Estatuto dos Policiais Militares de SC, Artigos 1º a 26: Militares Estaduais, Hierarquia, Disciplina e Cargo

Arts. 1º a 26 do Estatuto dos Policiais Militares de SC explicados em podcast, grátis: o que o Estatuto regula, a Polícia Militar como força auxiliar, quem são os militares estaduais na ativa e na inatividade, carreira e temporários, hierarquia e disciplina, e posto e graduação.

Transcrição do episódio

Hoje começamos o Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, a Lei 6.218, de 1983, nos artigos 1º a 26: as disposições introdutórias, a hierarquia e a disciplina, e o cargo e a função policial militar.

É a lei da casa. Quem passa vai viver debaixo dela.

E por isso cai em peso no bloco institucional. Pelo artigo 1º, o Estatuto regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e as situações dos policiais militares do Estado de Santa Catarina.

Pelo artigo 2º, a Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina.

Ela se destina à manutenção da ordem pública, na área do Estado, e é considerada força auxiliar, reserva do Exército.

Pelo artigo 3º, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina são denominados militares estaduais, em razão da destinação constitucional das corporações e da legislação específica.

Pelo parágrafo 1º, os militares estaduais estão em uma de duas situações: na ativa ou na inatividade.

Na ativa estão os militares estaduais de carreira e os temporários, incorporados voluntariamente, durante os prazos a que se obrigarem a servir.

Também estão na ativa os componentes da reserva remunerada, quando convocados, e os da reserva não remunerada de temporários, quando convocados.

E os alunos de órgãos de formação das instituições militares estaduais.

Então o aluno do curso de formação já é militar estadual na ativa.

É o que diz a alínea e. Na inatividade, há três situações. A reserva remunerada, de quem pertence à reserva, recebe remuneração do Estado e ainda está sujeito a prestar serviço na ativa, mediante convocação.

O reformado, que está dispensado definitivamente do serviço na ativa, mas continua a receber remuneração do Estado.

E a reserva não remunerada, de quem pertenceu ao serviço ativo e foi, por qualquer motivo, definitivamente desincorporado.

A diferença entre reserva remunerada e reforma é a convocação. O da reserva ainda pode ser chamado. O reformado, não.

Exatamente. Pelo parágrafo 2º, os militares estaduais de carreira são os incluídos no serviço ativo mediante concurso público, para o desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual.

Eles têm vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida, nos termos da lei.

Pelo parágrafo 3º, os temporários são os incorporados ao Serviço Militar Estadual Temporário, por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, para complementar o efetivo da ativa em qualificações de interesse da administração militar.

E pelo parágrafo 4º, os temporários não adquirem estabilidade e, depois de desincorporados, passam a compor a reserva não remunerada da instituição.

Carreira entra por concurso público. Temporário entra por processo seletivo simplificado e não fica estável.

Pelo artigo 4º, o serviço policial militar consiste no exercício das atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos da legislação específica ligados à manutenção da ordem pública.

Pelo artigo 5º, a carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, chamada atividade policial militar.

E pelo parágrafo único, a carreira é privativa do pessoal da ativa, começa com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

Pelo artigo 6º, a carreira de oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiro nato.

Isso vale para oficial. O texto não diz o mesmo da carreira de praça.

Pelo artigo 7º, as expressões na ativa, em atividade e em serviço ativo são equivalentes. Elas se referem ao policial militar no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, missão, serviço ou atividade policial militar.

Isso vale nas organizações policiais militares e também em outros órgãos do Estado, quando previsto em lei ou regulamento.

Pelo artigo 8º, a condição jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais aplicáveis, pelo Estatuto e pela legislação que lhes dá direitos e prerrogativas e impõe deveres e obrigações.

E pelo artigo 9º, o Estatuto se aplica, no que couber, aos policiais militares da reserva remunerada e aos capelães policiais militares.

Agora a hierarquia e a disciplina. Pelo artigo 14, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, e a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

Pelo parágrafo 1º, hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar.

A ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou graduação, pela antiguidade. O respeito à hierarquia se traduz no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

Pelo parágrafo 2º, disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.

Ela se traduz pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

E pelo parágrafo 3º, a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais militares da ativa, da reserva e reformados.

Então a hierarquia não acaba quando o militar vai para a reserva.

Não acaba. Pelo artigo 15, círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre policiais militares da mesma categoria, para desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Pelo artigo 16, os círculos hierárquicos e a escala hierárquica são fixados conforme os anexos primeiro e segundo.

Pelo parágrafo 1º, posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

Pelo parágrafo 2º, graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

Oficial tem posto, dado pelo Governador. Praça tem graduação, dada pelo Comandante-Geral.

É a distinção mais cobrada do capítulo. Pelo parágrafo 3º, o aspirante a oficial e o aluno oficial são denominados praças especiais.

Pelo parágrafo 4º, os graus hierárquicos inicial e final dos quadros são fixados separadamente, para cada caso, na lei de fixação de efetivos.

E pelo parágrafo 5º, o policial militar da reserva remunerada ou reformado que usar o posto ou a graduação deve mencionar essa situação.

Pelo artigo 17, a precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

Pelo parágrafo 1º, a antiguidade em cada posto ou graduação é contada da data de assinatura do ato da promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando outra data estiver taxativamente fixada.

Pelo parágrafo 2º, se a antiguidade for igual, entre policiais militares do mesmo quadro, vale a posição nas escalas numéricas ou registros.

Nos demais casos, vale a antiguidade no posto ou graduação anterior. Persistindo o empate, se recorre sucessivamente aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento.

Nesse último caso, o mais velho é considerado o mais antigo.

E entre os alunos do mesmo órgão de formação, vale o regulamento do órgão, se não se enquadrarem nos critérios anteriores.

O último desempate é a idade. Quem nasceu primeiro é o mais antigo.

Pelo parágrafo 3º, em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

Pelo parágrafo 4º, em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os de carreira na ativa e os da reserva remunerada convocados é definida pelo tempo de serviço no posto ou graduação.

E pelo parágrafo 5º, a praça militar estadual que mudar de quadro é colocada no almanaque da graduação e do quadro em que ingressar, com a antiguidade redefinida nesse momento, conforme as normas do novo quadro.

Pelo artigo 18, a precedência entre as praças especiais e as demais praças segue três regras. O aspirante a oficial é hierarquicamente superior às demais praças.

O aluno oficial é hierarquicamente superior ao subtenente.

E o aluno do curso de formação de sargentos é equiparado a cabo, para efeito de precedência.

Pelo parágrafo único, durante exercícios de estágios operacionais, o aluno do curso de formação de sargentos tem precedência sobre os cabos.

Aspirante acima de todas as praças, aluno oficial acima do subtenente, e aluno sargento equiparado a cabo, passando à frente dele só no estágio operacional.

Correto. Pelo artigo 19, a Polícia Militar mantém registro de todos os dados do pessoal da ativa e da reserva remunerada, nas escalas numéricas, segundo instruções do Comandante-Geral.

Pelo artigo 20, o aluno oficial, depois de concluir o curso de formação de oficiais, é declarado aspirante a oficial pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

Agora o cargo e a função. Pelo artigo 21, cargo policial militar é aquele que só pode ser exercido por policial militar em serviço ativo.

Pelo parágrafo 1º, é o cargo especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.

Pelo parágrafo 2º, a cada cargo corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que são obrigações do titular.

E pelo parágrafo 3º, essas obrigações devem ser compatíveis com o grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.

Pelo artigo 22, os cargos são providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos.

E pelo parágrafo único, o provimento se faz por ato de nomeação, de designação ou de determinação expressa da autoridade competente.

Pelo artigo 23, o cargo é considerado vago desde a sua criação até que um policial militar tome posse nele.

Também fica vago desde que o ocupante, exonerado ou por determinação expressa da autoridade, o deixe, até que outro tome posse.

Pelo parágrafo único, também ficam vagos os cargos cujos ocupantes tenham falecido, sido considerados extraviados ou sido considerados desertores.

Pelo artigo 24, função policial militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial militar.

O cargo é o lugar com as atribuições. A função é o exercício delas.

Pelo artigo 25, dentro de uma organização policial militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, e as normas, atribuições e responsabilidades, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas.

E pelo artigo 26, o ocupante de cargo provido em caráter interino ou efetivo tem direito aos direitos correspondentes ao cargo, conforme a lei.

Vamos recapitular.

A Polícia Militar é instituição permanente, baseada na hierarquia e na disciplina, voltada à ordem pública e força auxiliar, reserva do Exército. Seus integrantes e os do Corpo de Bombeiros Militar são militares estaduais.

Na ativa estão os de carreira, os temporários, os da reserva convocados e os alunos de formação. Na inatividade estão a reserva remunerada, que pode ser convocada, a reforma, dispensada de vez, e a reserva não remunerada. Carreira entra por concurso, temporário por seleção simplificada e sem estabilidade.

A carreira de oficial é privativa de brasileiro nato. Hierarquia e disciplina valem também para a reserva e os reformados.

Posto é do oficial, por ato do Governador e Carta Patente. Graduação é da praça, pelo Comandante-Geral. Aspirante e aluno oficial são praças especiais. A antiguidade conta da assinatura do ato, e o último desempate é a data de nascimento.

Cargo só é exercido por policial militar da ativa e é provido por nomeação, designação ou determinação expressa. Fica vago com morte, extravio ou deserção do ocupante. E função é o exercício das obrigações do cargo.

Fechamos aqui as disposições introdutórias, a hierarquia e o cargo no Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina.