Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 126 a 143: Exclusão a Bem da Disciplina, Deserção, Extravio, Reintegração e Tempo de Serviço
Arts. 126 a 143 do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: quando a praça estável é excluída a bem da disciplina, a deserção do oficial e da praça, o extravio e o reaparecimento, a reintegração, quando começa a contar o tempo de serviço e tempo de efetivo serviço.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, nos artigos 126 a 143: a exclusão a bem da disciplina, a deserção, o falecimento e o extravio, a reintegração e o tempo de serviço.
E a contagem do tempo de serviço começa na data da matrícula no curso de formação. Interessa a quem vai entrar.
Chegamos lá. Pelo artigo 126, o licenciamento pode ser suspenso em estado de guerra, de emergência ou de sítio, em calamidade pública, em perturbação da ordem interna ou em mobilização.
Pelo artigo 127, a exclusão a bem da disciplina é aplicada de ofício ao aspirante a oficial e às praças com estabilidade assegurada em três casos.
Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça por condenação transitada em julgado a pena restritiva de liberdade superior a 2 anos.
Ou, nos crimes da legislação especial sobre Segurança Nacional, com pena de qualquer duração.
Quando houver pronunciamento do Conselho Permanente de Justiça por terem perdido a nacionalidade.
E quando forem julgados pelo Conselho de Disciplina e considerados culpados.
Pelo parágrafo único, o excluído só readquire a situação anterior por outra sentença do Conselho de Justiça, se a exclusão veio de sentença dele, ou por decisão do Comandante-Geral, se veio de culpa no Conselho de Disciplina.
É o espelho do oficial. Para o oficial, a perda do posto vem do Tribunal de Justiça. Para a praça estável, a exclusão a bem da disciplina.
Isso. Pelo artigo 128, o ato de exclusão a bem da disciplina do aspirante e das praças estáveis é da competência do Comandante-Geral.
Pelo artigo 129, a exclusão a bem da disciplina acarreta a perda do grau hierárquico da praça e não a isenta das indenizações por prejuízos à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões fixadas em sentença.
E pelo parágrafo único, a praça excluída não tem direito a remuneração ou indenização, e sua situação é definida pela Lei do Serviço Militar.
Pelo artigo 130, a deserção interrompe o serviço policial militar, com demissão de ofício para o oficial ou exclusão do serviço ativo para a praça.
Pelo parágrafo 1º, a demissão do oficial se processa depois de um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes.
Pelo parágrafo 2º, a praça sem estabilidade é excluída automaticamente depois de oficialmente declarada desertora.
O oficial desertor ainda espera um ano agregado. A praça sem estabilidade sai na hora da declaração.
Pelo parágrafo 3º, o desertor capturado ou que se apresentar depois de demitido ou excluído, se apto em inspeção de saúde, é reincluído no serviço ativo e agregado para ser processado.
E pelo parágrafo 4º, a reinclusão em definitivo depende de sentença do Conselho de Justiça.
Pelo artigo 131, o falecimento do policial militar da ativa interrompe o serviço, com desligamento ou exclusão a partir da data do óbito.
Pelo artigo 132, o extravio interrompe o serviço, com afastamento temporário a partir da data em que ele for oficialmente considerado extraviado.
Pelo parágrafo 1º, o desligamento do serviço ativo é feito 6 meses depois da agregação por extravio.
E pelo parágrafo 2º, em naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento é considerado falecimento, para os fins do Estatuto, assim que se esgotarem os prazos de possível sobrevivência ou se encerrarem as buscas.
Pelo artigo 133, o reaparecimento do extraviado ou desaparecido já desligado resulta em reinclusão e nova agregação, enquanto se apuram as causas do afastamento.
E pelo parágrafo único, ele pode ser submetido a Conselho de Justificação ou de Disciplina, por decisão do Comandante-Geral, se julgado necessário.
Pelo artigo 134, a reintegração decorre de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado e determina o ressarcimento dos prejuízos do afastamento.
Pelo parágrafo 1º, o policial militar condenado a reclusão, detenção, prisão, reforma, exclusão ou expulsão, por decisão judicial ou ato do Comando, só readquire a situação anterior por outra sentença do Conselho Permanente de Justiça, se a pena veio dele.
Ou por decisão do Comandante-Geral, se a punição veio de culpa em Conselho de Justificação ou de Disciplina.
E pelo parágrafo 2º, o reintegrado passa por inspeção de saúde e, se incapaz para o serviço, é reformado no posto ou graduação em que seria reintegrado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ressalvados os casos legais.
Agora o tempo de serviço. Pelo artigo 140, o policial militar começa a contar tempo de serviço da data de inclusão, de matrícula em órgão de formação ou de nomeação para posto ou graduação.
Pelo parágrafo 1º, a data de ingresso é a do ato de inclusão em uma organização policial militar, a da matrícula no órgão de formação, ou, na nomeação, a da apresentação pronto para o serviço.
Pelo parágrafo 2º, o reincluído recomeça a contar tempo de serviço na data da reinclusão.
E pelo parágrafo 3º, quando, por força maior oficialmente reconhecida, como inundação, naufrágio, incêndio ou sinistro aéreo, faltarem dados para a contagem, o Comandante-Geral arbitra o tempo a computar em cada caso.
Para o aluno soldado, o tempo começa na matrícula no curso de formação.
Pelo artigo 141, na apuração do tempo de serviço se distinguem anos de serviço e tempo de efetivo serviço.
Pelo artigo 142, tempo de efetivo serviço é o tempo contado dia a dia entre a data de ingresso e a data-limite da contagem ou a do desligamento, ainda que em parcelas.
Pelo parágrafo 1º, também conta como efetivo serviço o tempo passado dia a dia pelo policial militar da reserva remunerada convocado para funções policiais militares.
Pelo parágrafo 2º, não se deduzem do efetivo serviço, além dos afastamentos previstos no artigo 67, os períodos de licença especial.
E pelo parágrafo 3º, o tempo apurado em dias é dividido por 365 para obter os anos de efetivo serviço.
Pelo artigo 143, anos de serviço é o tempo de efetivo serviço com alguns acréscimos.
O primeiro é o tempo de serviço público federal e municipal, de suas autarquias, paraestatal ou como extranumerário, prestado antes da inclusão, matrícula, nomeação, reintegração ou reinclusão.
O segundo é o tempo de cada licença especial não gozada, contado em dobro. O terceiro, o das férias não gozadas por imperiosa necessidade, também contado em dobro.
O quarto é um ano para cada 5 anos de efetivo serviço do oficial do Quadro de Saúde com curso universitário, até completar a duração normal do curso, sem sobreposição a outro tempo de serviço.
E o quinto é o tempo de efetivo serviço em guarnições especiais, contado na forma de regulamento.
Pelo parágrafo 1º, o tempo de serviço público anterior conta integralmente a partir da averbação, para gratificação por tempo de serviço, para a passagem à inatividade e para o adicional de inatividade.
Pelo parágrafo 2º, a licença especial e as férias não gozadas e o acréscimo do Quadro de Saúde só contam no momento da passagem para a inatividade, e então para todos os efeitos legais.
E pelo parágrafo 3º, o tempo de guarnições especiais também só conta no momento da passagem à inatividade, e para esse fim.
O tempo público anterior entra logo, a partir da averbação. Os acréscimos em dobro só aparecem na hora de ir para a inatividade.
Exatamente. Pelo parágrafo 4º, não conta para nenhum efeito o tempo que passar de um ano, contínuo ou não, de licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
Nem o tempo em licença para tratar de interesse particular, nem o tempo como desertor.
Nem o tempo de cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado.
E também não conta o tempo de cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, se não houver suspensão condicional da pena.
Havendo suspensão condicional, o tempo que exceder o período da pena conta para todos os efeitos, se as condições da sentença não impedirem.
Vamos recapitular.
O aspirante e a praça estável são excluídos a bem da disciplina, pelo Comandante-Geral, quando condenados a mais de 2 anos, em crime contra a Segurança Nacional com qualquer pena, quando perdem a nacionalidade, ou quando são culpados no Conselho de Disciplina. Perdem o grau hierárquico e não ficam livres das indenizações.
O oficial desertor é demitido depois de um ano agregado. A praça sem estabilidade é excluída assim que declarada desertora. O desertor que volta é reincluído e agregado para ser processado.
O extraviado é desligado 6 meses depois da agregação, e em catástrofe o extravio vale como falecimento. A reintegração por decisão transitada em julgado garante ressarcimento dos prejuízos.
O tempo de serviço conta da inclusão, da matrícula no curso de formação ou da apresentação na nomeação. Tempo de efetivo serviço é contado dia a dia e dividido por 365. Anos de serviço somam o serviço público anterior e os acréscimos em dobro de licença especial e férias não gozadas.
Não contam o que passar de um ano de licença por saúde de familiar, a licença para interesse particular, o tempo como desertor, a suspensão do exercício por sentença e a pena restritiva de liberdade sem suspensão condicional.
Fechamos aqui a exclusão, a deserção, a reintegração e o tempo de serviço no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.