Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 74-N a 74-AD: Beneficiários da Pensão, Declaração, Perda do Direito e Fundo de Proteção Social

Arts. 74-N a 74-AD do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: a ordem de prioridade dos beneficiários da pensão militar, a divisão entre cônjuge e filhos, a declaração de beneficiários, a perda do direito, o Fundo de Proteção Social e o recurso contra a FUNAPE.

Transcrição do episódio

Vamos falar de quem recebe a pensão militar no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 74-N a 74-A-D.

É a parte que define quem fica com a pensão quando o militar morre, e em que ordem.

Pelo artigo 74-N, a pensão é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo militar, que a lei chama de instituidor.

E há três ordens de prioridade. Na primeira ordem está o cônjuge, ou o companheiro designado que comprove união estável como entidade familiar.

Também estão na primeira ordem o filho ou enteado até 21 anos, ou até 24, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

E o menor sob guarda ou tutela, com os mesmos limites: até 21 anos, até 24 se universitário, ou enquanto durar a invalidez.

21 como regra, 24 para o universitário, e sem limite para o inválido.

Isso. Na segunda ordem estão a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar.

E na terceira ordem, o irmão órfão, até 21 anos, ou até 24 se universitário, e o inválido enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica.

Pelo parágrafo 1º, a concessão da pensão ao cônjuge ou companheiro, ou ao menor sob guarda ou tutela, exclui os beneficiários da segunda e da terceira ordem.

Havendo cônjuge, companheiro ou menor sob guarda ou tutela, pais e irmãos ficam de fora.

Pelo parágrafo 2º, a pensão é concedida integralmente ao cônjuge ou companheiro, salvo se houver filho, enteado ou menor sob guarda ou tutela, ou o ex-cônjuge credor de alimentos do parágrafo 3º.

Pelo parágrafo 3º, a pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do militar, ou o ex-convivente de união estável, que for credor de alimentos, recebe a pensão no mesmo percentual da pensão alimentícia que recebia.

Pelo parágrafo 4º, se a pensão alimentícia estiver em valor nominal, ela é convertida no percentual correspondente.

E pelo parágrafo 5º, deduzida a parte do ex-cônjuge, metade do valor restante cabe ao cônjuge ou companheiro, e a outra metade é dividida em partes iguais entre os filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela.

Primeiro sai a parte de quem recebia alimentos. O resto se divide meio a meio entre o cônjuge e os filhos.

Exato. Pelo artigo 74-O, a habilitação segue a ordem de preferência do artigo anterior.

Pelo parágrafo 1º, o beneficiário é habilitado com a pensão integral. Pelo parágrafo 2º, havendo mais de um com a mesma precedência, a pensão é repartida igualmente, ressalvadas as regras de divisão já vistas.

Pelo parágrafo 3º, a concessão aos já habilitados não é adiada pela falta de habilitação de outro.

E pelo parágrafo 4º, 1º habilitação posterior que inclua ou exclua beneficiários só produz efeito a partir da data da habilitação, sem valores do período anterior ao requerimento.

A exceção são os requerimentos feitos dentro do prazo do inciso I do artigo 74-H, que é o de 30 dias depois do óbito.

Pelo artigo 74-P, se a declaração de beneficiário faltar, estiver incompleta ou gerar dúvida, a corporação exige dos interessados as certidões e os documentos necessários.

Pelo artigo 74-Q, depois do falecimento do militar, só têm direito à assistência médico-hospitalar os pensionistas que atenderem à lei específica do SISMEPE.

Agora a declaração de beneficiários. Pelo artigo 74-R, é o documento em que o militar informa à corporação quem tem direito à assistência médica e social enquanto ele estiver vivo, e quem terá direito à pensão depois do seu falecimento.

Pelo artigo 74-S, o militar é obrigado a fazer essa declaração, que, salvo prova em contrário, prevalece para qualificar os beneficiários à pensão.

Pelo artigo 74-T, nela constam a qualificação, o posto ou graduação e a matrícula do declarante, e a qualificação do cônjuge ou companheiro, com a data do casamento ou da declaração da união estável.

Também a qualificação dos filhos, enteados, tutelados e menores sob guarda, com as datas de nascimento.

E a dos irmãos, com as datas de nascimento, e a dos genitores.

Pelo parágrafo único, a declaração é obrigatoriamente acompanhada de cópias dos documentos que comprovam o que foi declarado.

E pelo artigo 74-U, ela deve ser atualizada, com os documentos, sempre que ocorrer um fato jurídico que altere as informações dos dependentes.

Casou, teve filho, separou: atualiza a declaração.

Pelo artigo 74-V, perde o direito à pensão o beneficiário destituído do poder familiar, quanto às quotas-partes dos filhos, que são revertidas para esses filhos.

Também quem, sendo válido e capaz, atinge os limites de idade da lei, e quem renuncia expressamente ao direito.

Perde também quem foi condenado por crime doloso do qual resultou a morte do militar ou do pensionista instituidor.

E o cônjuge cujo casamento com o militar foi anulado por decisão posterior à concessão da pensão.

Quem causou dolosamente a morte do instituidor não fica com a pensão dele.

Pelo artigo 74-W, reversão é a transferência voluntária, feita pelo beneficiário, do direito de receber a pensão em favor dos filhos habilitados.

Pelo artigo 74-X, a morte do beneficiário, ou a perda do direito por qualquer caso do artigo 74-V, transfere o direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isso seja reversão.

Não havendo outros na mesma ordem, a pensão passa para os beneficiários da ordem seguinte. E pelo parágrafo único, não há, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.

E pelo artigo 74-Y, a pensão militar não está sujeita a penhora, sequestro ou arresto, salvo os casos previstos em lei.

Agora o fundo. Pelo artigo 74-Z, fica criado o Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco, de natureza contábil.

A finalidade é reunir, arrecadar e capitalizar recursos de qualquer natureza para pagar os benefícios dos militares e dos dependentes.

Pelo parágrafo 1º, ele também é instrumento de gestão orçamentária e financeira, onde se alocam as receitas e se executam as despesas desses benefícios.

Pelo parágrafo 2º, os benefícios são a reserva remunerada ou a reforma, para os militares, e a pensão militar, para os dependentes.

Pelo parágrafo 3º, as receitas do fundo começam pelas contribuições dos militares ativos e inativos e dos pensionistas, e pelas dotações do orçamento do Estado.

Também entram doações em espécie de pessoas físicas e de entidades, e repasses de convênios.

E ainda a alienação de bens do acervo e as aplicações financeiras.

Por fim, o saldo financeiro de cada exercício e outros recursos destinados ao fundo.

Pelo parágrafo 4º, o fundo é gerido pela FUNAPE e vinculado a Encargos Gerais do Estado. Pelo parágrafo 5º, os recursos se destinam ao custeio da inatividade e das pensões militares.

Pelo parágrafo 6º, as contribuições dos militares e pensionistas são identificadas por fonte específica.

Pelo parágrafo 7º, é vedado usar os recursos do fundo para pagar subsídio, soldos, gratificações e verbas pecuniárias dos militares da ativa.

O dinheiro do fundo é para inativos e pensionistas, não para pagar quem está na ativa.

Pelo parágrafo 8º, os efeitos contábeis e orçamentários do fundo valem a partir de primeiro de janeiro de 2022.

Pelo parágrafo 9º, compete à FUNAPE administrar e operar o fundo, da arrecadação ao pagamento dos benefícios.

Ela registra em separado as contribuições dos militares e pensionistas e pede ao Tesouro Estadual a cobertura das insuficiências financeiras.

Pelo parágrafo 10, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual com essas regras.

Pelo parágrafo 11, o Diretor-Presidente da FUNAPE edita os atos de concessão e anulação de reforma, de transferência para a reserva remunerada e de pensão militar.

Os extratos são publicados na Imprensa Oficial do Estado e a portaria, na íntegra, no sítio eletrônico da FUNAPE.

Pelo parágrafo 12, cabe recurso das decisões do Diretor-Presidente que indeferirem reserva remunerada, reforma ou pensão militar, por razões de legalidade e de mérito.

Pelo parágrafo 13, o recurso é protocolizado na FUNAPE em 90 dias, contados da publicação da decisão na Imprensa Oficial, sob pena de não ser conhecido por intempestivo.

90 dias da publicação. Depois disso, o recurso nem é analisado.

Pelo parágrafo 14, o recurso vai primeiro à autoridade que decidiu, que pode manter a decisão ou se retratar, no todo ou em parte.

E pelo parágrafo 15, mantida a decisão, o recurso segue para o Secretário de Administração do Estado, para decisão final.

Agora as disposições finais do sistema. Pelo artigo 74-A-A, é assegurado o direito adquirido à inatividade remunerada e à pensão militar a quem cumpriu, até 31 de dezembro de 2021, os requisitos da legislação estadual.

Valem os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data em que os requisitos foram atendidos.

Quem já tinha cumprido os requisitos até o fim de 2021 fica com as regras antigas.

É o direito adquirido do artigo. Pelo parágrafo 1º, o direito do parágrafo 3º do artigo 21 da Lei Complementar 59, de 2004, e a Parcela Complementar de Nível Hierárquico valem mesmo que a transferência para a inatividade ocorra depois de 31 de dezembro de 2021, tomando por base o posto ou a graduação no ato da transferência.

E pelo parágrafo 2º, quem tinha até essa data os requisitos para a inatividade de ofício por tempo no posto ou graduação, e ocupa cargo em comissão ou função gratificada, é transferido de ofício quando for exonerado ou dispensado, com o direito adquirido assegurado.

Pelo artigo 74-A-B, o tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao Regime Geral ou a Regime Próprio de Previdência têm contagem recíproca para a inatividade militar ou a aposentadoria, com compensação financeira entre os regimes.

O artigo 74-A-C manda aplicar ao militar o artigo 2º da Lei Complementar 56, de 2003.

E pelo artigo 74-A-D, o oficial ou praça inativo que for demitido ou excluído da corporação, por decisão administrativa ou judicial, por fatos posteriores à inatividade, continua recebendo a remuneração de inatividade do posto ou graduação que tinha.

Mas deixa de ter direito à paridade.

Ele não perde a remuneração de inatividade, mas perde o reajuste junto com a ativa.

Vamos recapitular.

Na primeira ordem estão o cônjuge ou companheiro, os filhos e enteados, e os menores sob guarda ou tutela. Na segunda, pai e mãe dependentes. Na terceira, o irmão órfão ou inválido dependente.

Os limites de idade são 21 anos, ou 24 para o universitário, e o inválido recebe enquanto durar a invalidez.

O ex-cônjuge credor de alimentos recebe o mesmo percentual da pensão alimentícia. Do resto, metade fica com o cônjuge e metade com os filhos.

O militar é obrigado a fazer e a atualizar a declaração de beneficiários, com os documentos.

Perde a pensão quem renuncia, quem passa da idade sendo válido e capaz e quem foi condenado por crime doloso que causou a morte do instituidor.

O fundo é gerido pela FUNAPE, só paga inatividade e pensões, e das negativas da FUNAPE cabe recurso em 90 dias, com decisão final do Secretário de Administração.

E quem cumpriu os requisitos até 31 de dezembro de 2021 tem o direito adquirido às regras da época.

No fim, esses artigos respondem a duas perguntas.

Quem recebe a pensão quando o militar morre, e de onde sai o dinheiro para pagar.

A ordem de prioridade e a declaração de beneficiários respondem à primeira. O fundo, gerido pela FUNAPE, responde à segunda.