Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 75 a 87: Agregação, Reversão, Excedente, Ausência, Extravio e Desligamento
Arts. 75 a 87 do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: quando o policial é agregado e desde quando conta, a reversão, o excedente, o ausente depois de vinte e quatro horas, o desaparecido e o extraviado, e as formas de desligamento do serviço ativo.
Transcrição do episódio
Vamos falar das situações especiais no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 75 a 87.
Situações especiais como o quê?
Como estar fora do lugar na escala, sobrar no quadro, sumir ou ser desligado. Começando pela agregação. Pelo artigo 75, agregação é a situação em que o policial da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica.
E, nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.
Ele sai da escala, mas o lugar não fica livre para ninguém.
Isso. Pelo parágrafo 1º, o policial deve ser agregado quando for nomeado para cargo policial militar, ou de natureza policial militar, criado por lei ou decreto e não previsto nos quadros de organização.
Também quando aguardar a transferência de ofício para a reserva remunerada, por já ter se enquadrado nos requisitos.
E quando for afastado temporariamente do serviço ativo, numa lista de 15 motivos. O primeiro é ter sido julgado incapaz temporariamente, depois de um ano contínuo de tratamento.
O segundo, ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita a reforma. O terceiro, ter passado de um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria.
O quarto, ter passado de 6 meses contínuos de licença para tratar de interesse particular. O quinto, ter passado de 6 meses contínuos de licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
Saúde própria, um ano. Interesse particular e pessoa da família, 6 meses.
Exato. O sexto é ter sido considerado oficialmente extraviado.
O sétimo, ter se esgotado o prazo que caracteriza a deserção no Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade.
O oitavo, ter se apresentado voluntariamente como desertor, ou ter sido capturado e reincluído para ser processado. O nono, ser processado depois de ficar exclusivamente à disposição da justiça comum.
O décimo, ter passado de 6 meses contínuos sujeito a processo no foro militar.
O décimo primeiro, ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 meses, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno ou incompatível.
O décimo segundo, estar à disposição de outros órgãos da Administração, de qualquer Poder ou ente da Federação, para cargo ou função de natureza civil.
O décimo terceiro, ter sido nomeado para cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive na administração indireta.
O décimo quarto, ter se candidatado a cargo eletivo, com cinco ou mais anos de efetivo serviço.
E o décimo quinto, ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, prevista no Código Penal Militar ou no Comum.
Pelo parágrafo 2º, o agregado pelas duas primeiras hipóteses, o cargo fora dos quadros e a espera da reserva de ofício, continua considerado em serviço ativo para todos os efeitos.
Os parágrafos seguintes dizem desde quando a agregação conta. Pelo parágrafo 3º, no cargo fora dos quadros e nos cargos civis, conta da posse no novo cargo até o regresso ou a transferência de ofício para a reserva.
Pelo parágrafo 4º, nos casos que dependem de um prazo, como as licenças e o processo no foro militar, conta do primeiro dia depois do prazo e enquanto durar o evento.
Pelo parágrafo 5º, nos demais casos, como o extravio, a deserção e a condenação, conta da data indicada no ato que torna público o evento.
E pelo parágrafo 6º, na candidatura, conta do registro como candidato até a diplomação, ou até o regresso à corporação, se não for eleito.
Pelo parágrafo 7º, o agregado continua sujeito às obrigações disciplinares nas relações com outros policiais militares e autoridades civis.
A exceção é quando ele ocupa cargo que lhe dá precedência funcional sobre policiais mais graduados ou mais antigos.
E pelo parágrafo 8º, não são agregados os oficiais do Quadro de Oficiais Médicos nomeados para cargo em comissão ou designados para função gratificada de direção e assessoramento superior no S-U-S sob gestão estadual, até o limite de três nomeações ou designações.
Pelo artigo 76, o agregado fica adido, para alterações e remuneração, à organização policial militar designada. Continua no registro, sem número, no lugar que ocupava, com a abreviatura A-G e anotações sobre a situação.
Pelo parágrafo 1º, o agregado só pode concorrer à promoção pelo princípio de antiguidade.
Agregado não concorre por merecimento.
Pelo parágrafo 2º, os órgãos de qualquer Poder, da administração direta ou indireta, de Pernambuco ou de outro ente da federação, que tenham militares à disposição pagam integral e exclusivamente a remuneração deles.
E pelo parágrafo 3º, isso não vale para as cessões no âmbito da Assistência Policial Militar e Civil, em que o ônus é do órgão de origem.
Pelo artigo 77, a agregação é feita por ato do Governador ou de autoridade com poderes delegados.
Agora a reversão. Pelo artigo 78, reversão é o ato pelo qual o agregado volta ao quadro assim que cessa o motivo da agregação, e retoma o lugar que lhe cabe na escala numérica.
Pelo parágrafo único, a reversão pode ser determinada a qualquer tempo, exceto em alguns casos da lista do artigo 75, como a incapacidade, a licença de saúde própria, o extravio e a deserção.
Também não cabe nos casos de condenação, de candidatura e de suspensão do exercício.
E pelo artigo 79, a reversão é feita por ato do Governador ou de autoridade com poderes delegados.
Agregar e reverter dependem do mesmo ato: do Governador ou de quem recebeu a delegação.
Agora o excedente. Pelo artigo 80, excedente é a situação transitória em que passa automaticamente o policial promovido por bravura sem haver vaga.
Também o mais moderno da escala que ultrapassa o efetivo do quadro por causa da promoção de outro em ressarcimento de preterição.
Também quem retorna ao quadro completo depois de cessar o motivo da reforma por incapacidade definitiva. E quem ultrapassa o efetivo por desativação parcial do quadro.
Pelo parágrafo 1º, o excedente ocupa a mesma posição relativa em antiguidade, com a abreviatura E-X-C-D, e recebe o número na primeira vaga que surgir.
Pelo parágrafo 2º, o excedente é considerado em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, sem restrição, a qualquer cargo e à promoção.
Diferente do agregado, o excedente concorre normalmente à promoção.
E pelo parágrafo 3º, o promovido por bravura sem vaga ocupa a primeira vaga aberta, e o princípio de promoção que seria aplicado passa para a vaga seguinte.
Agora o ausente. Pelo artigo 81, é considerado ausente o policial que, por mais de 24 horas consecutivas, deixa de comparecer à sua organização sem comunicar o motivo do impedimento.
E também é considerado ausente quem se ausenta, sem licença, da organização onde serve ou do local onde deve permanecer.
Pelo parágrafo único, passado esse prazo, seguem-se as formalidades da legislação específica. E pelo artigo 82, o desertor é definido pela legislação penal militar.
Ausente é questão de horas. Deserção é com a lei penal militar.
Pelo artigo 83, é considerado desaparecido o policial da ativa que, em serviço, em viagem, em operações ou em calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.
Pelo parágrafo único, só se considera desaparecido quando não houver indício de deserção.
E pelo artigo 84, quem permanece desaparecido por mais de 30 dias é oficialmente considerado extraviado.
Mais de 8 dias, desaparecido. Mais de 30, extraviado.
Agora o desligamento. Pelo artigo 85, o desligamento ou a exclusão do serviço ativo ocorre por transferência para a reserva remunerada ou por reforma.
Também por demissão ou por perda de posto e patente.
Também por licenciamento ou por exclusão a bem da disciplina.
E ainda por deserção, por falecimento e por extravio.
Pelo parágrafo único, o desligamento é processado depois do ato do Governador ou de autoridade com poderes delegados.
Pelo artigo 86, a reserva remunerada ou a reforma não isentam o policial de indenizar os prejuízos causados à Fazenda do Estado ou a terceiros, nem de pagar as pensões fixadas em sentença judicial.
Ir para a inatividade não apaga a dívida.
Pelo artigo 87, quem vai para a reserva remunerada, para a reforma ou perde o posto e a patente, ou quem pediu demissão, continua nas funções até ser desligado da organização em que serve.
E pelo parágrafo único, esse desligamento é feito depois da publicação do ato no Diário Oficial ou no Boletim da Corporação e não pode passar de 45 dias da primeira publicação.
Vamos recapitular.
Agregado fica sem número na escala, e a agregação não abre vaga. Ele só concorre à promoção por antiguidade.
As hipóteses incluem um ano de licença de saúde própria, 6 meses de licença por interesse particular ou por pessoa da família, a candidatura com 5 anos ou mais de serviço e a condenação a mais de 6 meses.
Reversão é a volta do agregado ao quadro quando cessa o motivo, por ato do Governador ou de autoridade delegada.
Excedente é quem sobra no quadro, como o promovido por bravura sem vaga, e concorre normalmente à promoção.
Ausente depois de 24 horas, desaparecido depois de 8 dias e extraviado depois de 30.
E o desligamento tem nove causas, com o desligamento da organização em até 45 dias da publicação do ato.
No fim, esses artigos tratam de quem não está na posição comum da escala.
Quem está fora do número, quem sobra, quem some e quem sai.
E para cada situação a lei diz quando ela começa, o que o policial mantém e como ele volta ou deixa o serviço ativo.