Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 60 a 72: Pensão, Promoção, Férias, Afastamentos e Licenças

Arts. 60 a 72 do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: a pensão por morte e a promoção post mortem, os seis critérios de promoção, a promoção requerida com reserva automática, as férias e quando contam em dobro, núpcias, luto, e instalação e trânsito.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos nos direitos do Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, nos artigos 60 a 72: a pensão, a promoção, as férias, os afastamentos e as licenças.

São seis critérios de promoção e vários prazos em dias. Prato cheio para prova.

Pelo artigo 60, por morte, o policial militar deixa aos beneficiários legais a pensão estabelecida pelo Instituto de Previdência do Estado e o salário-família, conforme a legislação específica.

Pelo parágrafo 1º, se o falecimento ocorrer em serviço, em consequência de acidente no cumprimento do dever ou por doença profissional comprovada em inquérito sanitário de origem, o beneficiário recebe a remuneração do policial militar em inatividade no posto ou graduação do falecido.

Isso sem prejuízo de futuros reajustes na forma da lei.

E pelo parágrafo 2º, se o policial militar for promovido post mortem por falecimento em serviço na manutenção da ordem pública, o benefício é pago no nível de vencimentos do posto ou graduação a que foi promovido.

Morreu em serviço e foi promovido depois da morte, a pensão sai pelo novo posto.

Isso. Pelo artigo 61, o acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo, conforme a legislação de promoção de oficiais e praças, para um fluxo regular e equilibrado de carreira.

Pelo parágrafo 1º, o planejamento da carreira é atribuição do Comando-Geral. E pelo parágrafo 2º, a promoção é um ato administrativo cuja finalidade básica é selecionar policiais militares para funções do grau hierárquico superior.

Pelo artigo 62, as promoções seguem seis critérios: merecimento, antiguidade e bravura, e também post mortem, merecimento intelectual e a requerida, com transferência automática para a reserva remunerada.

Pelo parágrafo 1º, a promoção por merecimento se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados ao longo da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções.

Pelo parágrafo 2º, a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro do mesmo quadro ou qualificação.

Pelo parágrafo 3º, a promoção por bravura resulta de ato não comum de coragem e audácia que ultrapassa os limites normais do cumprimento do dever e representa feito indispensável ou útil ao serviço operacional, pelos resultados ou pelo exemplo.

Ela independe da existência de vaga e pode ocorrer post mortem.

Bravura não depende de vaga. É um detalhe que a banca explora.

Pelo parágrafo 4º, as promoções por merecimento e antiguidade podem ocorrer post mortem se o militar já estava incluído nos Quadros de Acesso, com indicação definitiva para promoção, não efetivada por causa do óbito.

Pelo parágrafo 5º, também pode haver promoção post mortem em homenagem ao militar que faleceu por ferimento relacionado ao exercício da atividade operacional, sem caracterizar ato de bravura.

O fato deve ser comprovado por sindicância, inquérito policial militar ou documento sanitário de origem.

E pelo parágrafo 6º, não pode haver promoção cumulativa pelo mesmo fato, nem essa promoção do parágrafo 5º quando o militar já tiver sido reformado com os benefícios da lei.

Pelo parágrafo 7º, a promoção por merecimento intelectual ocorre depois da conclusão de curso de formação ou concurso e se baseia no conceito numérico final, em ordem decrescente e conforme o número de vagas.

Pelo parágrafo 8º, é promovido a coronel o tenente-coronel da ativa que requerer à Comissão de Promoção de Oficiais e contar com no mínimo 30 anos de serviço, se homem, e 25, se mulher, até 31 de dezembro de 2021, ou que atenda à regra de transição do artigo 24 G do Decreto-Lei 667, de 1969.

Para quem ingressou depois de 16 de dezembro de 2019, a exigência é de no mínimo 35 anos de serviço para ambos os sexos.

Essa promoção prescinde de vaga e de outros requisitos, salvo o interstício previsto para ela.

Pelo parágrafo 15, a mesma regra vale para o primeiro sargento da ativa que requerer à Comissão de Promoção de Praças a graduação de subtenente, com os mesmos tempos de serviço.

E pelo parágrafo 9º, o militar promovido dessa forma, a requerida, passa automaticamente para a reserva remunerada na data da promoção.

A promoção requerida é a última. O tenente-coronel vira coronel, o primeiro sargento vira subtenente, e os dois vão direto para a reserva.

Exatamente. Pelo parágrafo 14, em casos extraordinários e independentemente de vaga, pode haver promoção em ressarcimento de preterição, pelos princípios de antiguidade ou merecimento.

O militar recebe o número que lhe caberia na escala hierárquica, como se tivesse sido promovido na época devida, sem modificação dos atos anteriores.

Pelo artigo 63, não há promoção do policial militar por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou da reforma.

A requerida leva à reserva, mas a simples ida para a reserva não traz promoção.

Pelo artigo 64, o policial militar da ativa nomeado para cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive na administração indireta, fica agregado ao quadro enquanto estiver em exercício.

E só pode ser promovido por antiguidade, contando-se o tempo de serviço apenas para essa promoção e para a transferência para a inatividade.

Agora as férias. Pelo artigo 65, férias são o afastamento total do serviço, concedido anualmente para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.

Pelo parágrafo 1º, compete ao Comandante-Geral regulamentar a concessão das férias anuais.

Pelo parágrafo 2º, a concessão não é prejudicada por licença anterior para tratamento de saúde, por punição anterior por transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou pelo cumprimento de atos de serviço, e não anula o direito àquelas licenças.

Pelo parágrafo 3º, as férias só são interrompidas ou deixam de ser gozadas na época prevista em casos de Segurança Nacional e manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade.

Também para cumprimento de punição por contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, ou em caso de baixa de hospital, com registro do fato nos assentamentos.

E pelo parágrafo 4º, na impossibilidade absoluta de gozar as férias, ou na sua interrupção por motivos imperiosos, o período não gozado é computado em dobro, somente para fins de transferência para a inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais.

As férias não gozadas contam em dobro, mas só para a inatividade.

Pelo artigo 66, há ainda afastamento total do serviço por núpcias, de 8 dias, e por luto, também de 8 dias.

E por instalação, de até 10 dias, e por trânsito, de até 30 dias.

Pelo parágrafo único, o afastamento por núpcias é concedido quando solicitado antes da data do evento, e o por luto assim que a autoridade a que o policial militar estiver subordinado souber do óbito.

Núpcias e luto são 8 dias fixos. Instalação e trânsito são até 10 e até 30.

Pelo artigo 67, as férias e esses afastamentos são concedidos com a remuneração da legislação peculiar e contam como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.

Pelo artigo 68, licença é a autorização para o afastamento temporário do serviço, conforme as disposições legais e regulamentares.

Pelo parágrafo 1º, a licença pode ser especial, para tratar de interesses particulares, para tratamento de saúde de pessoa da família ou para tratamento de saúde própria.

E pelo parágrafo 2º, a remuneração durante as licenças é regulada em legislação peculiar.

Pelo artigo 69, depois de cada quinquênio de serviço público, o policial militar tem direito à licença especial de 3 meses, sem restrição à carreira.

Pelo parágrafo 1º, ele pode converter em dinheiro até um terço da licença especial, e pode gozá-la em parcelas mensais.

Pelo parágrafo 2º, a licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.

Pelo parágrafo 3º, os períodos de licença especial não gozados são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais.

Pelo parágrafo 4º, ela não é prejudicada por licença anterior para tratamento de saúde nem pelo cumprimento de atos de serviço, e não anula o direito àquelas licenças.

E pelo parágrafo 5º, concedida a licença especial de forma integral, o policial militar é exonerado do cargo ou dispensado das funções.

Fica à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar, quando oficial, e, nos demais casos, adido à organização onde servir.

5 anos de serviço dão 3 meses de licença. Até um terço vira dinheiro, e o que não for gozado conta em dobro para a inatividade.

Pelo artigo 70, a licença para tratar de interesses particulares só pode ser concedida a quem tiver mais de 10 anos de efetivo serviço.

E pelo parágrafo único, ela é sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, pelo prazo mínimo de 6 meses.

Pelo artigo 71, depois desse prazo mínimo, o policial militar pode desistir da licença.

Pelo artigo 72, a licença especial e a licença para interesses particulares podem ser interrompidas em caso de mobilização e estado de guerra, e de decretação de estado de emergência ou estado de sítio.

Também para cumprimento de sentença que restrinja a liberdade individual, e para cumprimento de punição disciplinar, a critério do Comandante-Geral.

E em caso de pronúncia em processo criminal ou de indiciação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade que fez a denúncia, a pronúncia ou a indiciação.

Vamos recapitular.

Morte em serviço, acidente no dever ou doença profissional dá aos beneficiários a remuneração do posto do falecido. Com promoção post mortem, a do novo posto.

A promoção pode ser por merecimento, antiguidade, bravura, post mortem, merecimento intelectual ou requerida. Bravura independe de vaga. A requerida leva o tenente-coronel a coronel e o primeiro sargento a subtenente, com 30 anos, se homem, 25, se mulher, ou 35 para quem ingressou depois de 16 de dezembro de 2019, e passagem automática para a reserva.

Não há promoção só por ir para a reserva ou ser reformado. Quem ocupa cargo civil temporário fica agregado e só é promovido por antiguidade.

Férias não gozadas por impossibilidade contam em dobro para a inatividade. Núpcias e luto dão 8 dias, instalação até 10, e trânsito até 30.

A licença especial é de 3 meses por quinquênio, com até um terço em dinheiro e contagem em dobro se não gozada. A licença para interesses particulares exige mais de 10 anos de serviço, é sem remuneração e dura no mínimo 6 meses.

Fechamos aqui a pensão, a promoção, as férias e as licenças no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.