Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 49 a 60: Direitos, Recursos, Elegibilidade, Remuneração, Promoção e Quota Compulsória

Arts. 49 a 60 do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: os direitos e a estabilidade da praça, os prazos para recorrer, quem é alistável e elegível, a remuneração e o soldo, os critérios de promoção e a quota compulsória.

Transcrição do episódio

Vamos falar dos direitos no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 49 a 60.

Depois de tanto dever, finalmente os direitos.

E eles começam no artigo 49. O primeiro é a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres inerentes, quando oficial.

O segundo é receber a remuneração do grau hierárquico superior, ou a melhoria dela, quando, ao ser transferido para a inatividade, o policial contar mais de 30 anos de serviço.

O terceiro é a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação para quem, sem contar 30 anos de serviço, vai para a reserva remunerada de ofício por ter atingido a idade-limite.

Então quem sai pela idade-limite leva o soldo integral, mesmo sem os 30 anos.

É o que diz o inciso III. O inciso IV traz outros direitos, nas condições da legislação específica. O primeiro deles é a estabilidade, quando praça com 10 anos de tempo de efetivo serviço.

10 anos de efetivo serviço para a praça ficar estável.

Isso. Depois vêm o uso das designações hierárquicas e a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação.

A percepção de remuneração e outros direitos previstos na lei de remuneração dos policiais militares de Pernambuco.

A constituição de pensão policial militar e a promoção.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma. As férias, os afastamentos temporários e as licenças. E a demissão e o licenciamento voluntário.

E por fim o porte de arma. O oficial tem porte de arma em serviço ativo ou na inatividade.

A exceção é o inativo por alienação mental, por condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividades que desaconselhem o porte.

E as praças têm porte de armas com as restrições impostas pelo Comando-Geral da Polícia Militar.

O oficial leva o porte até para a inatividade. A praça tem o porte com as restrições do Comando-Geral.

Agora o parágrafo único, que detalha a remuneração do inciso II. O Oficial com mais de 30 anos de serviço, na inatividade, tem os proventos calculados sobre o soldo do posto imediato, se houver posto superior na corporação, mesmo de outro Quadro.

Se ele já ocupa o último posto da hierarquia, os proventos são calculados sobre o soldo do próprio posto, acrescido de 20%.

Coronel não tem posto acima, então leva o próprio soldo mais 20%.

Isso. Os Subtenentes, com mais de 30 anos de serviço, na inatividade, têm os proventos calculados sobre o soldo de Segundo-Tenente.

E as demais praças com mais de 30 anos de serviço têm os proventos calculados sobre o soldo da graduação imediatamente superior.

Pelo artigo 50, o policial que se julgar prejudicado ou ofendido por ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico pode recorrer ou fazer pedido de reconsideração, queixa ou representação.

Pelo parágrafo 1º, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreve em 15 dias corridos, contados do recebimento da comunicação oficial, quando o ato decorre de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

E em 120 dias corridos nos demais casos.

15 dias para quota compulsória e Quadro de Acesso. 120 para o resto.

Exato. Pelo parágrafo 2º, o pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.

E pelo parágrafo 3º, o policial da ativa que se dirigir ao Poder Judiciário deve comunicar antecipadamente essa iniciativa à autoridade a que está subordinado.

Pode ir à Justiça, mas avisa antes ao superior.

Pelo artigo 51, são alistáveis como eleitores os oficiais, os aspirantes-a-oficial, os subtenentes, os sargentos e os alunos de curso de nível superior para formação de oficiais.

Pelo parágrafo único, os alistáveis são elegíveis, com duas condições. Quem tiver menos de 5 anos de efetivo serviço, ao se candidatar, é excluído do serviço ativo, por demissão ou licenciamento de ofício.

Quem tiver cinco ou mais anos, ao se candidatar, é afastado temporariamente do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular.

Se for eleito, no ato da diplomação, é transferido para a reserva remunerada, recebendo a remuneração a que tiver direito pelo tempo de serviço.

A linha é de 5 anos. Com menos de cinco, sai da corporação. Com cinco ou mais, fica agregado e, se eleito, vai para a reserva.

Agora a remuneração. Pelo artigo 52, ela compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos, nas bases da lei peculiar.

Pelo parágrafo 1º, o policial da ativa recebe mensalmente os vencimentos, que compreendem soldo e gratificações, e as indenizações. E, eventualmente, outras indenizações.

Pelo parágrafo 2º, o da inatividade recebe mensalmente os proventos, que compreendem soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis, e também o adicional de inatividade.

Eventualmente, recebe o auxílio-invalidez. E pelo parágrafo 3º, os policiais recebem salário-família conforme a lei própria.

Pelo artigo 53, o auxílio-invalidez é concedido ao policial que, na ativa, foi ou vier a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido.

Inválido, para o artigo, é quem está impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho, sem poder prover os meios de subsistência.

Não basta a incapacidade para o serviço policial. Tem de ser para qualquer trabalho.

Pelo artigo 54, o soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

Pelo artigo 55, o valor do soldo é igual para o policial da ativa, da reserva remunerada ou reformado do mesmo grau hierárquico, ressalvado o inciso II do artigo 49.

Pelo artigo 56, é proibido acumular remuneração de inatividade.

Pelo parágrafo único, isso não se aplica aos da reserva remunerada e aos reformados no exercício de mandato eletivo, de função de magistério ou cargo em comissão, ou em contrato de serviços técnicos ou especializados.

Pelo artigo 57, os proventos da inatividade são revistos sempre que os vencimentos da ativa mudarem por alteração do poder aquisitivo da moeda.

E pelo parágrafo único, salvo os casos da lei, os proventos não podem exceder a remuneração do policial da ativa no posto ou graduação correspondente.

O inativo acompanha a ativa, mas não ganha mais do que ela.

Agora a promoção. Pelo artigo 58, o acesso na hierarquia é seletivo, gradual e sucessivo e se faz por promoções, conforme a legislação de promoções de oficiais e de praças, para obter um fluxo regular e equilibrado de carreira.

Pelo parágrafo 1º, o planejamento da carreira de oficiais e praças é atribuição do Comando-Geral.

E pelo parágrafo 2º, a promoção é um ato administrativo cuja finalidade básica é selecionar policiais para as funções do grau hierárquico superior.

Pelo artigo 59, as promoções são feitas pelos critérios de antiguidade e merecimento.

Pelo parágrafo 1º, excepcionalmente, pode haver promoção em ressarcimento de preterição.

Também pode haver promoção por bravura e promoção post mortem.

Pelo parágrafo 2º, a promoção em ressarcimento de preterição segue a antiguidade ou o merecimento, e o policial recebe o número que lhe caberia na escala, como se tivesse sido promovido na época devida.

Ela conserta a injustiça como se ela nunca tivesse acontecido.

Pelo parágrafo 3º, a promoção por bravura é motivada por ato de coragem que ultrapassa os limites normais do cumprimento do dever e representa feito significativo ou exemplo relevante de conduta cívica ou militar.

E ela é oficializada independentemente da existência de vaga, conforme o regulamento.

Bravura não espera vaga.

Pelo parágrafo 4º, a promoção post mortem expressa o reconhecimento do Estado de Pernambuco ao militar falecido em consequência de ferimento na luta contra malfeitores, ou de retaliação motivada por atos de serviço ou pela condição de militar do Estado.

Também vale para a morte em ações de preservação da ordem pública, no desempenho de funções da corporação, ou por moléstia ou doença decorrente desses fatos, na forma da lei.

Por fim, o artigo 60 trata da quota compulsória, prevista no inciso XI do artigo 90. Ela serve para assegurar a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso e a adequação dos efetivos nos Quadros.

Para isso, fixa obrigatoriamente um número de vagas à promoção. Para Coronel, uma vaga por ano quando o Quadro tem até sete oficiais, e um sexto do Quadro por ano quando tem oito ou mais.

Para Tenente-Coronel, uma vaga a cada 2 anos quando o Quadro tem até cinco oficiais, e um oitavo por ano quando tem seis ou mais.

E para os oficiais dos Quadros da letra c do item primeiro do artigo 90, 1º vaga por ano até sete oficiais, e um quinto por ano com oito ou mais.

Então a quota força vagas no topo para a carreira continuar andando.

Exato. Pelo parágrafo 1º, para contar o número de militares de um Quadro, consideram-se os em efetivo serviço, os agregados e os excedentes.

Pelo parágrafo 2º, o número de vagas de cada ano é fixado até o dia 15 de janeiro do ano seguinte ao ano-base, por ato do Comandante-Geral.

Pelo parágrafo 3º, as frações iguais ou superiores a zero vírgula cinco arredondam para uma vaga. As inferiores vão se somando aos anos seguintes até chegar a zero vírgula cinco.

O parágrafo 4º diz que as vagas são consideradas abertas conforme a lei.

Pelo parágrafo 5º, se as vagas do ano-base não alcançarem o número fixado, aplica-se uma quota de militares que serão transferidos compulsoriamente para a inatividade, até possibilitar as promoções determinadas.

O parágrafo 6º diz quem entra nessa quota. Primeiro, os requerimentos dos Oficiais da ativa com mais de 25 anos de serviço que pedem a inclusão, com prioridade aos mais idosos em cada posto.

Se os voluntários não bastarem, completa-se de ofício com os Oficiais que tenham no mínimo 30 anos de serviço e interstício para promoção, quando for o caso.

Ou com os que estão nos limites de antiguidade dos Quadros de Acesso, mas não concorrem por não terem os requisitos de promoção, ressalvada a incapacidade física de até 6 meses contínuos ou 12 descontínuos.

E entre esses, a ordem de prioridade começa pelos que não concorrem aos Quadros de Acesso, mesmo estando nos limites de antiguidade.

Depois vêm os de menor merecimento. Em igualdade de merecimento, os de mais idade, e na mesma idade, os mais modernos.

Depois, os que, nos Quadros de Acesso por merecimento, foram preteridos por mais modernos na promoção anterior. E por último, os de mais idade, e na mesma idade, os mais modernos.

Primeiro quem pede para sair. Se faltar gente, a lei escolhe com uma ordem fixa.

Pelo parágrafo 7º, as vagas da quota compulsória e as das promoções que ela gera não são preenchidas por Oficiais excedentes ou agregados que revertam no ano-base.

Pelo parágrafo 8º, a quota só se aplica quando houver, no posto imediatamente abaixo, Oficiais que satisfaçam as condições de acesso.

E pelo parágrafo 9º, ela é regulamentada por decreto do Governador, no prazo de 60 dias da publicação da lei.

Vamos recapitular.

O oficial tem a garantia da patente e o porte de arma, inclusive na inatividade, salvo as exceções. A praça fica estável com 10 anos de efetivo serviço.

Quem vai para a inatividade com mais de 30 anos de serviço recebe com base no grau superior. O Subtenente, no soldo de Segundo-Tenente, e quem está no último posto, no próprio soldo mais 20%.

O prazo para recorrer é de 15 dias corridos para quota compulsória e Quadro de Acesso, e de 120 nos demais casos. E nada de pedido coletivo.

Para se candidatar, a linha é de 5 anos de efetivo serviço: com menos de cinco, sai da ativa. Com cinco ou mais, fica agregado e, se eleito, vai para a reserva na diplomação.

O soldo é irredutível, impenhorável e igual para ativa, reserva e reforma do mesmo grau. E é proibido acumular remuneração de inatividade, com as exceções do artigo.

As promoções são por antiguidade e merecimento e, excepcionalmente, por preterição, bravura ou post mortem. A de bravura independe de vaga.

E a quota compulsória garante vagas no topo, chamando primeiro os voluntários com mais de 25 anos de serviço.

No fim, esses artigos mostram que os direitos do policial militar são amarrados à carreira.

O tempo de serviço define estabilidade, proventos e elegibilidade.

E a promoção, com a quota compulsória, cuida para que essa carreira continue andando, de baixo até o último posto.