Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 102 a 110: Reserva Remunerada, Idades-Limite, Convocação e Reforma

Arts. 102 a 110 do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: o desligamento em até quarenta e cinco dias, a reserva a pedido com trinta e vinte e cinco anos, a reserva de ofício, as idades-limite, a convocação do oficial da reserva e a reforma.

Transcrição do episódio

Hoje é a inatividade no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, nos artigos 102 a 110: o desligamento, a reserva remunerada, a convocação e a reforma.

É a parte das idades-limite. Muita tabela para guardar.

E vamos guardar com foco nas praças, que é a carreira de quem faz esta prova. Pelo artigo 102, o policial militar da ativa enquadrado nos incisos I e V do artigo 100, ou seja, transferido para a reserva remunerada ou licenciado, ou demissionário a pedido, continua nas funções até ser desligado da organização onde serve.

Pelo parágrafo 1º, o desligamento é feito depois da publicação do ato no Diário Oficial ou em Boletim da corporação, sem passar de 45 dias da primeira publicação oficial.

E pelo parágrafo 2º, ultrapassado esse prazo, ele é considerado desligado e deixa de contar tempo de serviço para a inatividade.

Pelo artigo 103, a transferência para a reserva remunerada se efetua a pedido ou de ofício.

Pelo artigo 104, a reserva a pedido é concedida ao militar estadual que contar, no mínimo, 30 anos de serviço, se homem, desde que 25 sejam de efetivo serviço na carreira policial militar.

Ou 25 anos de serviço, se mulher, desde que 20 sejam de efetivo serviço na carreira policial militar.

Homem, 30 de serviço e 25 na carreira. Mulher, 25 de serviço e 20 na carreira.

Exatamente. Pelo parágrafo 1º, se o policial militar fez curso ou estágio no exterior de mais de 6 meses, por conta do Estado, e ainda não se passaram 3 anos do término, a reserva a pedido só é concedida mediante indenização de todas as despesas do curso, inclusive as diferenças de vencimentos.

Pelo parágrafo 2º, não se concede reserva a pedido ao policial militar impedido na forma do Código de Processo Penal Militar.

E pelo parágrafo 3º, esses tempos se aplicam aos que ingressarem nas carreiras militares do Estado depois da publicação da lei.

Pelo artigo 105, a transferência de ofício para a reserva ocorre em vários casos. O primeiro é atingir a idade-limite do posto ou graduação.

No quadro de oficiais policiais militares, a idade-limite é de 67 anos para coronel, 64 para tenente-coronel e 61 para major.

E de 60 anos para capitão e oficiais subalternos.

Nos quadros de oficiais de saúde e de capelães, é de 65 para tenente-coronel, 64 para major e 63 para capitão e subalternos.

E no quadro de oficiais auxiliares, de 63 anos para segundo tenente.

Para as praças, a idade-limite é de 67 anos para subtenente e 65 para primeiro sargento.

É de 63 para segundo sargento e 61 para terceiro sargento.

E de 60 anos para cabo e para soldado.

Soldado e cabo, 60. Terceiro sargento, 61. Daí para cima, cada graduação soma 2 anos, até o subtenente com 67.

É um jeito de guardar. Pelo inciso II, também vai de ofício para a reserva o oficial superior que ultrapassar 6 anos no último posto do seu quadro.

A exceção é enquanto ocupar o cargo de Comandante-Geral, quando pode ficar até a idade-limite, desde que conte ou venha a contar 30 anos de efetivo serviço.

Pelo inciso III, também o oficial intermediário que ultrapassar 6 anos no último posto do seu quadro, desde que conte ou venha a contar 30 ou mais anos de serviço.

Pelo inciso IV, o oficial considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo, quando apreciado para ingresso em quadro de acesso.

Pelo inciso V, quem ultrapassar 2 anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

Pelo inciso VIII, quem ultrapassar 2 anos de afastamento, contínuos ou não, agregado por posse em cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive na administração indireta.

E pelo inciso IX, quem for diplomado em cargo eletivo, na forma do artigo 52.

Pelo parágrafo 1º, para os oficiais egressos do extinto Quadro de Oficiais Intendentes, valem as idades-limite do quadro de origem.

Pelo parágrafo 2º, a transferência se processa à medida que o policial militar se enquadrar em um dos casos do artigo.

Pelo parágrafo 5º, enquanto permanecer no cargo civil temporário, ele pode optar entre a remuneração do cargo e a do posto ou graduação, só pode ser promovido por antiguidade, e o tempo conta só para promoção e inatividade.

E pelo parágrafo 6º, o subtenente do quadro de praças policial militar ou bombeiro militar, depois de 6 anos na graduação, é transferido para a reserva, desde que conte o tempo mínimo de serviço para inativação.

A vaga que sobra é preenchida na mesma data da transferência.

6 anos no último degrau leva à reserva: oficial superior, oficial intermediário e subtenente, com as condições de tempo de cada um.

Pelo artigo 106, a transferência para a reserva pode ser suspensa na vigência de estado de guerra, de estado de sítio, de estado de emergência ou em caso de mobilização.

Pelo artigo 107, o oficial da reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador, para compor Conselho de Justificação ou Conselho Especial de Justiça.

Também para ser encarregado de inquérito policial militar ou de outros procedimentos administrativos, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.

Pelo parágrafo 1º, o oficial convocado tem direitos e deveres iguais aos da ativa, exceto a promoção, a que não concorre, e esse tempo conta como acréscimo de serviço.

E pelo parágrafo 2º, a convocação dura o necessário para a atividade, não deve passar de 12 meses e é precedida de inspeção de saúde.

A convocação serve para quando falta oficial da ativa com hierarquia compatível. E vai até 12 meses.

Agora a reforma. Pelo artigo 108, a passagem à inatividade por reforma é sempre de ofício.

Pelo artigo 109, o policial militar é reformado quando atinge a idade-limite de permanência na reserva remunerada: 72 anos para oficial superior e 68 para capitão e oficial subalterno.

Para as praças, 70 anos para subtenente e sargentos, e 65 para cabos e soldados.

Também é reformado quando julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo.

E quando estiver agregado por mais de 2 anos, consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, com homologação da Junta de Saúde, ainda que a moléstia seja curável.

Também quando condenado à pena de reforma do Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado.

Sendo oficial, quando o Tribunal de Justiça do Estado determinar, no julgamento decorrente do Conselho de Justificação.

E, sendo aspirante ou praça com estabilidade assegurada, quando o Comandante-Geral determinar, no julgamento decorrente do Conselho de Disciplina.

Pelo parágrafo único, o reformado por decisão do Tribunal ou do Comandante-Geral só pode readquirir a situação anterior por outra sentença do Judiciário competente ou por decisão do Comandante-Geral, respectivamente.

Soldado vai para a reserva de ofício aos 60 e é reformado aos 65.

Exatamente. Pelo artigo 110, os da reserva remunerada que atingem a idade-limite de permanência nela são reformados compulsoriamente.

E pelo parágrafo único, a inatividade do reformado por limite de idade não sofre interrupção, exceto quanto às condições de convocação.

Vamos recapitular.

Quem vai para a reserva, é licenciado ou pede demissão continua nas funções até o desligamento, que não passa de 45 dias da publicação. A reserva é a pedido ou de ofício.

A pedido, o homem precisa de 30 anos de serviço com 25 na carreira, e a mulher de 25 com 20 na carreira. Quem fez curso de mais de 6 meses no exterior há menos de 3 anos indeniza as despesas.

De ofício, pela idade-limite: soldado e cabo aos 60, terceiro sargento aos 61, até subtenente e coronel aos 67. Também com 6 anos no último posto ou graduação, 2 anos de licença por saúde de familiar ou de cargo civil temporário, e na diplomação em cargo eletivo.

O oficial da reserva pode ser convocado por ato do Governador para conselhos e inquéritos, por até 12 meses, sem concorrer à promoção.

A reforma é sempre de ofício: pela idade-limite na reserva, que para cabos e soldados é 65, por incapacidade definitiva, por mais de 2 anos agregado como incapaz temporário, por pena de reforma, ou por decisão após Conselho de Justificação ou de Disciplina.

Fechamos aqui a reserva remunerada e a reforma no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.