Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 74-A a 74-M: Sistema de Proteção Social, Contribuição e Pensão Militar
Arts. 74-A a 74-M do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: o Sistema de Proteção Social dos Militares, a gestão pela FUNAPE, integralidade e paridade, a alíquota de dez e meio por cento, a pensão militar, quando ela é devida e os descontos.
Transcrição do episódio
Vamos falar do Sistema de Proteção Social dos Militares no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 74-A a 74-M.
É a parte da inatividade e da pensão. Quem paga, quanto se paga e quem recebe.
Pelo artigo 74-A, o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco, o S-P-S-M-P-E, é o conjunto integrado de direitos, ações permanentes e serviços.
Ele serve para assegurar a remuneração, a inatividade e a pensão militar dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e de seus dependentes.
Então o sistema cobre os bombeiros militares também.
Cobre. Pelo parágrafo 1º, a partir de primeiro de janeiro de 2022, ele é gerido pela FUNAPE, a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco.
A FUNAPE cuida da concessão, da manutenção e da gestão orçamentária e financeira dos benefícios de inatividade e das pensões militares, com registros separados das receitas e dos recursos necessários a essas despesas.
E a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar cuidam da gestão do Sistema de Saúde dos Militares do Estado, o SISMEPE, e da assistência social das corporações.
A FUNAPE fica com o dinheiro da inatividade e da pensão. A saúde e a assistência social ficam nas corporações.
Isso. E pelo parágrafo 2º, a assistência à saúde e a assistência social são reguladas em legislação específica.
Pelo artigo 74-B, o sistema tem três finalidades. Proporcionar ao segurado e aos dependentes benefícios de inatividade e pensão militar, e garantir o pagamento da remuneração da inatividade.
E dar cobertura aos eventos de invalidez para o serviço, idade e morte.
Pelo artigo 74-C, o primeiro princípio do sistema é o caráter contributivo e de filiação obrigatória.
O segundo é o custeio por contribuições dos militares ativos e inativos e dos pensionistas.
O terceiro é a cobertura pelo Tesouro Estadual de eventuais insuficiências financeiras no pagamento da inatividade e da pensão, sem natureza contributiva.
Se o dinheiro das contribuições não fechar a conta, o Tesouro do Estado cobre.
O quarto é a pensão calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar tinha quando faleceu.
O quinto é a garantia de que a remuneração na inatividade e a pensão não serão inferiores ao salário mínimo.
O sexto é a integralidade. É o direito do inativo de receber a remuneração do posto ou graduação, ou da faixa de soldo, que ocupava na ativa quando passou para a inatividade.
E o mesmo vale para o pensionista em relação ao instituidor, salvo a proporcionalidade prevista na legislação.
E o sétimo é a paridade. É o direito do inativo e do pensionista de ter o valor revisto na mesma proporção e na mesma data da alteração da remuneração dos militares ativos.
Integralidade é sobre o valor de partida. Paridade é sobre os reajustes que vêm depois.
Bem resumido. Agora os contribuintes. Pelo artigo 74-D, são contribuintes obrigatórios, por desconto mensal em folha, os militares ativos e inativos e os pensionistas.
Pelo artigo 74-E, a contribuição incide sobre a remuneração dos ativos, dos inativos e sobre a pensão militar.
Pelo parágrafo 1º, remuneração, para esse fim, é o total dos proventos, menos as verbas de custeio e as indenizatórias.
Pelo parágrafo 2º, a receita do sistema se destina ao custeio da inatividade e das pensões militares.
E pelo parágrafo 3º, a alíquota de contribuição é de 10 e meio por cento.
10 e meio por cento, e paga quem está na ativa, quem está na inatividade e o pensionista.
Isso. Pelo parágrafo 4º, o inativo que recebe adicional por exercer atividade civil em órgão público não tem esse adicional incorporado ao benefício da inatividade.
Esse adicional também não serve de base para outros benefícios e não integra a base de contribuição.
Agora a pensão militar. Pelo artigo 74-F, ela é o benefício mensal pago aos beneficiários do militar falecido, ou considerado falecido nos termos da lei.
Pelo parágrafo único, o militar falecido é chamado de instituidor, e o beneficiário, de pensionista.
Pelo artigo 74-G, a pensão é igual ao valor da remuneração paga ao militar em atividade ou na inatividade. Ela é irredutível.
E é revista automaticamente, na mesma data da revisão da remuneração da ativa, para manter o valor equivalente ao do posto ou graduação, ou da faixa de soldo, que lhe deu origem.
Pelo artigo 74-H, a pensão é devida a partir do dia seguinte ao óbito, quando requerida até 30 dias depois dele.
Na declaração de ausência, a partir da data da decisão judicial.
E no desaparecimento do militar por catástrofe, acidente ou desastre, a partir da data do desaparecimento, mediante prova idônea.
E se a família demorar mais de 30 dias para pedir?
O parágrafo único responde. Se a pensão for requerida depois de 30 dias do óbito, ela é devida a partir da data do requerimento.
Então o prazo de 30 dias decide se a pensão volta até o dia seguinte ao óbito ou só começa no pedido.
Exato. Pelo artigo 74-I, a pensão especial resultante da promoção post mortem é paga aos beneficiários habilitados a partir da data do falecimento, nos termos da lei específica.
Pelo artigo 74-J, sobre a pensão incidem descontos. O primeiro é a alíquota de contribuição para o sistema.
Depois, a contribuição e a indenização à assistência médico-hospitalar, quando o pensionista usa o SISMEPE, e a contribuição de assistência social, quando usa o órgão de assistência social da corporação.
Também os impostos incidentes sobre a pensão, conforme a lei, e o ressarcimento e a indenização ao erário, quando houver.
E a pensão alimentícia ou judicial.
Pelo parágrafo 1º, o ressarcimento ao erário é descontado em parcelas mensais de 10% do valor do benefício.
Pelo parágrafo 2º, no caso de má-fé devidamente comprovada, esse percentual pode chegar a 50%.
10% como regra. Com má-fé comprovada, até 50.
E pelo parágrafo 3º, essas regras também se aplicam, no que couber, à remuneração e aos proventos de inatividade dos militares.
Pelo artigo 74-K, se o militar ou o pensionista tiver débitos, o pagamento do benefício de inatividade ou de pensão fica condicionado à regularização, por acerto de contas entre o débito e o crédito do benefício.
Pelo parágrafo 1º, se o débito for maior que o crédito, a diferença é liquidada como no parágrafo 1º do artigo 74-J, em parcelas de 10%.
Pelo parágrafo 2º, os débitos não liquidados em vida se estendem aos sucessores, contra quem é feita a cobrança administrativa ou judicial.
E pelo parágrafo 3º, os sucessores podem fazer acordo para pagar em até 36 meses, depois de verificado e confessado o débito, conforme o regulamento.
A dívida não morre com o militar. Passa para os sucessores, que podem parcelar em até 36 meses.
Pelo artigo 74-L, o pensionista viúvo que se casar ou constituir união estável, se participar do SISMEPE, perde o direito à assistência médico-hospitalar.
E pelo parágrafo único, mesmo assim ele é obrigado a manter a contribuição e a indenização para garantir a assistência médico-hospitalar dos dependentes do militar falecido.
Ele perde a própria assistência, mas continua pagando a dos dependentes.
E pelo artigo 74-M, a contribuição e a indenização para a assistência médico-hospitalar seguem a forma e a alíquota da legislação do SISMEPE.
Vamos recapitular.
O Sistema de Proteção Social cobre policiais e bombeiros militares de Pernambuco e os seus dependentes. A FUNAPE cuida da inatividade e da pensão, e as corporações cuidam da saúde e da assistência social.
Ele é contributivo e de filiação obrigatória, custeado por ativos, inativos e pensionistas, e o Tesouro Estadual cobre as insuficiências.
Integralidade é receber a remuneração do posto que se tinha na ativa. Paridade é ter o reajuste junto com a ativa. E nada abaixo do salário mínimo.
A alíquota é de 10 e meio por cento sobre a remuneração, sem as verbas de custeio e as indenizatórias.
A pensão é igual à remuneração do militar e é irredutível. Pedida em até 30 dias, conta do dia seguinte ao óbito. Depois disso, conta do requerimento.
O ressarcimento ao erário é descontado em 10% por mês, ou até 50 com má-fé comprovada. E os débitos passam aos sucessores, com parcelamento em até 36 meses.
No fim, esses artigos organizam a inatividade e a pensão como um sistema.
Todos contribuem, a FUNAPE administra e o Tesouro cobre o que faltar.
E, em troca, o militar e a família têm a inatividade e a pensão ligadas à remuneração de quem está na ativa.