Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 93 a 102: Reforma, Readaptação, Incapacidade Definitiva e Remuneração do Reformado
Arts. 93 a 102 do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: a reforma de ofício, a readaptação do militar com deficiência, a idade de setenta anos, as causas da incapacidade definitiva, quando o reformado recebe pelo grau superior e o retorno em até cinco anos.
Transcrição do episódio
Vamos falar da reforma no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 93 a 102.
A reforma também é uma passagem para a inatividade.
E, pelo artigo 93, ela é sempre de ofício. Mas antes de reformar, a lei tenta readaptar.
Pelo parágrafo 1º, o militar que incorre em reforma por incapacidade definitiva para a atividade-fim, decorrente de deficiência, permanece no serviço ativo em atividade administrativa, no mesmo posto ou graduação.
Ele é readaptado em função compatível com a sua capacidade física e intelectual, desde que a Junta Militar de Saúde o julgue apto para a nova função, atendida a conveniência do serviço, na forma de decreto.
Então a incapacidade para a rua não leva direto à reforma. Ele pode continuar na administração.
Exato. Pelo parágrafo 2º, o readaptado fica sujeito à reforma se incorrer em alguns casos do artigo seguinte, como a idade-limite e a pena de reforma, ou se a Junta constatar agravamento na saúde.
Pelo parágrafo 3º, o readaptado tem os deveres, direitos e prerrogativas dos demais, quando compatíveis, especialmente o tempo de efetivo serviço na carreira e a participação em cursos.
Também as promoções, concorrendo em todos os critérios da lei, e as progressões remuneratórias.
E ministrar instruções ou aulas nos cursos das corporações e fora delas, conforme a lei.
Pelo parágrafo 4º, durante a readaptação, o quadro clínico do militar é acompanhado anualmente pela Junta Militar de Saúde.
E pelo parágrafo 5º, nesse acompanhamento, a Junta faz um laudo. Se constatar cura ou melhora expressiva, atesta que ele pode voltar à atividade-fim, sem restrições.
Se constatar agravamento ou nova condição que impeça a atividade de readaptado, atesta que ele reúne condições para a reforma.
A readaptação é revista todo ano. Pode terminar na volta à rua ou na reforma.
Pelo artigo 94, a reforma se aplica a quem atinge a idade-limite de 70 anos.
Também a quem for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, desde que não seja possível a readaptação.
Também a quem estiver agregado por mais de 2 anos por incapacidade temporária, com homologação da Junta de Saúde, ainda que a moléstia seja curável.
Também a quem for condenado à pena de reforma do Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado.
E ao oficial cuja reforma for determinada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, em julgamento decorrente de Conselho de Justificação.
Pelo parágrafo único, o oficial reformado por decisão do Tribunal só pode readquirir a situação anterior por outra sentença do Tribunal, nas condições que ela fixar.
Pelo artigo 95, todo ano, no mês de fevereiro, o órgão de pessoal organiza a relação dos militares que atingiram a idade-limite de permanência na reserva remunerada, para serem reformados.
E pelo parágrafo único, a inatividade do militar da reserva reformado por idade não sofre interrupção, salvo quanto às condições de convocação.
Ele continua inativo. O que muda são as condições de convocação.
Agora as causas da incapacidade definitiva. Pelo artigo 96, a primeira é o ferimento recebido na manutenção da ordem pública, ou a enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha a sua causa eficiente.
A segunda é o acidente em serviço. A terceira, a doença ou enfermidade com relação de causa e efeito com as condições do serviço.
A quarta é uma lista de doenças graves. Começa com tuberculose ativa, alienação mental e neoplasia maligna.
Continua com cegueira, lepra e paralisia irreversível e incapacitante.
Depois cardiopatia grave, mal de Parkinson e pênfigo.
E espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base na medicina especializada.
E a quinta é o acidente ou a doença sem relação de causa e efeito com o serviço.
As três primeiras têm ligação com o serviço. A quarta é a lista de doenças graves. A quinta não tem ligação nenhuma.
Essa diferença vai pesar na remuneração. Pelo parágrafo 1º, os casos ligados ao serviço são provados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, com os registros hospitalares como meios subsidiários.
Os parágrafos seguintes trazem critérios médicos. Pelo parágrafo 2º, na tuberculose, a Junta acompanha a evolução por até três períodos de 6 meses de tratamento, salvo nas formas grandemente avançadas, que têm parecer imediato de incapacidade definitiva.
Pelo parágrafo 3º, para lesões aparentemente inativas, o parecer definitivo depende de um período de consolidação fora do hospital nunca inferior a 6 meses depois da cura.
Pelo parágrafo 4º, alienação mental é o distúrbio mental ou neuromental grave e persistente que, esgotado o tratamento, deixa alteração completa ou considerável da personalidade e torna a pessoa total e permanentemente impossibilitada para qualquer trabalho.
Pelo parágrafo 5º, as epilepsias psíquicas e neurológicas ficam excluídas do conceito de alienação mental.
Pelo parágrafo 6º, paralisia é a neuropatia grave e definitiva que, esgotado o tratamento, deixa distúrbios graves e definitivos e torna a pessoa total e permanentemente impossibilitada para qualquer trabalho.
Pelo parágrafo 7º, equiparam-se às paralisias as afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas com o mesmo resultado.
E pelo parágrafo 8º, equiparam-se à cegueira as afecções crônicas, progressivas e incuráveis que levam à cegueira total, e a visão rudimentar que só permite perceber vultos, sem correção por lentes nem por tratamento.
Agora a remuneração. Pelo artigo 97, o militar julgado incapaz definitivamente pelas quatro primeiras causas, sem possibilidade de readaptação, é reformado com qualquer tempo de serviço.
O mesmo vale quando a Junta atesta o agravamento na readaptação.
Pelo artigo 98, quem fica incapaz por ferimento ou enfermidade da manutenção da ordem pública, sem readaptação possível, é reformado com remuneração calculada sobre o soldo do grau hierárquico imediato.
A primeira causa, a da ordem pública, dá direito ao soldo do grau acima.
E pelo parágrafo 1º, o mesmo vale para o acidente em serviço, a doença ligada ao serviço e a lista de doenças graves, quando o militar for considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Pelo parágrafo 2º, grau hierárquico imediato, para esse efeito, é o de Primeiro-Tenente para o Aspirante-a-Oficial.
É o de Segundo-Tenente para o Subtenente e os Sargentos.
E o de Terceiro-Sargento para o Cabo e o Soldado.
O soldado reformado nessas condições recebe pelo soldo de Terceiro-Sargento.
E pelo parágrafo 3º, outros benefícios de leis peculiares podem ser somados, se o militar já cumprir as condições delas ao ser reformado.
Pelo artigo 99, quem fica incapaz por acidente ou doença sem relação com o serviço, sem readaptação possível, é reformado com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada.
E com remuneração sobre o soldo integral do posto ou graduação, com qualquer tempo de serviço, se for considerado inválido.
Sem relação com o serviço, a regra é a proporcionalidade. Se for inválido, soldo integral, mas não do grau acima.
Pelo artigo 100, o reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto pela Junta, em recurso ou revisão, deve retornar ao serviço ativo, apto para a atividade-fim ou readaptado, na forma de decreto.
Pelo parágrafo 1º, o retorno ocorre se o tempo como reformado não passar de 5 anos, e na forma do parágrafo 1º do artigo 80, que trata do excedente.
Pelo parágrafo 2º, se passar de 5 anos, ele é transferido para a reserva remunerada, observado o limite de idade.
E pelo parágrafo 3º, durante 5 anos da reforma por mal passível de cura ou regressão, o reformado é inspecionado anualmente pela Junta, que pode julgá-lo apto para reverter ao serviço ativo.
5 anos é o divisor. Até cinco, volta à ativa. Depois de cinco, vai para a reserva.
Pelo artigo 101, o reformado por alienação mental, enquanto não houver curador designado judicialmente, tem a remuneração paga aos beneficiários que o tenham sob guarda e lhe deem tratamento humano e condigno.
Pelo parágrafo 1º, a interdição judicial deve ser providenciada junto ao Ministério Público pelos beneficiários, parentes ou responsáveis, em até 60 dias do ato da reforma.
Pelo parágrafo 2º, a corporação providencia a interdição e o internamento em instituição apropriada quando não houver beneficiários, parentes ou responsáveis, ou quando o tratamento exigido não for dado.
E pelo parágrafo 3º, esses processos têm andamento sumário, são instruídos com laudo da Junta de Saúde e isentos de custas.
Por fim, o artigo 102 diz que, para os fins dessa seção, o Aspirante a Oficial é considerado Segundo-Tenente, e o Aluno Oficial, Aspirante a Oficial.
E o aluno do Curso de Formação de Sargento é considerado Terceiro-Sargento, e o aluno do Curso de Formação de Soldado, Cabo.
Então o aluno de formação de soldado que for reformado entra como Cabo para esses cálculos.
Vamos recapitular.
A reforma é sempre de ofício. Antes dela, o militar com deficiência incapaz para a atividade-fim pode ser readaptado em atividade administrativa, com revisão anual da Junta.
São reformados quem atinge 70 anos, o incapaz definitivo sem readaptação, o agregado por mais de 2 anos por incapacidade temporária, o condenado à pena de reforma e o oficial assim julgado pelo Tribunal de Justiça.
A incapacidade definitiva pode vir do serviço, de uma lista de doenças graves ou de causa sem relação com o serviço.
Pela ordem pública, o reformado recebe o soldo do grau imediato. Nos outros casos ligados ao serviço e nas doenças graves, também, se for inválido.
Sem relação com o serviço, a remuneração é proporcional, ou soldo integral se for inválido.
E quem for julgado apto em até 5 anos volta ao serviço ativo. Depois de 5 anos, vai para a reserva remunerada.
No fim, esses artigos medem duas coisas para definir a reforma.
Se ainda é possível aproveitar o militar, pela readaptação, e de onde veio a incapacidade.
Quanto mais ligada ao serviço for a causa, maior é a proteção na remuneração do reformado.