Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 73 a 83: Prerrogativas, Prisão em Flagrante, Uniformes e Agregação
Arts. 73 a 83 do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: as prerrogativas do policial militar, a prisão só em flagrante, a dispensa do júri, o uso e as proibições dos uniformes e os casos de agregação com seus prazos.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, nos artigos 73 a 83: as prerrogativas, os uniformes e a agregação.
E a agregação é a parte com mais prazo misturado: 6 meses, um ano, 4 anos, 2 anos.
Vamos separar um por um. Pelo artigo 73, as licenças da seção anterior são reguladas pelo Comando-Geral da corporação.
Pelo artigo 74, as prerrogativas dos policiais militares são as honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Pelo parágrafo único, são prerrogativas o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas correspondentes ao posto ou graduação, e as honras, o tratamento e os sinais de respeito assegurados em leis e regulamentos.
Também o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou detido.
E o julgamento em foro especial, nos crimes militares.
O militar preso fica numa unidade comandada por alguém acima dele na hierarquia.
Isso. Pelo artigo 75, somente em caso de flagrante delito o policial militar pode ser preso por autoridade policial.
Essa autoridade fica obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, e só pode retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
Pelo parágrafo 1º, cabe ao Comandante-Geral a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir isso, que maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer preso policial militar, ou que não lhe der o tratamento devido ao posto ou graduação.
E pelo parágrafo 2º, durante o processo e julgamento no foro civil, se houver perigo de vida para o preso policial militar, a autoridade policial militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, manda guardar os pretórios ou tribunais por força policial militar.
Flagrante é a única hipótese de prisão por autoridade policial. E depois do auto, o militar vai para a autoridade militar mais próxima.
Pelo artigo 76, os policiais militares da ativa, no exercício de funções policiais militares, são dispensados do serviço do júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.
Agora os uniformes. Pelo artigo 77, os uniformes da Polícia Militar, com distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais militares e representam o símbolo da autoridade policial militar.
Pelo parágrafo único, constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas, e o seu uso por quem não tiver direito a eles.
Pelo artigo 78, o uso, os modelos, a descrição, a composição e as peças acessórias dos uniformes são estabelecidos na regulamentação específica da Polícia Militar.
Pelo parágrafo 1º, é proibido ao policial militar usar o uniforme em reuniões ou manifestações de caráter político-partidário.
Também é proibido na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e, quando autorizado, a cerimônias cívicas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular.
E no estrangeiro, em atividades não relacionadas com a missão do policial militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
Pelo parágrafo 2º, os policiais militares inativos cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe podem ser definitivamente proibidos de usar uniforme, por decisão do Comandante-Geral.
Pelo artigo 79, o policial militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostenta.
Pelo artigo 80, é vedado a qualquer civil ou organização civil usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os da Polícia Militar.
E pelo parágrafo único, são responsáveis pela infração os diretores ou chefes de repartições, organizações, firmas, empregadores, empresas e institutos que tenham adotado ou consentido o uso desses uniformes ou distintivos.
Se uma organização adota farda que se confunde com a da PM, responde o chefe ou o empregador que adotou ou consentiu.
Agora a agregação. Pelo artigo 81, agregação é a situação em que o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro ou qualificação, permanecendo nela sem número.
Continua na escala, mas sem número, e sem ocupar vaga.
Exatamente. Pelo artigo 82, o policial militar é agregado e considerado, para todos os efeitos legais, em serviço ativo em quatro casos.
Quando for designado ou nomeado para função não enquadrada nos artigos 92, 93 e 94 do Estatuto.
Quando ultrapassar 6 meses contínuos à disposição exclusiva de outra corporação para ocupar cargo de natureza policial militar.
Quando aguardar a transferência de ofício para a reserva remunerada, por ter se enquadrado em algum dos requisitos.
E quando o órgão competente tiver conhecimento oficial do pedido de transferência dele para a reserva remunerada.
Pelo parágrafo 1º, no primeiro caso, a agregação conta da assunção do novo cargo ou função até o regresso à Polícia Militar ou a transferência de ofício para a reserva.
Pelo parágrafo 2º, no segundo caso, conta do primeiro dia depois de ultrapassados os 6 meses.
Pelo parágrafo 3º, no terceiro caso, conta da data indicada no ato que torna público o evento.
E pelo parágrafo 4º, no quarto caso, conta da data indicada no ato que torna pública a comunicação oficial, até a transferência para a reserva.
Pelo artigo 83, o policial militar também é agregado quando afastado temporariamente do serviço ativo. Os primeiros motivos são saúde e licença.
Ter sido julgado incapaz temporariamente, depois de um ano contínuo de tratamento de saúde, ou ter ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.
Ter ultrapassado 6 meses contínuos em licença para tratar de interesse particular, ou 6 meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
Saúde própria é um ano. Interesse particular e saúde de familiar são 6 meses.
Depois vêm os motivos de situação funcional. Ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma, ou ter sido considerado oficialmente extraviado.
Ter se esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada.
Ou, como desertor, ter se apresentado voluntariamente ou sido capturado e reincluído para ser processado.
Também ser processado depois de ficar exclusivamente à disposição da justiça comum.
Ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de suspensão condicional, se concedida.
Ou até ser declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou incompatível com ela.
E ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar.
Por fim, os motivos de cargo civil e eleição. Ter passado à disposição de qualquer Secretaria de Estado, ou de órgão do Governo Federal ou Municipal, para exercer função civil.
Ter sido nomeado para cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta e de fundações do Estado.
E ter se candidatado a cargo eletivo, desde que conte cinco ou mais anos de serviço.
Pelo parágrafo 1º, nos casos de saúde e licença, a agregação conta do primeiro dia depois dos prazos e dura enquanto durar o evento.
Pelo parágrafo 2º, nos casos de situação funcional, conta da data indicada no ato que torna público o evento.
Pelo parágrafo 3º, nos casos de função civil e cargo civil temporário, conta da assunção do novo cargo ou função até o regresso ou a transferência de ofício para a reserva.
E pelo parágrafo 4º, no caso de candidatura, conta da data do registro como candidato até a diplomação, ou até o regresso à Polícia Militar, se não for eleito.
Pelo parágrafo 5º, aos agregados se estendem as restrições legais impostas ao pessoal das Forças Armadas nas mesmas situações.
Pelo parágrafo 6º, o agregado para exercer, fora da corporação, cargo ou função policial militar ou de natureza ou interesse policial militar, mesmo de relevância, só pode permanecer assim por no máximo 4 anos, contínuos ou não.
Pelo parágrafo 7º, ao fim de cada período de 4 anos, ele deve ser exonerado ou dispensado e retornar à corporação.
E, para novo afastamento desse tipo, deve aguardar no mínimo 2 anos.
Pelo parágrafo 8º, o agregado por cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, ou à disposição de Secretaria ou órgão federal, estadual ou municipal para função civil, é transferido de ofício para a reserva remunerada ao ultrapassar 2 anos de afastamento, contínuos ou não.
Função de natureza policial militar fora da corporação, até 4 anos e depois dois de intervalo. Função civil, passou de 2 anos, vai para a reserva.
É a comparação central. E pelo parágrafo 9º, no interesse da Segurança Nacional, o limite de 4 anos do parágrafo 6º pode deixar de ser aplicado aos policiais militares nas situações dos incisos III e V do artigo 93.
Vamos recapitular.
São prerrogativas o uso de títulos, uniformes e insígnias, as honras, cumprir prisão em unidade comandada por superior hierárquico, e o foro especial nos crimes militares. Policial militar só é preso por autoridade policial em flagrante e é entregue de imediato à autoridade militar mais próxima.
Os da ativa são dispensados do júri e da justiça eleitoral. O uniforme é privativo e não é usado em ato político-partidário, na inatividade salvo solenidades, nem no estrangeiro fora da missão. Civil que usa farda que se confunde com a da PM comete infração, e respondem os chefes ou empregadores.
Agregado é quem deixa de ocupar vaga e fica sem número na escala. Agrega quem passa de um ano de licença por saúde própria ou de 6 meses de licença por interesse particular ou por saúde de familiar.
Também agrega o incapaz definitivo aguardando reforma, o extraviado, o desertor, o condenado a mais de 6 meses, quem vai para função civil e quem se candidata com 5 anos ou mais de serviço.
Fora da corporação, em função de natureza policial militar, o limite é 4 anos, com intervalo de dois para novo afastamento. Em função civil, passados 2 anos, a ida para a reserva é de ofício.
Fechamos aqui as prerrogativas, os uniformes e a agregação no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.