Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 144 a 164 e Anexos: Prorrogação, Estabilidade, Casamento, Recompensas e Círculos Hierárquicos

Arts. 144 a 164 e Anexos do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: o tempo de afastamento por ferimento em serviço, o prazo de desligamento, os períodos de serviço da praça até a estabilidade e a inspeção de saúde a cada três anos.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos o Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, nos artigos 144 a 164 e nos anexos: o restante do tempo de serviço, a prorrogação, o casamento, as recompensas, as disposições finais e os círculos hierárquicos.

E os anexos mostram a escala inteira, do coronel ao soldado de terceira classe.

Vamos terminar por eles. Pelo artigo 144, o tempo de afastamento por ferimento recebido em acidente em serviço da ordem pública, ou por moléstia adquirida no exercício de função policial militar, é computado como se o policial estivesse em exercício.

Pelo artigo 145, o tempo em atividades de operação de guerra é regulado em legislação específica.

E pelo artigo 146, o tempo de serviço dos beneficiados por anistia é contado conforme o ato legal que a conceder.

Pelo artigo 147, a data-limite para o fim da contagem dos anos de serviço, para a passagem à inatividade, é a do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo.

E pelo parágrafo único, essa data não pode passar de 45 dias da publicação do ato, dos quais no máximo 15 no órgão encarregado de efetivar a transferência para a reserva ou a reforma.

45 dias no total, e no máximo 15 deles no órgão que processa a transferência.

Pelo artigo 148, na contagem dos anos de serviço não se admite superposição dos tempos de serviço público federal, estadual ou municipal, ou da administração indireta, entre si.

Nem com os acréscimos para quem tem curso universitário, nem com o tempo computável depois da inclusão, da matrícula em órgão de formação ou da nomeação na corporação.

Agora a prorrogação. Pelo artigo 149, às praças que concluírem o tempo de serviço a que se obrigaram pode ser concedida, se requererem, a prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajadas ou reengajadas.

Pelo parágrafo único, os períodos de serviço das praças são quatro. O primeiro, o do ingresso, por 3 anos. O segundo, o do engajamento, por 3 anos.

O terceiro, o do engajamento por 4 anos. E o quarto, o de estabilidade.

Três, mais três, mais quatro. São 10 anos, que batem com a estabilidade da praça com 10 anos de efetivo serviço.

É a conta que amarra os dois artigos. Pelo artigo 150, o pedido de prorrogação deve ser encaminhado com no mínimo 30 dias de antecedência do fim do período anterior.

Pelo artigo 151, a praça com estabilidade assegurada serve independentemente de outras formalidades, sujeita apenas a controles sanitários.

São a inspeção de saúde a cada 3 anos, e a inspeção de saúde de ofício, a critério da administração.

E pelo parágrafo único, fica dispensada da inspeção periódica a praça que, dentro do período, já tenha sido inspecionada para curso, concurso ou promoção. O novo período conta da publicação do resultado dessa inspeção.

Agora o casamento. Pelo artigo 152, o policial militar da ativa pode contrair matrimônio, observada a legislação civil.

Pelo parágrafo 1º, é vedado o casamento ao aluno oficial e às demais praças enquanto sujeitos aos regulamentos de órgãos de formação de oficiais, graduados ou praças que exijam, para admissão, a condição de solteiro.

Ressalvam-se os casos excepcionais, a critério do Comandante-Geral.

Pelo parágrafo 2º, o casamento com mulher estrangeira só pode ser realizado depois de autorização do Comandante-Geral.

E pelo artigo 153, o aluno oficial e as demais praças que se casarem em desacordo com o parágrafo 1º são excluídos, sem direito a remuneração ou indenização.

A vedação só vale nos cursos que exigem ser solteiro para entrar. E casar nesse período leva à exclusão.

Agora as recompensas. Pelo artigo 154, as recompensas reconhecem os bons serviços prestados.

Pelo parágrafo 1º, são recompensas os prêmios de honra ao mérito e as condecorações por serviços prestados.

E também os elogios, louvores e referências elogiosas, e a dispensa do serviço.

E pelo parágrafo 2º, são concedidas conforme as leis e os regulamentos da Polícia Militar.

Pelo artigo 155, dispensas do serviço são autorizações para afastamento total do serviço em caráter temporário.

Pelo artigo 156, elas podem ser concedidas como recompensa, para desconto em férias ou por prescrição médica.

E pelo parágrafo único, são concedidas com remuneração integral e contadas como efetivo serviço.

Pelo artigo 157, o aluno do curso de formação de oficiais que trancar definitivamente a matrícula pode, se requerer e for do interesse da corporação, permanecer como cabo, se concluiu com aproveitamento o primeiro ano do curso.

Ou como terceiro sargento, se concluiu com aproveitamento o segundo ano.

Pelo artigo 158, é vedado a organização civil usar designações que possam sugerir vínculo com a Polícia Militar.

E pelo parágrafo único, ficam de fora as associações e clubes que congregam membros da Polícia Militar e se destinam exclusivamente ao intercâmbio social e à assistência entre os policiais militares, suas famílias e a sociedade civil local.

Pelo artigo 159, os benefícios do artigo 115, de retorno do reformado julgado apto, se estendem aos reformados pelos mesmos motivos antes desta lei.

Pelo artigo 161, em matéria não regulada na legislação estadual, se adotam na Polícia Militar as leis, decretos, regulamentos e normas do Exército Brasileiro, no que forem pertinentes.

Pelo artigo 162, a idade-limite do quadro de oficiais de saúde se aplica aos oficiais intendentes remanescentes do quadro em extinção.

Pelo artigo 163, a lei entra em vigor na data da publicação. E pelo artigo 164, fica revogada a Lei 5.522, de 1979.

Onde a lei estadual for omissa, se busca a norma do Exército.

Agora os anexos. Pelo anexo primeiro, o círculo de oficiais se divide em três. O de oficiais superiores tem coronel, tenente-coronel e major.

O de oficiais intermediários tem capitão. E o de oficiais subalternos tem primeiro e segundo tenente.

O círculo de praças se divide em dois. O de subtenentes e sargentos tem subtenente e primeiro, segundo e terceiro sargento.

E o de cabos e soldados tem cabo e soldado de primeira, de segunda e de terceira classe.

Pelo anexo segundo, entre as praças especiais, o aspirante a oficial frequenta o círculo de oficiais subalternos.

O aluno oficial, excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao círculo de oficiais.

O aluno do curso de formação de sargentos, excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao círculo de subtenentes e sargentos.

E frequentam o círculo de cabos e soldados os alunos do curso de formação de cabos e os de formação e adaptação de soldados de qualquer classe.

O aluno soldado está no círculo de cabos e soldados desde o curso.

Vamos recapitular.

Afastamento por ferimento ou moléstia em serviço conta como exercício. A data-limite da contagem para a inatividade é o desligamento, em até 45 dias da publicação, com no máximo 15 no órgão de pessoal. Tempos de serviço não se sobrepõem.

A praça serve 3 anos no ingresso, três no primeiro engajamento e quatro no segundo, e depois vem a estabilidade. A prorrogação se pede com 30 dias de antecedência, e a praça estável faz inspeção de saúde a cada 3 anos.

Aluno de curso que exige ser solteiro não pode se casar, salvo exceção do Comandante-Geral, sob pena de exclusão. Casamento com estrangeira depende de autorização do Comandante-Geral.

As recompensas são prêmios de honra ao mérito, condecorações, elogios e dispensa do serviço, que é remunerada e conta como efetivo serviço. O aluno oficial que tranca o curso pode ficar como cabo, com o primeiro ano concluído, ou como terceiro sargento, com o segundo.

Na falta de norma estadual, vale a do Exército. Oficiais superiores são coronel, tenente-coronel e major, intermediário é o capitão, e subalternos são os tenentes. As praças se dividem em subtenentes e sargentos, e cabos e soldados.

Fechamos aqui o Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.