Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 111 a 125: Incapacidade Definitiva, Demissão de Oficiais, Perda do Posto e Licenciamento de Praças
Arts. 111 a 125 do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: a incapacidade definitiva e a remuneração na reforma, a volta ao serviço em até dois anos, a demissão dos oficiais, a indignidade para o oficialato e o licenciamento das praças.
Transcrição do episódio
Hoje seguimos na exclusão do serviço ativo no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, nos artigos 111 a 125: a incapacidade definitiva, a demissão, a perda do posto e o licenciamento.
E aqui tem uma divisão importante: demissão é só para oficial, licenciamento é só para praça.
É o fio condutor do episódio. Mas começamos pela incapacidade. Pelo artigo 111, a incapacidade definitiva pode decorrer de ferimento recebido em operação policial militar de manutenção da ordem pública.
Ou de enfermidade contraída nessa operação, ou cuja causa eficiente decorra dela, ou de acidente de serviço.
Ou de doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito com as condições do serviço, comprovada por atestado ou inquérito sanitário de origem.
Pelo inciso V, também de doenças graves listadas: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira e lepra.
E ainda paralisia irreversível, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo e espondiloartrose anquilosante.
E nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget, a síndrome da imunodeficiência adquirida e outras moléstias graves ou incuráveis, com base na medicina especializada.
E, pelo inciso VI, de acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço.
Pelo parágrafo 1º, os quatro primeiros casos, ligados ao serviço, são provados por atestado ou inquérito sanitário de origem, com os registros de acidente, baixa e hospitalização como subsídios.
Pelo parágrafo 2º, na tuberculose, a junta de saúde fundamenta o julgamento em observações clínicas com exames repetidos, acompanhando a evolução por até três períodos de 6 meses de tratamento.
A exceção são as formas grandemente avançadas, sem possibilidade de regressão completa, que já recebem parecer de incapacidade definitiva.
Pelo parágrafo 3º, para lesões aparentemente inativas, o parecer definitivo depende de um período de consolidação nunca inferior a 6 meses, contados da cura.
Pelo parágrafo 4º, alienação mental é o distúrbio mental ou neuromental grave e persistente que, esgotado o tratamento, deixa alteração completa ou considerável da personalidade e torna a pessoa total e permanentemente impossibilitada para qualquer trabalho.
E pelo parágrafo 5º, ficam fora desse conceito as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pelas juntas de saúde.
Pelo parágrafo 6º, paralisia é a neuropatia grave e definitiva que afeta motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções nervosas e, esgotado o tratamento, torna a pessoa total e permanentemente impossibilitada para qualquer trabalho.
Pelo parágrafo 7º, se equiparam à paralisia as afecções osteomusculoarticulares graves e crônicas, como reumatismos graves, que deixem distúrbios extensos e definitivos com a mesma impossibilidade.
E pelo parágrafo 8º, se equiparam à cegueira as afecções crônicas, progressivas e incuráveis que levarão à cegueira total, e a percepção só de vultos, não corrigível por lentes nem removível por tratamento.
Pelo artigo 112, o policial militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos cinco primeiros motivos é reformado com qualquer tempo de serviço.
E pelo artigo 113, nesses cinco casos a reforma é com remuneração calculada com base no subsídio do posto ou graduação que possuir ao passar para a inatividade.
Pelo artigo 114, se a incapacidade vier de acidente ou doença sem relação com o serviço, a reforma é com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se ele for incapaz só para a atividade policial militar.
E é com remuneração calculada sobre o soldo integral se for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Ligada ao serviço ou doença grave da lista, reforma com o subsídio do posto, com qualquer tempo de serviço. Sem relação com o serviço, proporcional, salvo se for inválido para qualquer trabalho.
Exatamente. Pelo artigo 115, o reformado por incapacidade definitiva julgado apto por junta superior, em recurso ou revisão, pode retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, por suspensão da reforma.
Pelo parágrafo 1º, ele retorna ao serviço ativo se o tempo como reformado não passar de 2 anos.
Pelo parágrafo 2º, se passar de 2 anos, vai para a reserva remunerada, observados o limite de idade e o tempo de serviço registrado até a reforma.
E pelo parágrafo 3º, por decisão judicial ou do Comandante-Geral, o reformado pode ser submetido a inspeção por junta superior para reavaliar o quadro clínico.
Até 2 anos reformado, volta à ativa. Mais de dois, vai para a reserva.
Pelo artigo 116, o reformado por alienação mental, enquanto não houver curador designado judicialmente, tem a remuneração paga aos beneficiários que o tenham sob guarda e lhe deem tratamento humano e condigno.
Pelo parágrafo 1º, a interdição judicial deve ser providenciada junto ao Ministério Público por beneficiários, parentes ou responsáveis, em até 60 dias do ato da reforma.
Pelo parágrafo 2º, a interdição e o internamento em instituição apropriada são providenciados pela corporação quando não houver beneficiários, parentes ou responsáveis, ou quando não se cumprirem as condições de tratamento.
E pelo parágrafo 3º, os processos de interdição têm andamento sumário, são instruídos com laudo da junta de saúde e são isentos de custas.
Agora a demissão. Pelo artigo 118, a demissão na Polícia Militar é aplicada exclusivamente aos oficiais, a pedido ou de ofício.
Pelo artigo 119, a demissão a pedido é concedida sem indenização quando o oficial tiver mais de 5 anos de oficialato na corporação.
E com indenização das despesas do Estado com a preparação e formação, quando tiver menos de 5 anos.
Pelo parágrafo 1º, se ele fez curso ou estágio de seis a 18 meses por conta do Estado e não passaram mais de 3 anos do término, a demissão só é concedida com indenização das despesas do curso.
Pelo parágrafo 2º, se o curso durou mais de 18 meses, a mesma regra vale enquanto não passarem mais de 5 anos do término.
Pelo parágrafo 3º, o demissionário a pedido não tem direito a remuneração, e sua situação militar é definida pela Lei do Serviço Militar.
E pelo parágrafo 4º, o direito à demissão a pedido pode ser suspenso em estado de guerra, de emergência ou de sítio, em calamidade pública, em perturbação da ordem interna ou em mobilização.
Pelo artigo 120, o oficial da ativa empossado em cargo público permanente estranho à carreira, cuja função não seja o magistério, é demitido de ofício e relacionado na reserva no posto que tinha.
E não pode acumular provento de inatividade com a remuneração do cargo permanente.
Pelo artigo 121, o oficial que perder o posto e a patente é demitido de ofício, sem direito a remuneração ou indenização, com situação definida pela Lei do Serviço Militar.
Pelo artigo 122, o oficial perde o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou incompatível com ele, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
E pelo parágrafo único, só readquire a situação anterior por outra sentença desse Tribunal, nas condições nela estabelecidas.
Pelo artigo 123, fica sujeito à declaração de indignidade ou incompatibilidade o oficial condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado.
Também o condenado por crimes para os quais o Código Penal Militar prevê essas penas acessórias, e por crimes contra a Segurança Nacional.
Também quem incidir nos casos que motivam o Conselho de Justificação e for considerado culpado, e quem tiver perdido a nacionalidade.
Para o oficial, condenação a mais de 2 anos já abre caminho para a indignidade. E quem decide é o Tribunal de Justiça.
Agora o licenciamento. Pelo artigo 124, o licenciamento do serviço ativo é aplicado somente às praças, a pedido ou de ofício.
Pelo parágrafo 1º, o licenciamento a pedido pode ser concedido à praça em qualquer período em que estiver servindo.
Pelo parágrafo 2º, se a praça fez curso ou estágio de especialização, aperfeiçoamento ou reciclagem por conta do Estado e não passaram mais de 3 anos do término, o licenciamento a pedido exige indenização prévia das despesas, regulada pelo Comandante-Geral.
Pelo parágrafo 3º, o licenciamento de ofício ocorre por conclusão de tempo de serviço.
Também por inadaptabilidade funcional durante o período de formação, quando a praça revelar inaptidão para a carreira por conduta incompatível, ou por falta de interesse e de aproveitamento mínimo nas matérias curriculares.
Também por conveniência do serviço, à praça sem estabilidade que, depois da formação, não demonstrar interesse, habilidade profissional ou comportamento compatível com a atividade, sem que isso implique sanção disciplinar.
E a bem da disciplina.
Esse é o que mais interessa ao aluno soldado: no curso de formação, conduta incompatível ou falta de aproveitamento mínimo leva ao licenciamento de ofício.
Pelo parágrafo 4º, o licenciado não tem direito a remuneração, e sua situação militar é definida pela Lei do Serviço Militar.
E pelo parágrafo 5º, o licenciado de ofício a bem da disciplina recebe o Certificado de Isenção da Lei do Serviço Militar.
Pelo artigo 125, o aspirante a oficial e as demais praças empossados em cargo público permanente estranho à carreira, cuja função não seja de magistério, são imediatamente licenciados de ofício, sem remuneração.
Oficial que assume cargo público permanente estranho à carreira, fora do magistério, é demitido e vai para a reserva. Praça na mesma situação é licenciada, sem remuneração.
Vamos recapitular.
A incapacidade definitiva pode vir do serviço, de doença grave da lista legal ou de causa sem relação com o serviço. Nos casos ligados ao serviço e nas doenças graves, a reforma é com qualquer tempo e pelo subsídio do posto. Sem relação, é proporcional, salvo invalidez total.
O reformado julgado apto volta à ativa se estiver reformado há até 2 anos. Se passou disso, vai para a reserva. No reformado por alienação mental, a interdição é pedida em até 60 dias.
Demissão é só de oficial. A pedido, sem indenização com mais de 5 anos de oficialato, e com indenização com menos. Cursos pagos pelo Estado também exigem indenização por três ou 5 anos, conforme a duração.
O oficial perde o posto e a patente quando o Tribunal de Justiça o declara indigno ou incompatível, por exemplo depois de condenação a mais de 2 anos.
Licenciamento é só de praça: a pedido, a qualquer tempo, com indenização de curso feito há menos de 3 anos. De ofício, por fim do tempo de serviço, inadaptabilidade na formação, conveniência do serviço para quem não tem estabilidade, ou a bem da disciplina.
Fechamos aqui a incapacidade, a demissão e o licenciamento no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.