Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 84 a 101: Reversão, Excedente, À Disposição, Funções, Ausente, Extraviado e Exclusão
Arts. 84 a 101 do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: quem agrega e reverte oficiais e praças, o excedente, a disposição por até seis meses, os tipos de função, o ausente em vinte e quatro horas, o desaparecido em oito dias e o extraviado em trinta.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos nas situações especiais do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, nos artigos 84 a 101: o fim da agregação, a reversão, o excedente, a disposição, os tipos de função, o ausente, o desaparecido e a exclusão do serviço ativo.
24 horas, 8 dias, 30 dias. Três prazos que a banca adora trocar.
Vamos guardar cada um no lugar. Pelo artigo 84, o policial militar agregado continua sujeito às obrigações disciplinares nas relações com outros policiais militares, militares e autoridades civis.
A exceção é quando for titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre militares mais graduados ou mais antigos.
Pelo artigo 85, o agregado fica adido, para alterações e remuneração, à organização da Polícia Militar que lhe for designada.
Ele continua no registro, sem número, no lugar que ocupava, com a abreviatura Ag e anotações sobre sua situação.
Pelo artigo 86, a agregação se faz por ato do Governador do Estado, para os oficiais, e do Comandante-Geral, para as praças.
Pelo artigo 87, reversão é o ato pelo qual o agregado retorna ao quadro ou qualificação assim que cessa o motivo da agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe cabe na escala, na primeira vaga que ocorrer.
Pelo parágrafo único, a reversão pode ser determinada a qualquer tempo nos casos de processo na justiça comum, de função civil em Secretaria ou órgão de governo, e de cargo civil temporário.
E pelo artigo 88, a reversão é feita por ato do Governador, para oficiais, e do Comandante-Geral, para praças.
Agregação e reversão seguem a mesma regra de competência: Governador para oficial, Comandante-Geral para praça.
Exatamente. Pelo artigo 89, excedente é a situação transitória a que o policial militar passa automaticamente em seis casos.
Quando reverte ao quadro, cessado o motivo da agregação, e o efetivo está completo. Quando aguarda colocação na escala, depois de transferido para quadro com efetivo completo.
Quando é promovido por bravura sem haver vaga, passando a ocupar a primeira que abrir. E quando é promovido indevidamente.
Quando, sendo o mais moderno da escala, ultrapassa o efetivo do quadro por causa da promoção de outro em ressarcimento de preterição.
E quando, cessado o motivo da reforma por incapacidade definitiva, retorna ao quadro com efetivo completo.
Pelo parágrafo 1º, o excedente, salvo o promovido indevidamente, mantém a posição relativa de antiguidade na escala, com a abreviatura Excd, e recebe o número na primeira vaga que surgir.
Pelo parágrafo 2º, o excedente é considerado em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre em igualdade de condições a qualquer cargo e à promoção.
E pelo parágrafo 3º, o promovido indevidamente só conta antiguidade e recebe número quando a vaga corresponder ao princípio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que satisfaça os requisitos.
Agregado é Ag, sem ocupar vaga. Excedente é Excd, em efetivo serviço, esperando a primeira vaga.
Pelo artigo 90, à disposição é a situação do policial militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.
Pelo parágrafo 1º, ele não é agregado quando colocado à disposição, mesmo fora da Polícia Militar, para missão eventual de interesse policial militar, presumivelmente de curta duração, que não pode passar de 6 meses, contínuos ou não.
Pelo parágrafo 2º, vencido esse prazo, ele é agregado ou retorna à Polícia Militar, e só pode voltar à situação de à disposição depois de 6 meses.
Pelo parágrafo 3º, o ato que o coloca à disposição fora da Polícia Militar deve definir se a função será policial militar, de natureza policial militar ou de natureza civil.
Pelo parágrafo 4º, passar à disposição não abre vaga para promoção ou movimentação.
E pelo parágrafo 5º, a passagem à disposição fora da Polícia Militar se faz por ato do Governador, para oficiais, e do Comandante-Geral, para praças.
Até 6 meses à disposição, sem agregar. Passou disso, agrega ou volta, e para repetir espera outros seis.
Agora os tipos de função. Pelo artigo 91, função policial militar é a atividade exercida a serviço da Polícia Militar ou do Exército, neste caso quando ligada ao caráter de força auxiliar, reserva da Força Terrestre.
Pelo artigo 92, função de natureza ou de interesse policial militar é a atividade que não se enquadra no artigo anterior, mas que, pela finalidade e peculiaridade, está intimamente ligada às missões da Polícia Militar.
Pelo artigo 93, estão em função policial militar os da ativa que ocupam cargos no âmbito da Polícia Militar, ou no da organização militar ou policial militar à qual foram postos à disposição.
Também os instrutores da Escola Nacional de Informações e os instrutores de estabelecimentos de ensino das Forças Armadas ou de outras organizações policiais militares, no país ou no exterior.
E os do setor de operações dos órgãos de informações federais.
Pelo parágrafo único, quem é designado para frequentar curso na Escola Nacional de Informações ou nesses estabelecimentos de ensino também é considerado em função policial militar.
Pelo artigo 94, estão em função de natureza ou interesse policial militar os que ocupam cargos fixados no Quadro de Organização do Gabinete do Governador e, quando for o caso, da Vice-Governadoria.
Também os de assessoria policial militar no Tribunal de Justiça, na Assembleia Legislativa e em Secretarias de Estado, e os das praças da Auditoria de Justiça Militar do Estado, quando for o caso.
E os de outros órgãos públicos cuja função o Governador declarar de natureza ou de interesse policial militar.
Pelo parágrafo único, o tempo nessas funções é contado, em todos os casos, como tempo de arregimentação.
E pelo artigo 95, o cargo que não estiver nos artigos 93 e 94 é função de natureza civil.
Dentro da PM ou no ensino militar, função policial militar. Gabinete do Governador, assessorias, Tribunal e Assembleia, natureza policial militar. O resto é civil.
Agora o ausente. Pelo artigo 96, é considerado ausente o policial militar que, por mais de 24 horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização quando deveria, sem comunicar impedimento.
Ou que se ausentar, sem licença, da organização onde serve ou do local onde deve permanecer.
E pelo parágrafo único, decorrido esse prazo, se observam as formalidades da legislação específica.
Pelo artigo 97, o policial militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
Pelo artigo 98, é considerado desaparecido o policial militar que, em serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.
Pelo parágrafo único, a situação de desaparecido só é considerada quando não houver indício de deserção.
E pelo artigo 99, quem permanecer desaparecido por mais de 30 dias é oficialmente considerado extraviado.
Mais de 24 horas sem aparecer, ausente. Paradeiro ignorado em serviço por mais de 8 dias, desaparecido. Mais de 30 dias desaparecido, extraviado.
Pelo artigo 100, a exclusão do serviço ativo e o desligamento da organização decorrem de 10 motivos. Os primeiros são a transferência para a reserva remunerada e a reforma.
Depois, a demissão, a perda do posto e da patente e o licenciamento.
Depois, a exclusão a bem da disciplina e a deserção.
E, por fim, o falecimento, o extravio e a anulação de inclusão.
Pelo parágrafo único, o desligamento é processado depois da expedição do ato do Governador do Estado e da autoridade a quem tenham sido delegados poderes para isso.
E pelo artigo 101, a transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isenta o policial militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
Ir para a reserva não apaga dívida com o Estado nem pensão fixada pelo juiz.
Vamos recapitular.
O agregado continua sujeito à disciplina, fica adido a uma organização e aparece no registro sem número, com a sigla Ag. Agregação, reversão e passagem à disposição fora da PM são atos do Governador, para oficiais, e do Comandante-Geral, para praças.
Reversão é a volta ao quadro quando cessa o motivo da agregação. Excedente é quem está em efetivo serviço, com a sigla Excd, esperando a primeira vaga, como o promovido por bravura sem vaga.
À disposição em missão eventual vai até 6 meses sem agregar, e não abre vaga. Função policial militar é dentro da PM ou no ensino militar. Função de natureza policial militar inclui o Gabinete do Governador e as assessorias e conta como arregimentação. O resto é função civil.
É ausente quem some por mais de 24 horas. É desaparecido quem tem paradeiro ignorado em serviço por mais de 8 dias, sem indício de deserção, e extraviado quem passa de 30 dias desaparecido.
A exclusão do serviço ativo tem 10 motivos, da reserva e reforma à anulação de inclusão. E ir para a reserva ou ser reformado não isenta de indenizar prejuízos nem de pagar pensão judicial.
Fechamos aqui as situações especiais e os motivos de exclusão no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.