Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 88 a 92: Reserva Remunerada a Pedido e de Ofício, Regra de Transição e Promoção Requerida
Arts. 88 a 92 do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: a reserva a pedido com trinta e cinco anos de serviço, a regra de transição de quem entrou até dois mil e vinte e um, a promoção requerida, a PCNH do Coronel, as idades-limite e os casos de reserva de ofício.
Transcrição do episódio
Vamos falar da reserva remunerada no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 88 a 92.
A reserva remunerada é a ida para a inatividade, mas o oficial da reserva ainda pode ser convocado.
Isso. Pelo artigo 88, a passagem para a reserva remunerada se faz a pedido ou de ofício.
Pelo artigo 89, a reserva a pedido, com proventos integrais, para quem ingressar na corporação a partir de primeiro de janeiro de 2022, é concedida mediante requerimento a quem tiver 35 anos de serviço.
Desde que, no mínimo, 30 desses anos sejam de exercício de atividade de natureza militar no Estado de Pernambuco.
35 anos de serviço, com pelo menos 30 de atividade militar em Pernambuco.
Exato. Pelo parágrafo 1º, o Oficial da ativa também pode pedir a reserva por inclusão voluntária na quota compulsória.
Pelo parágrafo 2º, a reserva a pedido não é concedida a quem estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, nem a quem estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
Pelo parágrafo 3º, quem fez curso ou estágio de mais de 6 meses no exterior, pago pelo Estado, e ainda não completou 3 anos do término, só vai para a reserva se indenizar todas as despesas, inclusive as diferenças de vencimentos.
O Estado pagou o curso fora do país. Se ele quiser sair antes de 3 anos, devolve.
E pelo parágrafo 5º, a remuneração na inatividade corresponde a tantas quotas quantos forem os anos de serviço computáveis, até o limite de 35 anos.
Agora a regra de transição. Pelo artigo 89-A, o militar que ingressou até 31 de dezembro de 2021 e não completou o tempo mínimo até essa data deve cumprir dois requisitos.
O primeiro é o tempo de serviço que faltava, contado em dias a partir de primeiro de janeiro de 2022, até completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher.
Com um acréscimo de 17% sobre esse tempo que faltava.
Então é o tempo que faltava mais 17% dele.
É o que diz o inciso I. O segundo requisito é o tempo mínimo de 25 anos de atividade militar em Pernambuco, com acréscimo de 4 meses a cada ano de serviço que faltava até os 30 anos, se homem, ou 25, se mulher.
E esse acréscimo é limitado a 5 anos.
Pelo parágrafo 1º, o acréscimo do inciso II é obtido na tabela do Anexo Único, pela data em que o militar completará os 30 ou os 25 anos de serviço.
E pelo parágrafo 2º, o tempo de natureza militar em Pernambuco está contido no tempo de serviço.
Pelo artigo 89-B, quem ingressou até 31 de dezembro de 2021, ao completar esses requisitos, pode pedir a Promoção Requerida junto com o requerimento de reserva remunerada.
Pelo artigo 89-C, a Promoção Requerida é assegurada a quem tem o tempo exigido para a reserva e ingressou até essa data, em seis condições.
Primeiro, ela ocorre independentemente do calendário de promoções. Segundo, depois de pedi-la, o militar deixa de concorrer às promoções por antiguidade, merecimento e decenal.
Terceiro, o requerimento é julgado por comissão de promoção em até 10 dias úteis e, se deferido, os efeitos retroagem à data do protocolo.
Quarto, ela independe de vaga, que é criada só para essa promoção e extinta automaticamente com a ida para a reserva. Também independe de interstício, de habilitação em cursos e de outros requisitos da lei de promoção.
Quinto, o ato é feito pela autoridade competente, conforme a legislação de promoção de Oficiais e Praças.
E sexto, o promovido passa automaticamente a excedente, adido ao órgão de pessoal, e é desligado do serviço ativo depois de receber 2 meses consecutivos da remuneração do novo posto ou graduação.
Ele sobe de posto, recebe 2 meses no posto novo e vai para a reserva.
Pelo parágrafo 1º, o Tenente-Coronel promovido a Coronel dessa forma não tem direito à Parcela Complementar de Nível Hierárquico.
Pelo parágrafo 2º, não há promoção requerida durante o cumprimento de pena por sentença criminal transitada em julgado.
Pelo parágrafo 3º, o ato de inatividade retroage à data do desligamento do serviço ativo. E pelo parágrafo 4º, a promoção requerida não se aplica a quem já é Coronel na ativa.
E o Coronel, que não tem posto acima?
Para ele existe o artigo 89-D. Ao Coronel da ativa que ingressou até 31 de dezembro de 2021, cumpridas as condições para a inatividade, fica assegurada, mediante requerimento, a implantação da Parcela Complementar de Nível Hierárquico, a P-C-N-H, na sua remuneração.
Pelo parágrafo 1º, o Coronel que passa a receber a P-C-N-H é desligado do serviço ativo depois de receber 2 meses consecutivos dela.
Pelo parágrafo 2º, o desligamento ocorre na passagem para a inatividade, e o militar mantém o vínculo com a corporação.
E pelo artigo 89-E, a Promoção Requerida, depois de publicada, é irrevogável por vontade do promovido. Também não cabe desistir da P-C-N-H depois de implantada.
Não tem volta. Pediu, foi publicado, vai para a reserva.
Agora a reserva de ofício. Pelo artigo 90, ela ocorre quando o militar atinge a idade-limite: 67 anos, no caso de oficiais, e 63, no caso de praças.
67 para oficial, 63 para praça.
Também quando, sendo Coronel, Major Q-O-A ou Q-O-Mus, ou Subtenente, passa de 3 anos no posto ou graduação, desde que tenha ou venha a ter 35 anos de serviço, dos quais 30 de efetivo serviço militar, para quem ingressar a partir de primeiro de janeiro de 2022.
Também quando for oficial considerado não habilitado para o acesso, em caráter definitivo, ao ser apreciado para ingresso em Quadro de Acesso.
Também quando passar de 2 anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular.
Ou de 2 anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
Também quando for empossado em cargo público permanente, estranho à carreira, cujas funções sejam de magistério.
Também quando passar de 2 anos de afastamento, contínuos ou não, agregado por posse em cargo público civil temporário, não eletivo.
Também quando for diplomado em cargo eletivo, na forma do artigo 51.
Também quando, depois de três indicações para o Curso Superior de Polícia, de Aperfeiçoamento de Oficiais ou de Aperfeiçoamento de Sargentos, não os completar ou não aceitar as indicações.
Nesse caso, a terceira indicação e a ida para a reserva dependem de estudos das Comissões de Promoções e de decisão do Comandante-Geral.
O inciso X trata do Tenente-Coronel, Capitão Q-O-A ou Q-O-Mus que passa de 5 anos no posto, com os mesmos 35 anos de serviço e 30 de efetivo serviço militar, para quem ingressar a partir de 2022.
O inciso XI, do oficial abrangido pela quota compulsória.
E os incisos XIV e XV tratam de quem recebeu 2 meses consecutivos da remuneração da promoção requerida, ou 2 meses consecutivos da P-C-N-H.
Pelo parágrafo 1º, a transferência se processa à medida que o militar se enquadra num dos itens.
Pelo parágrafo 2º, quem vai para a reserva por posse em cargo de magistério vai no posto ou graduação que tinha na ativa e pode acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo.
Pelo parágrafo 3º, a nomeação para o cargo de magistério ou para o cargo civil temporário só pode ser feita pela autoridade federal, mediante requisição ao Governador, quando o cargo for federal, ou pelo Governador ou com a sua autorização, nos demais casos.
Pelo parágrafo 4º, enquanto estiver no cargo civil temporário, o militar pode optar entre a remuneração do cargo e a do posto ou graduação.
Também só pode ser promovido por antiguidade, e o tempo de serviço conta só para essa promoção e para a inatividade.
Pelo parágrafo 8º, a reserva de ofício se processa à medida que o militar se enquadra num dos itens, e nesse momento ele também é desligado do serviço ativo.
Pelo parágrafo 9º, a reserva por passar de 2 anos no cargo civil temporário é feita no posto ou graduação da ativa, sem direito à promoção requerida e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Pelo parágrafo 10, o ato de transferência de ofício retroage ao desligamento do serviço ativo.
Os parágrafos 11 e 12 tratam de quem continuou na ativa depois de 31 de dezembro de 2021.
Pelo parágrafo 11, quem não tem o direito adquirido vai para a reserva de ofício se, sendo Coronel, Major Q-O-A ou Q-O-Mus, ou Subtenente, passar de 2 anos no posto ou graduação e cumprir a regra do artigo 89-A.
Ou se, sendo Tenente-Coronel, Capitão Q-O-A ou Q-O-Mus, passar de 4 anos no posto e cumprir a mesma regra.
Pelo parágrafo 12, quem tem o direito adquirido vai para a reserva de ofício nos mesmos casos, de 2 anos e de 4 anos no posto, mas com a condição de ter ou vir a ter 30 anos de efetivo serviço.
Então para quem continuou na ativa, a permanência no posto caiu para dois e 4 anos. O que muda é o tempo de serviço exigido.
Isso. Pelo parágrafo 13, essas regras não se aplicam a quem ocupa cargo em comissão de símbolos D-A-S a D-A-S cinco, ou função gratificada de símbolos F-D-A a F-D-A três.
Pelo parágrafo 14, a transferência de ofício do parágrafo 11 não se aplica a quem, até 30 dias antes de cumprir as condições, protocolou o pedido de promoção requerida. Ele é desligado depois de 2 meses consecutivos no novo posto ou graduação.
Pelo parágrafo 15, o mesmo vale para o Coronel da ativa que, até 30 dias antes, pediu a implantação da P-C-N-H. Ele é desligado depois de 2 meses consecutivos recebendo a parcela.
E pelo parágrafo 16, essas duas regras valem também para o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada que fizer o requerimento na data da exoneração ou dispensa.
Pelo artigo 91, a transferência para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, do estado de sítio ou em caso de mobilização.
E pelo artigo 92, o oficial da reserva remunerada pode ser convocado por ato do Governador para compor Conselho de Justificação, ser encarregado de Inquérito Policial Militar ou de outros procedimentos administrativos.
Isso ocorre na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do oficial envolvido.
Pelo parágrafo 1º, o convocado tem os direitos e deveres dos da ativa, menos a promoção, e esse tempo conta como acréscimo.
E pelo parágrafo 2º, a convocação dura o necessário para a atividade, não deve passar de 12 meses, depende da anuência do convocado e é precedida de inspeção de saúde.
Vamos recapitular.
A reserva a pedido, para quem entrou a partir de 2022, exige 35 anos de serviço, com 30 de atividade militar em Pernambuco. E não sai a pedido quem responde a inquérito ou processo ou cumpre pena.
Quem entrou até 2021 cumpre o tempo que faltava mais 17%, e o mínimo de 25 anos de atividade militar com acréscimo de 4 meses por ano faltante, limitado a 5 anos.
Esse militar pode pedir a Promoção Requerida, sem vaga, julgada em 10 dias úteis. O Coronel pede a P-C-N-H. Os dois são irrevogáveis, e a saída vem depois de 2 meses recebendo.
As idades-limite são 67 anos para oficial e 63 para praça.
Também vai de ofício quem passa de 2 anos em licença por interesse particular ou por pessoa da família, quem é diplomado em cargo eletivo e o oficial da quota compulsória.
E o oficial da reserva pode ser convocado para Conselho de Justificação ou inquérito, por até 12 meses, com a anuência dele.
No fim, esses artigos convivem com duas gerações de policiais.
Quem entrou a partir de 2022 segue a regra dos 35 anos.
E quem entrou até 2021 segue a transição, com a Promoção Requerida e a P-C-N-H como saídas próprias para a reserva.