Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 119 a 141: Tempo de Serviço, Anos de Serviço, Casamento, Recompensas e Disposições Finais

Arts. 119 a 141 do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: quando começa a contar o tempo de serviço, efetivo serviço e anos de serviço, o que conta em dobro e o que não conta, o casamento, as recompensas, as dispensas do serviço e as disposições finais.

Transcrição do episódio

Vamos falar do tempo de serviço no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 119 a 141.

O tempo que pesa na inatividade e nas vantagens do policial.

Exatamente. Pelo artigo 119, o policial começa a contar tempo de serviço a partir da inclusão, da matrícula em órgão de formação ou da nomeação para posto ou graduação.

Pelo parágrafo 1º, a data de inclusão é a do ato que considera o policial incluído numa organização policial militar, ou a da matrícula em órgão de formação.

E, no caso de nomeação, a data em que ele se apresenta pronto para o serviço.

Pelo parágrafo 2º, o reincluído recomeça a contar na data da reinclusão.

E pelo parágrafo 3º, quando faltarem dados por força maior oficialmente reconhecida, como inundação, naufrágio ou incêndio, o Comandante-Geral arbitra o tempo de cada caso com os elementos disponíveis.

Pelo artigo 120, a apuração distingue duas coisas: o tempo de efetivo serviço e os anos de serviço.

Parecem a mesma coisa, mas não são.

Não são. Pelo artigo 121, tempo de efetivo serviço é o tempo contado dia a dia entre a inclusão e a data-limite da contagem ou o desligamento, mesmo que seja parcelado.

Pelo parágrafo 1º, também conta como efetivo serviço o tempo do militar da reserva remunerada convocado, contado dia a dia.

E o tempo prestado às Forças Armadas e Auxiliares a partir de 27 de abril de 1990, inclusive para aposentadoria.

Pelo parágrafo 1º-A, também conta o tempo prestado às Forças Armadas e Auxiliares antes dessa data, inclusive para aposentadoria.

Pelo parágrafo 2º, não são descontados do efetivo serviço os afastamentos do artigo 63, nem a licença especial.

E pelo parágrafo 3º, o tempo apurado em dias é dividido por 365 para obter os anos de efetivo serviço.

Agora os anos de serviço. Pelo artigo 122, são o tempo de efetivo serviço com acréscimos.

O primeiro é o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado antes da inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão.

O segundo é de um ano para cada 5 anos de efetivo serviço do oficial do Quadro de Saúde, até completar a duração normal do curso universitário, sem sobrepor outro tempo prestado durante o curso.

O terceiro é cada licença especial não gozada, contada em dobro. O quarto, as férias não gozadas, contadas em dobro.

E o quinto é o tempo de atividade privada, na forma da legislação pertinente.

Então efetivo serviço é o tempo na corporação. Anos de serviço é esse tempo mais os acréscimos.

Exato. Pelo parágrafo 1º, o tempo de serviço público anterior é computado na passagem para a inatividade.

Também é computado na ativa para a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a pedido, se o policial tiver mais de 5 anos de serviço na Polícia Militar.

Pelo parágrafo 2º, o acréscimo do Quadro de Saúde e os tempos em dobro de licença especial e de férias só entram na passagem para a inatividade, e aí para todos os efeitos legais.

Pelo parágrafo 3º, não é computável, para efeito algum, o tempo que passar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

Também não conta o tempo em licença para tratar de interesse particular, nem o tempo passado como desertor.

Também não conta o tempo de cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença transitada em julgado.

Nem o tempo de cumprimento de pena restritiva de liberdade por sentença transitada em julgado, salvo se houver suspensão condicional da pena. Nesse caso, o tempo que exceder o período da pena conta, se a sentença não impedir.

Interesse particular, deserção e cumprimento de pena não contam. E a licença por pessoa da família só até um ano.

Pelo parágrafo 4º, o acréscimo do curso universitário vale também para quem tem curso universitário reconhecido e é aproveitado como oficial, quando o curso for requisito essencial.

E pelo parágrafo 5º, as frações de mais de 6 meses contam como um ano completo para as vantagens da inatividade, ressalvados os direitos adquiridos pela Lei 5.905, de 1966.

Pelo artigo 123, o tempo afastado por ferimento em acidente em serviço, na manutenção da ordem pública ou por moléstia adquirida em função policial militar conta como se o policial estivesse exercendo as funções.

Pelo artigo 124, o tempo em atividades de operações de guerra é regulado em legislação específica. E pelo artigo 125, o tempo dos anistiados é contado como estabelecer o ato de anistia.

Pelo artigo 126, a data-limite da contagem dos anos de serviço, para a inatividade, é a do desligamento do serviço ativo.

E pelo parágrafo único, essa data não pode passar de 45 dias da primeira publicação oficial do ato de transferência para a reserva ou reforma, com no máximo 15 dias no órgão encarregado da transferência.

Pelo artigo 127, na contagem não se admite superposição dos tempos de serviço público entre si, nem com o acréscimo do curso universitário, nem com o tempo depois do ingresso na Polícia Militar.

O mesmo período não pode ser contado duas vezes.

Agora o casamento. Pelo artigo 128, o policial da ativa pode casar, observada a legislação civil.

Pelo parágrafo 1º, é vedado o casamento ao Aluno-Oficial e às demais praças enquanto sujeitos a regulamentos de órgãos de formação que exijam a condição de solteiro para a admissão, salvo casos excepcionais, a critério do Comando-Geral.

E pelo parágrafo 2º, o casamento com mulher estrangeira só pode ser realizado depois da autorização do Comandante-Geral.

Pelo artigo 129, o Aluno-Oficial e as demais praças que casarem contra o parágrafo 1º são excluídos, sem direito a remuneração ou indenização.

Durante a formação que exige ser solteiro, casar leva à exclusão.

Agora as recompensas. Pelo artigo 130, elas reconhecem os bons serviços prestados.

Pelo parágrafo 1º, são recompensas os prêmios de Honra ao Mérito e as condecorações por serviços prestados.

Também os elogios, louvores e referências elogiosas, e a dispensa do serviço.

E pelo parágrafo 2º, são concedidas conforme as leis e regulamentos da Polícia Militar.

Pelo artigo 131, as dispensas do serviço são autorizações para afastamento total do serviço, em caráter temporário.

Pelo artigo 132, elas podem ser concedidas como recompensa ou para desconto em férias.

E também em decorrência de prescrição médica.

Pelo parágrafo único, são concedidas com remuneração integral e contadas como tempo de efetivo serviço.

Agora as disposições finais. Pelo artigo 133, é vedado à organização civil usar designações que sugiram vínculo com a Polícia Militar.

Pelo parágrafo único, isso não se aplica às associações, clubes e círculos que reúnem membros da Polícia Militar com fins exclusivamente de intercâmbio social e assistencial.

Pelo artigo 134, o Estado concede pensão, prevista em lei especial, à família do policial que morrer por ferimentos na luta contra malfeitores, por acidente em serviço ou por moléstia decorrente desses casos.

Pelo artigo 135, o Comandante-Geral tem as honras, prerrogativas, regalias, direitos e deveres dos Secretários de Estado.

Pelo artigo 136, em matéria não regulada na legislação estadual, a Polícia Militar adota os regulamentos e leis do Exército Brasileiro, até que tenha leis e regulamentos próprios.

Onde a lei de Pernambuco não fala, vale a do Exército.

O artigo 137 é 1º regra antiga de transição, para quem cumpriu as condições da inatividade até um ano depois da Constituição de 1967, e para quem tinha 20 ou mais anos de efetivo serviço em 10 de outubro de 1966.

Esse último pôde ir para a reserva a pedido ao completar 25 anos de efetivo serviço.

Pelo artigo 138, a Caixa de Construção de Casas, criada em 1946, continua com a finalidade de construir casas para o pessoal em atividade e de facilitar a aquisição da casa própria.

Pelo artigo 139, ficam respeitados os direitos dados pela Lei 5.905, de 1966. Pelo artigo 140, os demais dispositivos legais e regulamentares devem se ajustar ao Estatuto.

E pelo artigo 141, a lei entra em vigor na publicação e revoga a Lei 6.499, de 1972.

O Estatuto termina com o Anexo Único, a tabela da regra de transição do artigo 89-A. Ela parte de 25 anos de atividade militar em Pernambuco para quem completa o tempo até o fim de 2022.

E sobe 4 meses por ano, até chegar a 30 anos para quem completa o tempo em 2037.

Vamos recapitular.

O tempo de serviço começa na inclusão, na matrícula em órgão de formação ou na apresentação depois da nomeação. O reincluído recomeça a contar na data da reinclusão.

Efetivo serviço é contado dia a dia e dividido por 365. Anos de serviço somam acréscimos, como o serviço público anterior e, em dobro, a licença especial e as férias não gozadas.

Não contam o interesse particular, a deserção, o cumprimento de pena e a licença por pessoa da família que passar de um ano.

Frações de mais de 6 meses viram um ano para as vantagens da inatividade, e nenhum período pode ser contado duas vezes.

O policial da ativa pode casar, mas quem está em formação que exige ser solteiro é excluído se casar.

As dispensas do serviço são com remuneração integral e contam como efetivo serviço. E o Comandante-Geral tem as honras de Secretário de Estado.

No fim, esses artigos fecham o Estatuto com a conta do tempo.

Do primeiro dia na formação à data do desligamento.

E é essa conta, com o que entra, o que dobra e o que não conta, que decide os direitos que o policial leva para a inatividade.