Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 27 a 49: Valor e Ética, Deveres, Compromisso, Comando e Violação dos Deveres

Arts. 27 a 49 do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: encargos por até seis meses, o valor e os preceitos da ética policial militar, a proibição de comerciar, os deveres e o compromisso de honra, comando e subordinação, responsabilidade e afastamento do cargo.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, nos artigos 27 a 49: as obrigações, a ética, os deveres, o compromisso, o comando e a violação dos deveres.

É a parte de valores e de conduta. E termina nos conselhos que podem tirar o militar da ativa.

Pelo artigo 27, as obrigações que não estão catalogadas como posições em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial militar.

Isso se faz por decreto do Chefe do Poder Executivo, por prazo nunca superior a 6 meses.

E pelo parágrafo único, se aplica a esses encargos, no que couber, o que o capítulo diz para o cargo policial militar.

Pelo artigo 28, são manifestações essenciais do valor policial militar o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com risco da própria vida.

Também o civismo e o culto das tradições históricas, e a fé na elevada missão da Polícia Militar.

Também o espírito de corpo, que é o orgulho do policial militar pela organização onde serve, e o amor à profissão e o entusiasmo com que é exercida.

E o aprimoramento técnico-profissional.

Espírito de corpo é o orgulho pela organização onde serve. A banca gosta dessa definição.

Pelo artigo 29, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem conduta moral e profissional irrepreensível, com a observância dos preceitos de ética policial militar.

Os primeiros são amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal, exercer as funções do cargo com autoridade, eficiência e probidade, e respeitar a dignidade da pessoa humana.

Depois, cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens, ser justo e imparcial no julgamento dos atos e no mérito dos subordinados, e zelar pelo preparo próprio e dos subordinados, moral, intelectual e físico.

Depois, empregar as energias em benefício do serviço, praticar a camaradagem e o espírito de cooperação, e ser discreto nas atitudes, maneiras e linguagem escrita e falada.

Também abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza, acatar as autoridades civis e cumprir os deveres de cidadão.

Também proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular, observar as normas da boa educação, e garantir assistência moral e material ao lar, conduzindo-se como chefe de família modelar.

Pelo inciso XVI, conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a não prejudicar os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial militar.

Pelo décimo sétimo, abster-se de usar o posto ou a graduação para obter facilidades pessoais ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.

Pelo décimo oitavo, o policial militar na inatividade deve se abster de usar as designações hierárquicas em atividades político-partidárias, comerciais ou industriais.

E também ao discutir ou provocar discussões pela imprensa sobre assuntos políticos ou policiais militares, salvo os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado, e no exercício de cargo ou função civil, mesmo na administração pública.

E pelo décimo nono, zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos de ética.

A ética vale fora do serviço e até na inatividade. O inativo não usa o posto na política, no comércio, na indústria, na imprensa nem em cargo civil.

Pelo artigo 30, ao policial militar da ativa é vedado comerciar e tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou dela ser sócio ou participar.

A exceção é ser acionista ou quotista de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

Pelo parágrafo 1º, os da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais militares e nas repartições públicas civis, do interesse de organizações ou empresas privadas.

Pelo parágrafo 2º, os da ativa podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o artigo.

E pelo parágrafo 3º, os integrantes do Quadro de Saúde podem exercer atividade técnico-profissional no meio civil, para desenvolver a prática profissional, desde que não prejudique o serviço e não infrinja o artigo.

Ser sócio administrador é vedado. Ser só acionista ou quotista, não.

Pelo artigo 31, o Comandante-Geral pode determinar aos policiais militares da ativa que informem a origem e a natureza de seus bens, sempre que houver razões que recomendem a medida, no interesse da salvaguarda da dignidade deles.

Agora os deveres. Pelo artigo 32, os deveres policiais militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar ao Estado e ao serviço.

Compreendem a dedicação integral ao serviço e a fidelidade à instituição, mesmo com o sacrifício da própria vida, o culto aos símbolos nacionais, e a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

E também a disciplina e o respeito à hierarquia, o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, e a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Pelo artigo 33, todo cidadão, ao ingressar na Polícia Militar por inclusão, matrícula ou nomeação, presta compromisso de honra.

Nele afirma a aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e a firme disposição de bem cumpri-los.

Pelo artigo 34, o compromisso tem caráter solene e é prestado na presença da tropa, assim que o policial militar tiver grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres.

No texto, ele promete regular a conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-se inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida.

Pelo parágrafo 1º, o aspirante a oficial presta compromisso em solenidade especialmente programada, assumindo cumprir rigorosamente as ordens e dedicar-se ao serviço, à ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com risco da própria vida.

Pelo parágrafo 2º, ao ser promovido ao primeiro posto, o oficial promete, perante a Bandeira do Brasil e pela sua honra, cumprir os deveres de oficial e dedicar-se inteiramente ao serviço.

E pelo parágrafo 3º, ao ser promovido a terceiro sargento, a praça presta o mesmo tipo de compromisso, perante a Bandeira e pela sua honra, com os deveres de sargento.

São quatro momentos de compromisso: o ingresso, o aspirante, o primeiro posto de oficial e a promoção a terceiro sargento.

Exatamente. Pelo artigo 35, comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar.

Pelo parágrafo 1º, o comando é vinculado ao grau hierárquico e é uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.

E pelo parágrafo 2º, o que vale para o comando se aplica, no que couber, à direção e à chefia de organização policial militar.

Pelo artigo 36, a subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre exclusivamente da estrutura hierárquica.

Pelo artigo 37, o oficial é preparado, ao longo da carreira, para o comando, a chefia e a direção das organizações policiais militares.

Pelo artigo 38, os subtenentes e sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento, no emprego dos meios, na instrução e na administração.

E também são empregados na execução de serviços de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.

Pelo parágrafo único, eles devem se impor pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica.

E cabe a eles assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, regras do serviço e normas operativas pelas praças diretamente subordinadas, e a manutenção da coesão e do moral.

Pelo artigo 39, os cabos e soldados são essencialmente elementos de execução.

O soldado executa. O sargento auxilia o oficial e garante que as ordens sejam cumpridas. O oficial comanda.

Pelo artigo 40, às praças especiais cabe a rigorosa observância dos regulamentos pertinentes, com inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

Agora a violação dos deveres. Pelo artigo 41, cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

E pelo parágrafo único, no cumprimento de ordem recebida, o executante responde pelas omissões, excessos e erros que cometer.

Cumprir ordem não livra o executante do excesso que ele mesmo comete.

Pelo artigo 42, a violação das obrigações e dos deveres constitui crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme a legislação ou a regulamentação peculiar.

Pelo parágrafo 1º, a violação dos preceitos da ética é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

E pelo parágrafo 2º, no concurso de crime militar com contravenção ou transgressão disciplinar da mesma natureza, se aplica somente a pena relativa ao crime.

Pelo artigo 43, a inobservância dos deveres ou a falta de exação no seu cumprimento acarreta responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, conforme a legislação.

E pelo parágrafo único, a apuração dessa responsabilidade pode concluir pela incompatibilidade com o cargo ou pela incapacidade para as funções policiais militares.

Pelo artigo 44, o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções é afastado do cargo.

Pelo parágrafo 1º, são competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício das funções o Governador do Estado e o Comandante-Geral da Polícia Militar.

E pelo parágrafo 2º, o afastado fica privado do exercício de qualquer função policial militar até a solução final do processo ou das providências legais cabíveis.

Pelo artigo 45, são proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

Pelo artigo 46, nos crimes militares definidos em lei, os policiais militares são processados e julgados pela Justiça Militar Estadual.

Ela é constituída, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado. E pelo parágrafo único, se aplica aos policiais militares, no que couber, o Código Penal Militar.

Pelo artigo 47, o Regulamento Disciplinar especifica e classifica as transgressões e estabelece as normas de aplicação das penas disciplinares, de classificação do comportamento e de recursos.

Pelo parágrafo 1º, as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 dias.

E pelo parágrafo 2º, aos alunos de cursos ou estágios se aplicam também as disposições dos órgãos de ensino em que estiverem matriculados.

30 dias é o teto da detenção ou prisão disciplinar.

Pelo artigo 48, o oficial presumivelmente incapaz de permanecer na ativa é submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação peculiar.

Pelo parágrafo 1º, ao ser submetido, ele pode ser afastado das funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral, conforme a lei peculiar.

Pelo parágrafo 2º, compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos do Conselho de Justificação. E pelo parágrafo 3º, os oficiais reformados e da reserva remunerada também podem ser submetidos a ele.

Pelo artigo 49, o aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer na ativa, são submetidos a Conselho de Disciplina.

Pelo parágrafo 1º, ao serem submetidos, são afastados das atividades que estiverem exercendo.

Pelo parágrafo 2º, compete ao Comandante-Geral julgar, em última instância, os processos dos Conselhos de Disciplina. E pelo parágrafo 3º, as praças reformadas e da reserva remunerada também podem ser submetidas a ele.

Oficial vai para o Conselho de Justificação, julgado pelo Tribunal de Justiça. Aspirante e praça estável vão para o Conselho de Disciplina, julgado em última instância pelo Comandante-Geral.

Vamos recapitular.

Encargos fora dos quadros são atribuídos por decreto do Governador por no máximo 6 meses. O valor policial militar inclui servir à comunidade mesmo com risco da vida, o espírito de corpo e o aprimoramento técnico. A ética vale fora do serviço e na inatividade.

O policial militar da ativa não comercia nem administra sociedade, mas pode ser acionista ou quotista e gerir seus bens. O Comandante-Geral pode exigir informação sobre a origem dos bens.

O compromisso de honra é prestado no ingresso, perante a tropa, e renovado como aspirante, no primeiro posto de oficial e na promoção a terceiro sargento. O oficial comanda, sargentos e subtenentes auxiliam, e cabos e soldados executam.

Cada um responde integralmente por suas decisões, e quem cumpre ordem responde pelos próprios excessos. No concurso de crime militar e transgressão da mesma natureza, vale só a pena do crime. Governador e Comandante-Geral afastam do cargo, e manifestações coletivas são proibidas.

Crime militar é julgado pelos Conselhos de Justiça e, em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça. Detenção ou prisão disciplinar vai no máximo a 30 dias. Oficial responde a Conselho de Justificação, e aspirante e praça estável a Conselho de Disciplina.

Fechamos aqui a ética, os deveres e a violação dos deveres no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.