Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 61 a 74: Férias, Afastamentos, Licenças, Prerrogativas e Uniformes

Arts. 61 a 74 do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: as férias e quando se contam em dobro, núpcias, luto, instalação e trânsito, a licença especial e a de interesse particular, a prisão em flagrante, o foro especial e o uso dos uniformes.

Transcrição do episódio

Vamos falar das férias, das licenças e das prerrogativas no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 61 a 74.

É a parte do afastamento do serviço e do tratamento que a farda garante.

Começando pelas férias. Pelo artigo 61, elas são afastamentos totais do serviço, concedidos anual e obrigatoriamente para descanso.

Elas podem ser gozadas a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.

Pelo parágrafo 1º, compete ao Comandante-Geral regulamentar a concessão das férias anuais.

Pelo parágrafo 2º, as férias não são prejudicadas pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior por transgressão disciplinar.

Também não são prejudicadas pelo estado de guerra ou pelo cumprimento de atos de serviço. E as férias não anulam o direito àquelas licenças.

Então quem foi punido não perde as férias por causa da punição.

Isso. Pelo parágrafo 3º, as férias só podem ser interrompidas ou deixar de ser gozadas na época prevista em casos de interesse da Segurança Nacional ou de manutenção da ordem.

Também em caso de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade. E o fato é registrado nos assentamentos do policial.

Pelo parágrafo 4º, se for absolutamente impossível gozar as férias no ano seguinte, ou se elas forem interrompidas por esses motivos, o período não gozado é contado dia a dia, pelo dobro, na passagem para a inatividade, e somente para esse fim.

As férias perdidas viram tempo em dobro, mas só para a inatividade.

Exato. Pelo artigo 62, há outros afastamentos totais do serviço. Por núpcias, 8 dias. Por luto, também 8 dias.

Por instalação, até 10 dias. E por trânsito, até 30 dias.

Núpcias e luto têm prazo fixo de 8 dias. Instalação e trânsito são até um limite.

Bem observado. Pelo parágrafo 1º, o afastamento por núpcias é concedido se solicitado antes da data do evento.

E o afastamento por luto é concedido assim que a autoridade a que o policial está subordinado tiver conhecimento do óbito.

Pelo parágrafo 2º, o luto vale pelo falecimento de cônjuge ou companheiro, pais, sogros ou padrastos.

Também de filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, curatelado ou irmãos.

E pelo artigo 63, as férias e esses afastamentos são concedidos com a remuneração da legislação específica e contados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais.

Agora as licenças. Pelo artigo 64, licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, conforme as disposições legais.

Pelo parágrafo 1º, a licença pode ser especial ou para tratar de interesse particular.

Também pode ser para tratamento de saúde de pessoa da família ou para tratamento de saúde própria.

E pelo parágrafo 2º, a remuneração durante as licenças é regulada em legislação peculiar.

Pelo artigo 65, a licença especial é relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço e é concedida a quem a requerer, sem qualquer restrição para a carreira.

A cada 10 anos de efetivo serviço, uma licença especial.

Isso. Pelo parágrafo 1º, ela dura 6 meses, gozados de uma só vez.

Pode ser parcelada em dois ou 3 meses por ano civil, quando o interessado pedir e o Comandante-Geral ou o Secretário de Defesa Social julgarem conveniente, ou o Chefe da Casa Militar, quando for do seu efetivo.

Pelo parágrafo 2º, a licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

Pelo parágrafo 3º, os períodos de licença especial não gozados são contados em dobro, exclusivamente para a passagem para a inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais.

A exceção é a última licença especial a que o policial tiver direito. Essa só é contada com a concordância prévia dele, por requerimento ao Comandante-Geral.

Mais uma vez, o que não se goza vira tempo em dobro para a inatividade.

Pelo parágrafo 4º, a licença especial não é prejudicada por licença anterior para tratamento de saúde ou para cumprimento de atos de serviço, e não anula o direito a elas.

Pelo parágrafo 5º, concedida a licença especial, o policial é exonerado do cargo ou dispensado das funções e fica à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar ou da Casa Militar.

E pelo parágrafo 6º, a concessão é regulada pelo Comandante-Geral, pelo Secretário de Defesa Social ou pelo Chefe da Casa Militar, conforme o interesse do serviço.

Pelo artigo 66, a licença para tratar de interesse particular é concedida ao policial com mais de 10 anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade.

Pelo parágrafo 1º, ela é sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

Interesse particular é por conta própria: sem salário e sem contar tempo.

E pelo parágrafo 2º, quem a concede é o Secretário de Defesa Social, conforme o interesse do serviço, ouvido o Comandante-Geral.

Pelo artigo 67, as licenças podem ser interrompidas a pedido ou nas condições do artigo.

Pelo parágrafo 1º, a licença especial e a de interesse particular podem ser interrompidas em caso de mobilização e estado de guerra, ou de decretação de estado de sítio.

Também para cumprimento de sentença que restrinja a liberdade individual, ou para cumprimento de punição disciplinar, conforme regulado pela autoridade competente.

E em caso de pronúncia em processo criminal ou indiciação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade que fez a pronúncia ou a indiciação.

E pelo parágrafo 2º, a interrupção da licença para tratamento de pessoa da família, para cumprimento de pena disciplinar que restrinja a liberdade, é regulada na legislação da Polícia Militar.

Agora as prerrogativas. Pelo artigo 68, elas são as honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.

Pelo parágrafo único, são prerrogativas o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas correspondentes ao posto ou à graduação.

Também as honras, o tratamento e os sinais de respeito assegurados em leis ou regulamentos.

O cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial militar cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso.

E o julgamento em foro especial, nos crimes militares.

Se for preso, fica numa unidade comandada por alguém mais antigo que ele.

Pelo artigo 69, somente em caso de flagrante delito o policial militar pode ser preso por autoridade policial.

E essa autoridade é obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima. Só pode retê-lo na delegacia ou posto policial pelo tempo necessário à lavratura do flagrante.

A delegacia lavra o flagrante e entrega o policial à autoridade militar.

Pelo parágrafo 1º, cabe ao Comandante-Geral a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir isso.

Também a que maltratar ou consentir que seja maltratado o preso policial militar, ou não lhe der o tratamento devido ao posto ou à graduação.

Pelo parágrafo 2º, se durante um julgamento no foro comum houver perigo de vida para o preso policial militar, o Comandante-Geral trata com a autoridade judiciária para que a guarda dos tribunais seja feita por força policial militar.

Pelo artigo 70, os policiais da ativa no exercício de funções policiais militares são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral.

Agora os uniformes. Pelo artigo 71, os uniformes da Polícia Militar, com distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais militares e representam o símbolo da autoridade policial militar.

Pelo parágrafo único, constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito a eles e o seu uso por quem não tem direito.

Pelo artigo 72, o uso, os modelos, a descrição e a composição dos uniformes são estabelecidos na regulamentação peculiar da Polícia Militar.

Pelo parágrafo 1º, é proibido o uso de uniformes em reuniões, propaganda ou qualquer manifestação de caráter político-partidário.

Também é proibido na inatividade, salvo para solenidades militares e policiais militares e, quando autorizado, para cerimônias cívicas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular.

E no estrangeiro, em atividades não relacionadas com a missão, salvo determinação ou autorização expressa.

Na inatividade, a farda fica guardada, a não ser em solenidade.

E pelo parágrafo 2º, o inativo cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe pode ser definitivamente proibido de usar uniformes, por decisão do Comandante-Geral.

Pelo artigo 73, o policial fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostenta.

Pelo artigo 74, é vedado a qualquer civil ou organização civil usar uniformes ou distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os da Polícia Militar.

E pelo parágrafo único, respondem por essa infração os diretores, chefes, empregadores e empresas que adotaram ou consentiram esse uso.

Quem responde não é só quem veste. É também quem mandou vestir.

Vamos recapitular.

As férias são anuais e obrigatórias. Só se interrompem por Segurança Nacional, ordem, extrema necessidade do serviço ou ida para a inatividade, e as não gozadas contam em dobro para a inatividade.

Os outros afastamentos são de 8 dias por núpcias e por luto, até 10 por instalação e até 30 por trânsito, todos com remuneração e contando como efetivo serviço.

A licença especial é de 6 meses a cada decênio de efetivo serviço, não interrompe o tempo e, se não for gozada, conta em dobro para a inatividade.

A licença para interesse particular exige mais de 10 anos de efetivo serviço e é sempre sem remuneração e sem contagem de tempo.

O policial só pode ser preso por autoridade policial em flagrante, e é entregue logo à autoridade policial militar. Se cumprir pena, cumpre em organização policial militar.

E o uniforme é privativo, proibido em manifestação político-partidária e, na inatividade, reservado às solenidades.

No fim, esses artigos tratam de dois tipos de afastamento.

O afastamento do serviço, com férias e licenças, e as prerrogativas, com o tratamento próprio que a lei dá ao policial militar.

Nos dois casos, a lei protege o tempo de serviço e a autoridade que a farda representa.