Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 103 a 118: Demissão, Perda do Posto, Licenciamento, Exclusão a Bem da Disciplina, Deserção e Extravio
Arts. 103 a 118 do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: a demissão do oficial e quando ele indeniza o Estado, a perda do posto e da patente, o licenciamento das praças, a exclusão a bem da disciplina, a deserção, o falecimento e o extravio.
Transcrição do episódio
Vamos falar das formas de deixar a corporação no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 103 a 118.
Não pela inatividade, mas pela saída de vez.
Isso. E a primeira divisão é entre oficial e praça. Pelo artigo 103, a demissão é aplicada exclusivamente aos oficiais, a pedido ou de ofício.
Pelo artigo 104, a demissão a pedido é concedida sem indenização aos cofres públicos quando o oficial tem mais de 5 anos de oficialato.
E com indenização das despesas que o Estado teve com a sua preparação e formação quando tem menos de 5 anos.
5 anos de oficialato. Antes disso, quem sai paga a formação.
Exato. Pelo parágrafo 1º, se o oficial fez curso ou estágio de seis a 18 meses, pago pelo Estado, e não se passaram mais de 3 anos do término, a demissão só é concedida com a indenização das despesas do curso.
Somam-se, se for o caso, as despesas de formação e as diferenças de vencimentos.
Pelo parágrafo 2º, se o curso durou mais de 18 meses, a mesma regra vale até 5 anos do término.
Curso de até 18 meses prende por 3 anos. Curso mais longo prende por cinco.
Pelo parágrafo 3º, o demissionário a pedido não tem direito a qualquer remuneração, e a sua situação militar é definida pela Lei do Serviço Militar.
E pelo parágrafo 4º, o direito à demissão a pedido pode ser suspenso em estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou mobilização.
Pelo artigo 105, o oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à carreira e que não seja de magistério, é demitido de ofício e transferido para a reserva, com o posto que tinha.
E ele não pode acumular provento de inatividade com a remuneração do cargo permanente.
Assume o cargo permanente, vai para a reserva no mesmo posto, mas sem somar as duas remunerações.
Pelo artigo 106, o oficial que perdeu o posto e a patente é demitido de ofício, sem direito a remuneração ou indenização, e a situação militar fica com a Lei do Serviço Militar.
Pelo artigo 107, o oficial perde o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
E pelo parágrafo único, ele só readquire a situação anterior por outra sentença desse Tribunal, nas condições que ela fixar.
Pelo artigo 108, fica sujeito à declaração de indignidade ou incompatibilidade o oficial condenado, por tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado.
Também o condenado por crime para o qual o Código Penal Militar prevê essas penas acessórias, ou por crime contra a Segurança Nacional.
Também quem for considerado culpado em Conselho de Justificação. E quem tiver perdido a nacionalidade brasileira.
Para o oficial, quem tira o posto e a patente é sempre o Tribunal de Justiça.
Agora as praças. Pelo artigo 109, o licenciamento é aplicado somente às praças, a pedido ou de ofício.
Pelo parágrafo 1º, o licenciamento a pedido pode ser concedido, sem prejuízo para o serviço, à praça engajada ou reengajada que tenha cumprido no mínimo metade do tempo de serviço a que se obrigou.
Pelo parágrafo 2º, o licenciamento de ofício é feito por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço.
E também a bem da disciplina.
Pelo parágrafo 3º, o licenciado não tem direito a remuneração, e a situação militar fica com a Lei do Serviço Militar.
E pelo parágrafo 4º, o licenciado de ofício a bem da disciplina recebe o Certificado de Isenção previsto na Lei do Serviço Militar.
Pelo artigo 110, o Aspirante-a-Oficial e as praças empossados em cargo público permanente, estranho à carreira e que não seja de magistério, são licenciados de ofício imediatamente, sem remuneração.
Para o oficial, o cargo permanente leva à reserva com o posto. Para a praça, leva ao licenciamento sem remuneração.
É a diferença entre os dois artigos. Pelo artigo 111, o licenciamento a pedido pode ser suspenso nas mesmas situações da demissão: guerra, calamidade, perturbação da ordem, estado de sítio ou mobilização.
Agora a exclusão a bem da disciplina. Pelo artigo 112, ela é aplicada de ofício às praças sem estabilidade condenadas a pena restritiva de liberdade superior a 2 anos, por tribunal militar ou civil, em sentença transitada em julgado.
E aos Aspirantes-a-Oficial ou praças com estabilidade em três casos. O primeiro, quando o Conselho Permanente de Justiça assim decidir por condenação a pena restritiva de liberdade superior a 2 anos.
Ou por condenação a pena de qualquer duração, nos crimes contra a Segurança Nacional.
O segundo, quando o Conselho Permanente de Justiça assim decidir por perda da nacionalidade brasileira.
E o terceiro, quando incidirem nos casos do Conselho de Disciplina do artigo 48 e forem considerados culpados.
Pelo parágrafo único, quem foi excluído por sentença do Conselho Permanente de Justiça só readquire a situação anterior por outra sentença desse Conselho.
E quem foi excluído por culpa em Conselho de Disciplina só a readquire por decisão do Comandante-Geral.
Quem decidiu a exclusão é quem pode desfazer.
Pelo artigo 113, compete ao Comandante-Geral o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial e das praças com estabilidade.
Pelo artigo 114, a exclusão acarreta a perda do grau hierárquico e não isenta das indenizações à Fazenda do Estado ou a terceiros, nem das pensões fixadas em sentença.
E pelo parágrafo único, a praça excluída não tem direito a remuneração ou indenização, e a situação militar fica com a Lei do Serviço Militar.
Agora a deserção. Pelo artigo 115, ela interrompe o serviço policial militar e leva à demissão de ofício do oficial ou à exclusão da praça.
Pelo parágrafo 1º, a demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade se processa depois de um ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes disso.
Pelo parágrafo 2º, a praça sem estabilidade é excluída automaticamente assim que for oficialmente declarada desertora.
O estável ainda tem um ano de agregação. O sem estabilidade sai na hora.
Pelo parágrafo 3º, o desertor capturado ou que se apresenta depois de demitido ou excluído é reincluído no serviço ativo e agregado para ser processado.
E pelo parágrafo 4º, a reinclusão definitiva depende da sentença do Conselho de Justiça.
Pelo artigo 116, o falecimento do policial da ativa interrompe o serviço e o desliga do serviço ativo a partir da data do óbito.
Pelo artigo 117, o extravio interrompe o serviço e afasta temporariamente o policial a partir da data em que ele é oficialmente considerado extraviado.
Pelo parágrafo 1º, o desligamento do serviço ativo ocorre 6 meses depois da agregação por extravio.
E pelo parágrafo 2º, em naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outro acidente oficialmente reconhecido, o extravio ou o desaparecimento é considerado falecimento.
Isso acontece assim que se esgotam os prazos máximos de possível sobrevivência ou se encerram as providências de salvamento.
Pelo artigo 118, o extraviado ou desaparecido que reaparece, já desligado, é reincluído e agregado de novo, enquanto se apuram as causas do afastamento.
E pelo parágrafo único, o Comandante-Geral pode submetê-lo a Conselho de Justificação ou a Conselho de Disciplina, se julgar necessário.
Vamos recapitular.
Demissão é só para oficial. A pedido, com mais de 5 anos de oficialato, sai sem indenizar. Com menos, indeniza a formação.
Curso pago pelo Estado de seis a 18 meses obriga a indenizar até 3 anos do término. Curso mais longo, até 5 anos.
O oficial perde o posto e a patente por decisão do Tribunal de Justiça, por exemplo, se condenado a mais de 2 anos ou se perder a nacionalidade.
Licenciamento é só para praça. A pedido, depois de cumprida metade do tempo a que se obrigou. De ofício, por fim do tempo, conveniência do serviço ou a bem da disciplina.
A exclusão a bem da disciplina atinge a praça sem estabilidade condenada a mais de 2 anos e, no caso do Aspirante e da praça estável, depende de Conselho Permanente de Justiça ou de Conselho de Disciplina.
Na deserção, oficial e praça estável saem depois de um ano de agregação. A praça sem estabilidade sai ao ser declarada desertora.
E o extraviado é desligado 6 meses depois da agregação. Em catástrofe ou acidente reconhecido, o extravio vale como falecimento.
No fim, esses artigos mostram que a forma de sair depende de quem sai.
Oficial é demitido e perde o posto pelo Tribunal de Justiça. Praça é licenciada ou excluída.
E em quase todos os casos a saída é sem remuneração, com a situação militar entregue à Lei do Serviço Militar.