Estatuto dos Policiais Militares de PE, Artigos 1º a 25: Generalidades, Ingresso, Hierarquia, Disciplina e Cargo
Arts. 1º a 25 do Estatuto dos Policiais Militares de PE explicados em podcast, grátis: a Polícia Militar como força auxiliar, ativa e inatividade, o ingresso, hierarquia e disciplina, círculos e escala hierárquica, antiguidade, cargo e função.
Transcrição do episódio
Vamos falar do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco, a Lei estadual 6.783, de 1974, nos artigos 1º a 25: as generalidades, o ingresso, a hierarquia, a disciplina e o cargo policial militar.
É a lei que organiza a vida de quem entra na corporação, do primeiro dia até a inatividade.
Exatamente. Pelo artigo 1º, o Estatuto regula a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas dos policiais militares do Estado de Pernambuco.
Pelo artigo 2º, a Polícia Militar de Pernambuco é subordinada ao Governador do Estado. É uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em lei.
Subordinada ao Governador, mas reserva do Exército. As duas coisas ao mesmo tempo.
É o que diz o texto. Pelo artigo 3º, os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da corporação e das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são chamados de policiais militares.
Pelo parágrafo 1º, o policial militar está em uma de duas situações: na ativa ou na inatividade.
E quem está na ativa?
Quatro grupos. Primeiro, os policiais militares de carreira. Segundo, os incluídos voluntariamente, durante os prazos a que se obrigaram a servir.
Terceiro, os componentes da reserva remunerada, quando convocados. E quarto, os alunos de órgãos de formação de policiais militares da ativa.
Então o aluno do curso de formação já conta como ativa.
Conta. Na inatividade, são duas situações. A reserva remunerada, de quem pertence à reserva, recebe remuneração do Estado, mas ainda está sujeito a prestar serviço na ativa, mediante convocação.
E os reformados, que passaram por uma das situações anteriores e estão dispensados definitivamente do serviço na ativa, mas continuam recebendo remuneração do Estado.
A diferença está na convocação. O da reserva remunerada ainda pode ser chamado. O reformado, não.
Isso. E pelo parágrafo 2º, os policiais militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.
Pelo artigo 4º, o serviço policial militar é o exercício das atividades próprias da Polícia Militar e compreende todos os encargos da legislação específica ligados à manutenção da ordem pública no Estado.
Pelo artigo 5º, a carreira policial militar é uma atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, chamada atividade policial militar.
O parágrafo 1º diz que a carreira é privativa do pessoal da ativa, começa com o ingresso na Polícia Militar e segue a sequência de graus hierárquicos.
E o parágrafo 2º diz que a carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiro nato.
Brasileiro nato só para oficial. Para praça, o artigo não faz essa exigência.
O parágrafo fala só da carreira de Oficial. Pelo artigo 6º, o policial militar da reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por ato do Governador, desde que haja conveniência para o serviço.
Pelo parágrafo único, o Oficial convocado tem os direitos e deveres dos de carreira de igual situação hierárquica, menos a promoção, à qual não concorre. E esse tempo conta como acréscimo de tempo de serviço.
Ele volta, trabalha e soma tempo, mas não disputa promoção.
Exato. O artigo 7º trata de expressões equivalentes: na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço, em atividade ou em atividade policial militar.
Todas valem para o policial militar no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, missão, serviço ou atividade policial militar, nas organizações policiais militares e também em outros órgãos do Estado ou da União, quando a lei ou o regulamento previr.
Pelo artigo 8º, a condição jurídica do policial militar é definida pelos dispositivos constitucionais aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhe dá direitos e prerrogativas e lhe impõe deveres e obrigações.
E pelo artigo 9º, o Estatuto se aplica, no que couber, aos policiais militares da reserva remunerada e reformados, e também aos capelães policiais militares.
Então a lei acompanha o policial mesmo fora da ativa.
No que couber, sim. Agora o ingresso. Pelo artigo 10, o ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições da lei e dos regulamentos da corporação.
Pelo artigo 11, para a matrícula nos estabelecimentos de ensino que formam oficiais e graduados, além das condições de nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, o candidato não pode exercer nem ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
E o parágrafo único estende isso aos candidatos aos Quadros de Oficiais que exigem diploma de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal.
Ou seja, a regra do curso de formação vale também para quem entra direto com diploma.
Isso. Vamos à hierarquia e à disciplina. Pelo artigo 12, as duas são a base institucional da Polícia Militar, e a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
Pelo parágrafo 1º, hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar.
Essa ordenação se faz por postos ou graduações. Dentro do mesmo posto ou da mesma graduação, se faz pela antiguidade. E o respeito à hierarquia se traduz no espírito de acatamento à sequência de autoridade.
Pelo parágrafo 2º, disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar.
Ela se traduz pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.
Hierarquia é quem manda em quem. Disciplina é cumprir as regras.
E o parágrafo 3º diz que a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
Todas as circunstâncias da vida. Não é só no quartel.
Pelo artigo 13, círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre policiais militares da mesma categoria. A finalidade é desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
O artigo 14 fixa os círculos e a escala hierárquica. No Círculo de Oficiais, há três subdivisões.
O Círculo de Oficiais Superiores reúne os postos de Coronel, Tenente-Coronel e Major.
O Círculo de Oficiais Intermediários tem o Capitão. E o Círculo de Oficiais Subalternos tem o Primeiro-Tenente e o Segundo-Tenente.
E do lado das praças?
No Círculo de Praças, há duas subdivisões. O Círculo de Subtenentes e Sargentos reúne as graduações de Subtenente, Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento.
E o Círculo de Cabos e Soldados reúne o Cabo e o Soldado.
Oficial tem posto. Praça tem graduação.
Exatamente. E há as praças especiais. O Aspirante-a-Oficial frequenta o Círculo de Oficiais.
O Aluno-Oficial, excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Oficiais.
O Aluno do Curso de Formação de Sargentos, excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos. E o Aluno do Curso de Formação de Soldados frequenta o círculo de Cabos e Soldados.
Agora os parágrafos do artigo 14. Pelo parágrafo 1º, posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado.
Pelo parágrafo 2º, graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Quem dá o posto é o Governador. Quem dá a graduação é o Comandante-Geral.
Isso. Pelo parágrafo 3º, os Aspirantes-a-Oficial e os Alunos-Oficiais são chamados de praças especiais.
Pelo parágrafo 4º, os graus hierárquicos inicial e final de cada Quadro são fixados na Lei de Fixação de Efetivos. E pelo parágrafo 5º, o policial militar da reserva remunerada ou reformado que usar o posto ou a graduação deve mencionar essa situação.
Agora a precedência. Pelo artigo 15, entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico, a precedência é dada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo precedência funcional prevista em lei ou regulamento.
Pelo parágrafo 1º, a antiguidade conta da data da assinatura do ato de promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando outra data estiver fixada expressamente.
E se dois tiverem a mesma data?
O parágrafo 2º resolve. Entre policiais do mesmo Quadro, vale a posição nas escalas numéricas ou nos registros do artigo 17.
Nos demais casos, vale a antiguidade no posto ou na graduação anterior. Se ainda houver empate, recorre-se sucessivamente aos graus hierárquicos anteriores, depois à data de inclusão e, por fim, à data de nascimento.
E nesse último caso, o mais velho é considerado o mais antigo.
O último desempate é a idade.
E entre alunos do mesmo órgão de formação, vale o regulamento do órgão, se não se enquadrarem nas regras anteriores.
Pelo parágrafo 3º, em igualdade de posto ou graduação, quem está na ativa tem precedência sobre quem está na inatividade.
E pelo parágrafo 4º, entre o de carreira na ativa e o da reserva remunerada convocado, a precedência é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou graduação.
O artigo 16 regula as praças especiais. O Aspirante-a-Oficial é hierarquicamente superior às demais praças. E o Aluno-Oficial é hierarquicamente superior ao Subtenente.
O Aluno-Oficial ainda está estudando e já fica acima do Subtenente.
É o que diz o inciso II. Pelo artigo 17, a Polícia Militar mantém um registro de todos os dados do pessoal da ativa e da reserva remunerada, nas escalas numéricas, segundo instruções do Comandante-Geral.
E pelo artigo 18, os Alunos-Oficiais são declarados Aspirantes-a-Oficial pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Agora o cargo e a função. Pelo artigo 19, cargo policial militar é aquele que só pode ser exercido por policial militar em serviço ativo.
Pelo parágrafo 1º, é o cargo especificado nos Quadros de Organização ou previsto como tal em outras disposições legais. Pelo parágrafo 2º, cada cargo corresponde a um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do titular.
E pelo parágrafo 3º, essas obrigações devem ser compatíveis com o grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação peculiar.
Pelo artigo 20, os cargos são providos com pessoal que tenha o grau hierárquico e a qualificação exigidos. E pelo parágrafo único, o provimento se faz por nomeação, designação ou determinação expressa de autoridade competente.
Três formas de provimento: nomeação, designação ou determinação expressa.
Pelo artigo 21, o cargo é considerado vago desde a sua criação até a posse de um policial militar. Também fica vago quando o ocupante exonerado, dispensado ou com determinação expressa da autoridade o deixa, até que outro tome posse.
E pelo parágrafo único, também ficam vagos os cargos cujos ocupantes tenham falecido, tenham sido considerados extraviados ou tenham sido considerados desertores.
Pelo artigo 22, função policial militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial militar.
O cargo é o lugar com as atribuições. A função é o exercício delas.
Pelo artigo 23, a sequência de substituições dentro de uma organização policial militar e as normas, atribuições e responsabilidades relativas são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e as qualificações.
Pelo artigo 24, o ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme a lei.
E pelo artigo 25, as obrigações que não constam como posições tituladas em Quadro de Organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial militar.
Pelo parágrafo único, a essas obrigações se aplica, no que couber, o que o capítulo diz sobre o cargo policial militar.
Vamos recapitular.
A Polícia Militar de Pernambuco é subordinada ao Governador, é instituição permanente e força auxiliar e reserva do Exército. Seus integrantes são servidores públicos estaduais de categoria especial.
Na ativa estão os de carreira, os incluídos voluntariamente, os da reserva convocados e os alunos de formação. Na inatividade, a reserva remunerada, que pode ser convocada, e os reformados, dispensados de vez.
A carreira de Oficial é privativa de brasileiro nato, e o ingresso é aberto a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa.
Hierarquia e disciplina são a base da corporação e valem em todas as circunstâncias da vida, inclusive para a reserva e os reformados.
Posto é do oficial, por ato do Governador. Graduação é da praça, por ato do Comandante-Geral. O Aspirante fica acima das demais praças, e o Aluno-Oficial, acima do Subtenente.
A antiguidade conta da assinatura do ato, e o último critério de desempate é a data de nascimento, com o mais velho à frente.
E o cargo só é exercido por quem está na ativa, provido por nomeação, designação ou determinação expressa. A função é o exercício das obrigações do cargo.
No fim, esses artigos montam a estrutura em que todo o resto do Estatuto se apoia.
Quem está na ativa ou fora dela, quem está acima de quem e o que cada um ocupa.
Com isso definido, os deveres, os direitos e as situações especiais que vêm depois têm sempre a quem se aplicar e em que ordem.