Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 50 a 59: Direitos, Dependentes, Recursos, Direitos Políticos e Remuneração
Arts. 50 a 59 do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: os direitos dos militares estaduais, a estabilidade da praça com dez anos, o porte de arma, os proventos na inatividade com trinta e vinte e cinco anos, quem é dependente e os recursos em cinco dias úteis.
Transcrição do episódio
Hoje é a parte dos direitos no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, nos artigos 50 a 59: os direitos, os dependentes, os recursos, os direitos políticos e a remuneração.
Tem prazos e números que a banca troca: 10 anos de estabilidade, 5 dias úteis de recurso, e a linha dos 5 anos de serviço para quem se candidata.
Vamos por eles. Pelo artigo 50, inciso I, é direito do oficial a garantia da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres inerentes, nos termos da Constituição Estadual.
Pelo inciso II, é direito receber a remuneração do grau hierárquico superior, ou a melhoria dela, quando, ao passar para a inatividade, contar com mais de 30 anos de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher.
Pelo inciso III, é direito a remuneração com base no soldo integral do posto ou graduação quando, sem contar esse tempo, for transferido de ofício para a reserva remunerada por ter atingido a idade limite de permanência na atividade.
Quem sai pela idade limite, mesmo sem o tempo completo, leva o soldo integral.
É o inciso III. Pelo inciso IV, nas condições da legislação peculiar, são direitos a estabilidade, quando praça, com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço.
Também o uso das designações hierárquicas, a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação, a remuneração e a constituição de pensão policial militar.
Também a promoção, a transferência para a reserva remunerada a pedido ou a reforma, as férias, os afastamentos temporários e as licenças, e a demissão e o licenciamento voluntários.
Pela alínea j, é direito o porte de arma para o oficial em serviço ativo ou na inatividade.
Ficam ressalvados os inativos por alienação mental, por condenação por crime contra a Segurança Nacional ou por atividade que desaconselhe o porte.
E pela alínea l, o porte de arma pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.
O oficial tem o porte com poucas ressalvas. A praça tem o porte com as restrições da corporação.
Pela alínea m, é direito a assistência jurídica quando a infração penal for praticada em decorrência de ato de serviço.
Pela alínea n, o auxílio funeral para si e seus dependentes, que é o conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, do óbito até o sepultamento condigno.
Pela alínea o, a moradia para o policial militar em atividade, com alojamento na organização policial militar, quando aquartelado, ou habitação para si e os dependentes em imóveis sob responsabilidade do Estado, conforme a disponibilidade.
Pela alínea p, o transporte para deslocamento por interesse do serviço. Se implicar mudança de sede ou de moradia, inclui as passagens dos dependentes e a transladação das bagagens.
Pela alínea q, assistência social e médico-hospitalar para si e os dependentes, nas condições do Poder Executivo.
Pela alínea r, o direito à vaga para os dependentes nos Colégios Policiais Militares. E pela alínea s, outros direitos da legislação específica e peculiar.
Pelo parágrafo 1º, a melhoria de remuneração do inciso II segue quatro regras. O oficial com 30 anos de serviço, se homem, e 25, se mulher, recebe na inatividade o subsídio do posto imediato ao seu.
O oficial do último posto da hierarquia recebe o subsídio do próprio posto, acrescido de 17 inteiros e seis mil quatrocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento, se contar mais de 30 anos de serviço, se homem, e 25, se mulher.
O subtenente, com esse tempo, recebe o subsídio do posto de segundo tenente.
E as demais praças, com esse tempo, recebem o subsídio da graduação imediatamente superior.
Em regra, o militar vai para a inatividade com o subsídio de um degrau acima. O subtenente pula para segundo tenente. E o último posto, que não tem degrau acima, ganha um acréscimo percentual.
Exatamente. Pelo parágrafo 2º, são dependentes do policial militar a esposa, o filho menor de 21 anos ou inválido ou interdito, e a filha solteira que não receba remuneração.
Também o filho estudante menor de 24 anos que não receba remuneração, a mãe viúva que não receba remuneração, e o enteado, o filho adotivo e o tutelado nas mesmas condições dos filhos.
Também a viúva do policial militar, enquanto permanecer nesse estado, e os demais dependentes que vivam sob a responsabilidade dela.
E a ex-esposa com direito a pensão alimentícia fixada por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.
Filho até 21 anos. Se for estudante, até 24, desde que não receba remuneração.
Pelo parágrafo 3º, são ainda dependentes, se viverem sob a dependência econômica do policial militar, sob o mesmo teto e expressamente declarados na organização competente, a filha, a enteada e a tutelada viúvas, separadas ou divorciadas, sem remuneração.
Também a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, e também separadas ou divorciadas, sem remuneração.
Também os avós e os pais inválidos ou interditos, e seus cônjuges sem remuneração, e o pai maior de 60 anos e seu cônjuge, se ambos não receberem remuneração.
Também o irmão, o cunhado e o sobrinho menores, inválidos ou interditos, sem outro arrimo, e a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas ou divorciadas, sem remuneração.
Também o neto órfão, menor, inválido ou interdito, e a pessoa que viva há no mínimo 5 anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada por justificação judicial.
Também a companheira que viva em sua companhia há mais de 5 anos, comprovado por justificação judicial, e o menor sob sua guarda, sustento e responsabilidade, com autorização judicial.
E pelo parágrafo 4º, para esses efeitos, não contam como remuneração os rendimentos que não vêm do trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos.
Também não conta a remuneração que, mesmo vinda de relação de trabalho, não dê ao dependente direito à assistência previdenciária oficial.
Pelo artigo 51, o policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico pode interpor recursos.
O recurso contra ato decorrente da composição de Quadro de Acesso tem prazo de 5 dias úteis, contados da comunicação interna oficial do Quadro de Acesso.
E o pedido de reconsideração, a queixa ou a representação têm prazo de 5 dias úteis, contados da intimação pessoal da parte sobre a decisão recorrida.
Pelo parágrafo 1º, nesse segundo caso, depois de três tentativas sem êxito de intimação, o prazo é contado da publicação oficial da decisão.
Pelo parágrafo 2º, o pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
E pelo parágrafo 3º, o policial militar só pode recorrer ao Judiciário depois de esgotados todos os recursos administrativos, e deve comunicar antes essa iniciativa à autoridade a que estiver subordinado.
5 dias úteis nos dois recursos, nada coletivo, e o Judiciário só depois da via administrativa, com aviso prévio ao superior.
Pelo artigo 52, os policiais militares são alistáveis como eleitores se forem oficiais, aspirantes a oficial, subtenentes, sargentos ou alunos de cursos de nível superior de formação de oficiais.
Pelo parágrafo único, os alistáveis são elegíveis. Quem tiver menos de 5 anos de efetivo serviço, ao se candidatar, é excluído do serviço ativo, por demissão ou licenciamento de ofício.
Quem tiver cinco ou mais anos, ao se candidatar, é afastado temporariamente do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular.
E, se eleito, é transferido para a reserva remunerada no ato da diplomação, com a remuneração correspondente ao seu tempo de serviço.
Menos de 5 anos, sai da corporação ao se candidatar. Cinco ou mais, fica agregado e, se eleito, vai para a reserva na diplomação.
Pelo artigo 53, a remuneração dos policiais militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos, nas bases das leis específicas.
Pelo parágrafo 1º, eles recebem salário-família, conforme a legislação específica. E pelo parágrafo 2º, o adicional por tempo de serviço é de 6% do soldo, por triênio de serviço público.
Pelo artigo 55, o soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
Pelo artigo 56, o valor do soldo é igual para o policial da ativa, da reserva remunerada e reformado do mesmo grau hierárquico, ressalvado o inciso II do artigo 50.
Pelo artigo 57, ao passar para a inatividade, o policial militar tem direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis, até o máximo de 30 anos, se homem, e 25, se mulher, ressalvado o inciso III do artigo 50.
E pelo parágrafo único, para contar as quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 dias é considerada um ano.
180 dias arredondam para um ano inteiro.
Pelo artigo 58, conforme a Constituição Federal, a proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica aos da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, de função de magistério ou de cargo em comissão.
Nem quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Pelo artigo 59, os proventos da inatividade são revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos policiais militares em serviço ativo, e na mesma proporção.
E pelo parágrafo único, ressalvados os casos previstos em lei, os proventos não podem exceder a remuneração do policial militar da ativa no posto ou graduação correspondente.
Vamos recapitular.
O oficial tem garantia da patente. Com 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, o militar vai para a inatividade com o subsídio do grau acima. O subtenente vai com o de segundo tenente, e o último posto ganha um acréscimo percentual.
A praça tem estabilidade com 10 anos de efetivo serviço. O oficial tem porte de arma, salvo exceções, e a praça com as restrições da corporação. Há ainda assistência jurídica por ato de serviço, auxílio funeral, moradia, transporte, assistência médica e vaga nos Colégios Policiais Militares.
Filho é dependente até 21 anos, ou 24 se estudante sem remuneração. A companheira precisa de mais de 5 anos de convivência, e quem vive sob dependência econômica exclusiva, de no mínimo 5 anos, ambos com justificação judicial.
Os recursos têm 5 dias úteis, não podem ser coletivos, e a via judicial só vem depois da administrativa, com aviso ao superior. Menos de 5 anos de serviço, quem se candidata sai. Com cinco ou mais, fica agregado e, se eleito, vai para a reserva.
O adicional é de 6% do soldo por triênio. O soldo é irredutível e impenhorável, salvo exceções legais. As quotas vão até 30 anos, se homem, e 25, se mulher, e 180 dias contam como um ano.
Fechamos aqui os direitos e a remuneração no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.