Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 26 a 48: Valor, Ética, Deveres, Compromisso, Comando e Violação dos Deveres
Arts. 26 a 48 do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: o valor e a ética policial militar, as vedações ao comércio, os deveres, o compromisso, comando e subordinação, crimes militares, transgressões e os conselhos de justificação e disciplina.
Transcrição do episódio
Vamos falar das obrigações e dos deveres no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 26 a 48.
É a parte que diz como o policial militar tem de se comportar, dentro e fora do serviço.
E o que acontece quando ele não se comporta. Pelo artigo 26, são manifestações essenciais do valor policial militar, primeiro, o sentimento de servir à comunidade.
Esse sentimento se traduz pela vontade inabalável de cumprir o dever e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, mesmo com risco da própria vida.
O artigo segue com o civismo e o culto das tradições históricas, e a fé na elevada missão da Polícia Militar.
Depois vem o espírito de corpo, que é o orgulho do policial militar pela organização a que serve. E o amor à profissão e o entusiasmo com que ela é exercida.
E o último?
O aprimoramento técnico-profissional. São seis manifestações no total.
Agora a ética. Pelo artigo 27, o sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem a cada integrante uma conduta moral e profissional irrepreensível.
E o artigo lista 19 preceitos da ética policial militar. O primeiro é amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal.
O segundo, exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções do cargo. O terceiro, respeitar a dignidade da pessoa humana.
O quarto, cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
O quinto, ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
O sexto, zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, e também pelo dos subordinados, para o cumprimento da missão comum.
Então o superior responde também pelo preparo de quem está abaixo dele.
É o que o inciso diz. O sétimo é empregar todas as energias em benefício do serviço. O oitavo, praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação.
O nono, ser discreto nas atitudes, nas maneiras e na linguagem escrita e falada. O décimo, não tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa relativa à Segurança Nacional.
O décimo primeiro é acatar as autoridades civis. O décimo segundo, cumprir os deveres de cidadão.
O décimo terceiro, proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular. O décimo quarto, observar as normas da boa educação.
O décimo quinto, garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.
O décimo sexto, conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial militar.
De novo a ideia de que a conduta vale fora do quartel e até depois da ativa.
Isso. O décimo sétimo é não usar o posto ou a graduação para obter facilidades pessoais ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.
O décimo oitavo trata do policial militar na inatividade. Ele deve se abster de usar as designações hierárquicas em atividades político-partidárias.
Também em atividades comerciais e em atividades industriais.
Também para discutir ou provocar discussões pela imprensa sobre assuntos políticos ou policiais militares, salvo os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado.
E no exercício de funções de natureza não policial militar.
E o décimo nono é zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética.
Pelo artigo 28, ao policial militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou dela ser sócio ou participar.
A exceção é ser acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
Pode ter ações ou quotas, mas não pode administrar.
Isso. Pelo parágrafo 1º, os da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais militares e nas repartições públicas civis, de interesses de empresas privadas de qualquer natureza.
Pelo parágrafo 2º, o policial da ativa pode gerir diretamente os próprios bens, desde que não infrinja o artigo.
E pelo parágrafo 3º, os integrantes do Quadro de Saúde podem exercer a atividade técnico-profissional no meio civil, para desenvolver a prática, desde que isso não prejudique o serviço.
Pelo artigo 29, o Comandante-Geral pode determinar aos policiais da ativa que informem a origem e a natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem a medida, no interesse da salvaguarda da dignidade deles.
É uma declaração de bens que o Comandante-Geral pode pedir quando houver motivo.
Agora os deveres. Pelo artigo 30, eles emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade estadual e à sua segurança.
O primeiro dever é a dedicação integral ao serviço e a fidelidade à instituição, mesmo com o sacrifício da própria vida.
Depois vem o culto aos símbolos nacionais, e a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
Depois, a disciplina e o respeito à hierarquia, e o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.
E o sexto é a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
O dever não é só para cima. Tratar bem o subordinado também é dever.
Exatamente. Agora o compromisso. Pelo artigo 31, todo cidadão que ingressa na Polícia Militar, por inclusão, matrícula ou nomeação, presta compromisso de honra.
Nele, afirma a aceitação consciente das obrigações e dos deveres e a firme disposição de bem cumpri-los.
Pelo artigo 32, o compromisso tem caráter solene e é prestado na presença de tropa, assim que o policial tiver um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento dos seus deveres.
O texto é este: "Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Pernambuco, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
Então não é no primeiro dia. É quando ele já entende o que está prometendo.
Isso. Pelo parágrafo 1º, o Aspirante-a-Oficial presta compromisso próprio, conforme o cerimonial do regulamento da Academia de Polícia Militar.
E pelo parágrafo 2º, ao ser promovido ao primeiro posto, o Oficial presta o compromisso de oficial, em solenidade especial, perante a Bandeira do Brasil e pela sua honra.
Agora o comando e a subordinação. Pelo artigo 33, comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização policial militar.
O comando é vinculado ao grau hierárquico e é uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial se define como Chefe.
E pelo parágrafo único, o que vale para o Comando se aplica, no que couber, à Direção e à Chefia.
Pelo artigo 34, a subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre exclusivamente da estrutura hierarquizada da corporação.
Obedecer não diminui ninguém. É só a estrutura funcionando.
Pelo artigo 35, o oficial é preparado, ao longo da carreira, para o Comando, a Chefia e a Direção.
Pelo artigo 36, os subtenentes e sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento da tropa, no emprego dos meios, na instrução e na administração.
E podem ser empregados em atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
Pelo parágrafo único, eles devem se impor pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica.
Cabe a eles assegurar que as praças diretamente subordinadas observem as ordens, as regras do serviço e as normas operativas, e manter a coesão e o moral dessas praças em todas as circunstâncias.
Pelo artigo 37, os cabos e soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
Oficial comanda, sargento auxilia e complementa, cabo e soldado executam.
E pelo artigo 38, as praças especiais devem observar rigorosamente os seus regulamentos, com inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
Pelo artigo 39, o policial militar tem responsabilidade integral pelas decisões que toma, pelas ordens que emite e pelos atos que pratica.
Agora a violação das obrigações e dos deveres. Pelo artigo 40, a violação constitui crime ou transgressão disciplinar, conforme a legislação ou regulamentação peculiar.
Pelo parágrafo 1º, a violação dos preceitos da ética é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a comete.
Quanto mais alto o posto, mais pesa a falta.
E pelo parágrafo 2º, no concurso de crime militar e transgressão disciplinar, aplica-se somente a pena relativa ao crime.
Então, se o mesmo fato é crime militar e transgressão, a punição disciplinar não se soma.
É o que o parágrafo diz. Pelo artigo 41, a inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento deles gera responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal.
Pelo parágrafo único, essa apuração pode concluir pela incompatibilidade do policial com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções.
E pelo artigo 42, o policial que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade para as funções será afastado do cargo.
Pelo parágrafo 1º, podem determinar o afastamento imediato o Governador do Estado e o Comandante-Geral da Polícia Militar.
Também podem os Comandantes, os Chefes e os Diretores, conforme a legislação ou regulamentação da corporação.
E pelo parágrafo 2º, o afastado fica privado do exercício de qualquer função policial militar até a solução final do processo ou das providências legais cabíveis.
Pelo artigo 43, são proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto de caráter reivindicatório.
Reclamação coletiva, nem sobre ato do superior, nem para reivindicar.
Agora os crimes militares. Pelo artigo 44, o Tribunal de Justiça de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.
E pelo artigo 45, aplicam-se aos policiais militares, no que couber, as disposições do Código Penal Militar.
Sobre as transgressões, pelo artigo 46, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especifica e classifica as transgressões e estabelece as normas sobre as penas disciplinares, a classificação do comportamento e os recursos.
Pelo parágrafo 1º, as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 dias.
30 dias é o teto da detenção ou prisão disciplinar.
E pelo parágrafo 2º, ao Aluno-Oficial se aplicam também as disposições disciplinares do estabelecimento de ensino onde está matriculado.
Por fim, os conselhos. Pelo artigo 47, o oficial presumivelmente incapaz de permanecer na ativa é submetido a Conselho de Justificação, na forma da legislação específica.
Pelo parágrafo 1º, ele pode ser afastado das funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral, conforme a lei específica.
Pelo parágrafo 2º, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambuco julgar os processos dos Conselhos de Justificação. E pelo parágrafo 3º, o Conselho de Justificação também pode ser aplicado a oficiais reformados e na reserva remunerada.
Pelo artigo 48, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer na ativa, são submetidos a Conselho de Disciplina.
Pelo parágrafo 1º, ao serem submetidos, são afastados das atividades que exercem.
Pelo parágrafo 2º, o Comandante-Geral julga, em última instância, os processos dos Conselhos de Disciplina convocados na corporação. E pelo parágrafo 3º, o Conselho de Disciplina também pode ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada.
Oficial vai a Conselho de Justificação, julgado pelo Tribunal de Justiça. Aspirante e praça estável vão a Conselho de Disciplina, julgado em última instância pelo Comandante-Geral.
Vamos recapitular.
O valor policial militar começa no sentimento de servir à comunidade, mesmo com risco da vida, e termina no aprimoramento técnico-profissional.
A ética tem 19 preceitos, entre eles respeitar a dignidade da pessoa humana, acatar as autoridades civis e não usar o posto ou a graduação para obter facilidades.
O policial da ativa não pode comerciar nem administrar sociedade, mas pode ser acionista ou quotista e gerir os próprios bens.
Os deveres incluem a dedicação integral, a disciplina e a obrigação de tratar o subordinado com dignidade e urbanidade.
O compromisso é solene, diante da tropa, quando o policial já entende os seus deveres.
Oficial comanda, subtenentes e sargentos auxiliam, cabos e soldados executam, e cada um responde integralmente pelos seus atos.
Violar um dever é crime ou transgressão. Se for os dois, vale só a pena do crime. E a detenção ou prisão disciplinar vai até 30 dias.
Crime militar é julgado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim como os processos dos Conselhos de Justificação dos oficiais.
No fim, esses artigos ligam cada obrigação a uma consequência.
O valor e a ética dizem o que se espera. Os deveres dizem o que se exige.
E a violação, os crimes, as transgressões e os conselhos dizem o que acontece quando o que se exige não é cumprido.