições que a lei estabelecer.

Agora as definições. Pelo artigo 3º, funcionário público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Pelo artigo 4º, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. E, pelo artigo 5º, os cargos públicos são isolados ou de carreira.

O artigo 6º diz que aos cargos são atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus. E o conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.

Referência mais grau é o padrão.

Agora a escada dos conceitos. Classe, pelo artigo 7º, é o conjunto de cargos da mesma denominação. Carreira, pelo artigo 8º, é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade. E quadro, pelo artigo 9º, é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

Cargo, classe, carreira, quadro. Cada um é o conjunto do anterior, e o quadro ainda inclui os cargos isolados.

O artigo 10 traz uma proibição: é vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.

Agora o provimento, que é como o cargo é ocupado. O artigo 11 diz que os cargos públicos serão providos por sete formas: nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

Sete formas. A readaptação e a remoção, que vêm depois, não estão nessa lista.

Exato, a lista do artigo 11 tem só essas sete. E o artigo 12 trata da falta de candidato. Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 anos.

Considera-se findo o contrato após esse período, vedada a recondução.

2 anos no máximo, e não pode renovar.

O artigo 13 trata das nomeações. Elas são feitas em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos na Constituição. Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido. E em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento dessa natureza.

Agora o concurso. Pelo artigo 14, a nomeação para cargo de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

E o parágrafo único dá a escala: as provas são avaliadas de zero a 100 pontos, e aos títulos são atribuídos, no máximo, 50 pontos.

Prova de zero a 100, título no máximo 50.

O artigo 15 diz que a realização dos concursos será centralizada num só órgão. O 16 remete a regulamento as normas gerais para realizar os concursos e para convocar e indicar os candidatos. E o 17 diz que os concursos são regidos por instruções especiais, expedidas pelo órgão competente.

O artigo 18 diz o que essas instruções especiais determinam, em função da natureza do cargo. Se o concurso será de provas ou de provas e títulos, e se será por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber.

As condições para o provimento quanto a diplomas ou experiência de trabalho, capacidade física e conduta. O tipo e o conteúdo das provas e as categorias de títulos. A forma de julgamento das provas e dos títulos. Os critérios de habilitação e de classificação. E o prazo de validade do concurso.

Pelo artigo 19, as instruções podem determinar que a execução do concurso e a classificação dos habilitados sejam feitas por regiões. E o artigo 20 é curto e importante: a nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.

Os artigos 21 e 22 tratam das provas de habilitação. Elas são realizadas pelo órgão encarregado dos concursos, para fins de transferência e de outras formas de provimento que não impliquem critério competitivo. E as normas gerais delas ficam em regulamento, obedecendo, no que couber, ao estabelecido para os concursos.

Concurso é competitivo. Prova de habilitação serve para as formas que não são.

Agora a substituição. Pelo artigo 23, haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de chefia ou de direção.

E, ocorrendo a vacância, o substituto passa a responder pelo expediente da unidade ou órgão até o provimento do cargo.

O artigo 24 diz que a substituição recairá sempre em funcionário público e, quando não for automática, dependerá de ato da autoridade competente.

O substituto exerce o cargo enquanto durar o impedimento do ocupante. Durante todo o tempo da substituição, tem direito ao valor do padrão e às vantagens pecuniárias do cargo do substituído, mais as vantagens pessoais a que fizer jus.

E, pelo parágrafo 3º, o substituto perde, durante a substituição, o vencimento ou a remuneração e as demais vantagens do seu próprio cargo, se por ele não optar.

Então ele recebe o do cargo substituído, a não ser que opte pelo próprio.

O artigo 25 traz um caso especial: exclusivamente para atender à necessidade de serviço, os tesoureiros, caixas e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários de sua confiança, que eles indicarem. E a fiança deles responde pela gestão do substituto.

A indicação é feita por escrito ao chefe da repartição ou do serviço, que propõe o ato de designação. E ao substituto se aplicam, a partir de quando assumir, os parágrafos 1º e 2º do artigo 24.

O tesoureiro escolhe quem o substitui, mas a fiança dele responde pelo que o substituto fizer.

Agora a transferência. Pelo artigo 26, o funcionário pode ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo. E, pelo 27, as transferências são feitas a pedido ou ex officio, atendidas sempre a conveniência do serviço e os requisitos do cargo.

O artigo 28 diz que a transferência é feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração. Ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.

E o 29: a transferência por permuta se processa a requerimento de ambos os interessados.

Ex officio, mesmo padrão. A pedido, pode ser para um cargo que paga menos.

Agora a reintegração. O artigo 30 define: reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Decisão judicial transitada e ressarcimento dos prejuízos. Essas são as duas marcas da reintegração.

Pelo artigo 31, a reintegração é feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado ou, se ocupava outro cargo, será reconduzido a ele, sem direito a indenização.

E, se o cargo houver sido extinto, a reintegração se faz em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional. Não sendo possível, o reintegrado fica em disponibilidade no cargo que exercia.

E o artigo 32 fixa o prazo: transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 dias.

30 dias para o decreto, contados do trânsito em julgado.

O acesso, no artigo 33, é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro, a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências do regulamento.

Ficam reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia em outro cargo. E o acesso é feito mediante aferição do mérito, entre titulares de cargos que proporcionem essa experiência.

E, pelo artigo 34, o interstício para concorrer ao acesso é de 3 anos de efetivo exercício.

Agora a reversão. Pelo artigo 35, reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou ex officio.

A reversão ex officio é feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

Não pode reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 anos de idade. Mas, na reversão ex officio, é permitido o reingresso além desse limite.

O limite de 58 anos vale para a reversão a pedido. Na ex officio, não.

A reversão só se efetiva quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo. Se o laudo não for favorável, pode haver nova inspeção, decorridos pelo menos 90 dias.

E fica sem efeito a reversão ex officio, e cassada a aposentadoria, do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Pelo artigo 36, a reversão se faz no mesmo cargo. Em casos especiais, a juízo do Governo, o aposentado pode reverter em outro cargo, de igual padrão, respeitada a habilitação profissional.

E a reversão a pedido, feita a critério da Administração, depende também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento.

Agora o aproveitamento. Pelo artigo 37, aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

Reversão é do aposentado. Aproveitamento é do que está em disponibilidade.

O artigo 38 diz que o aproveitamento é obrigatório e ocorre em vagas existentes ou que se verificarem nos quadros do funcionalismo.

Ele se dá, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão correspondentes ao que o funcionário ocupava, e não pode ser feito em cargo de padrão superior. Se for em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, o funcionário tem direito à diferença.

Em nenhum caso o aproveitamento se faz sem inspeção médica que prove a capacidade para o cargo. Se o laudo não for favorável, nova inspeção, decorridos no mínimo 90 dias.

Fica sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade, do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o funcionário em disponibilidade julgado incapaz para o serviço público em inspeção médica.

E, se o aproveitamento for em cargo em comissão, o aproveitado conserva, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anterior.

Agora a readmissão. Pelo artigo 39, readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos. Fica assegurada apenas a contagem do tempo de serviço em cargos anteriores, para aposentadoria e disponibilidade.

Aqui está o contraste com a reintegração. A reintegração tem ressarcimento. A readmissão, não.

A readmissão do ex-funcionário demitido é obrigatoriamente precedida de reexame do processo administrativo, que demonstre não haver inconveniente para o serviço público.

E, se a demissão foi a bem do serviço público, a readmissão não pode ser decretada antes de decorridos 5 anos do ato demissório.

Pelo artigo 40, a readmissão se faz no cargo anteriormente exercido ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

A readaptação, no artigo 41, é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, e depende sempre de inspeção médica.

E, pelo artigo 42, a readaptação não acarreta diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração, e é feita mediante transferência.

Por fim, a remoção. Pelo artigo 43, ela se processa a pedido do funcionário ou ex officio, e só pode ser feita de uma para outra repartição da mesma Secretaria, ou de um para outro órgão da mesma repartição. E sempre respeitada a lotação de cada repartição.

A remoção por permuta, no artigo 44, se processa a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes.

Na permuta da remoção, além dos dois interessados, os chefes precisam concordar. Na permuta da transferência, o texto fala só no requerimento de ambos.

E o artigo 45 traz uma regra eleitoral. O funcionário não pode ser removido ou transferido ex officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de 6 meses antes até 3 meses após a data das eleições.

E essa proibição vale para eleições federais, estaduais ou municipais, isoladas ou simultâneas.

6 meses antes e três depois. E só para o ex officio fora da localidade de residência.

Vamos recapitular. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, e o cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades.

Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação, carreira é o conjunto de classes, e quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados.

As formas de provimento são sete: nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

Concurso de provas ou de provas e títulos, prova de zero a 100, título até 50, e nomeação pela ordem de classificação.

Reintegração vem de decisão judicial transitada, com ressarcimento, e o decreto sai em até 30 dias.

Readmissão não tem ressarcimento, e, depois de demissão a bem do serviço público, só após 5 anos.

Reversão é do aposentado, com limite de 58 anos na reversão a pedido. Aproveitamento é do servidor em disponibilidade, e nunca em cargo de padrão superior.

E nada de remoção ou transferência ex officio para fora da localidade de residência de 6 meses antes a 3 meses depois das eleições.

No fundo, esse trecho responde a uma pergunta só: por que caminhos alguém ocupa um cargo público.

A porta principal é a nomeação, precedida de concurso quando o cargo é de provimento efetivo. As outras formas têm marcas próprias: a reintegração decorre de decisão judicial passada em julgado, a reversão traz de volta o aposentado, o aproveitamento traz de volta quem está em disponibilidade, e a transferência leva o funcionário para outro cargo. A remoção, que muda o servidor de repartição, não é forma de provimento.

E cada caminho tem a sua marca: quem volta, de onde volta, e se recebe ou não pelo tempo fora.