Estatuto da Pessoa Idosa, Artigos 93 a 118: Crimes contra a Pessoa Idosa: Discriminação, Omissão de Socorro, Abandono, Maus-Tratos, Apropriação de Benefício e Retenção de Cartão

Arts. 93 a 118 do Estatuto da Pessoa Idosa explicados em podcast, grátis: as regras gerais dos crimes, sem Juizados e com ação pública incondicionada, sem as imunidades entre parentes, e os crimes de discriminação, omissão de assistência, abandono, exposição a perigo e apropriação de rendimentos.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos o Estatuto da Pessoa Idosa com os crimes, dos artigos 93 a 109, e as disposições finais, até o artigo 118.

Aqui estão a apropriação do benefício, a retenção do cartão do banco e o abandono em hospital. E repare na regra geral do artigo 95.

Pelo artigo 93, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei da Ação Civil Pública.

Pelo artigo 94, aos crimes desta Lei aplicam-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal.

E pelo parágrafo único, aos crimes desta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, dos Juizados Especiais.

Pelo artigo 95, os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal.

Ou seja: filho que se apropria do dinheiro do pai idoso não tem a isenção nem a exigência de representação que o Código Penal dá aos crimes patrimoniais entre parentes. A ação é pública incondicionada.

Pelo artigo 96, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou a qualquer outro meio necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, tem pena de reclusão de 6 meses a um ano e multa.

Pelo parágrafo 1º, na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. E pelo segundo, a pena é aumentada de um terço se a vítima estiver sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

E pelo parágrafo 3º, não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

Pelo artigo 97, deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, tem pena de detenção de 6 meses a um ano e multa.

E pelo parágrafo único, a pena é aumentada de metade se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada se resulta a morte.

Pelo artigo 98, abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, tem pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

Pelo artigo 99, expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, tem pena de reclusão, de dois a 5 anos.

Pelo parágrafo 1º, se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de três a 7 anos. E pelo segundo, se resulta a morte, reclusão, de oito a 14 anos.

Maus-tratos ao idoso: dois a 5 anos, três a sete com lesão grave, oito a 14 com morte.

Pelo artigo 100, constitui crime punível com reclusão de 6 meses a um ano e multa obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho; e recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

E também deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil desta Lei, e recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Pelo artigo 101, deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa tem pena de detenção de 6 meses a um ano e multa.

Pelo artigo 102, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, tem pena de reclusão de um a 4 anos e multa.

Pelo artigo 103, negar o acolhimento ou a permanência da pessoa idosa, como abrigada, por recusa dela em outorgar procuração à entidade de atendimento tem pena de detenção de 6 meses a um ano e multa.

Pelo artigo 104, reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Comerciante ou agiota que fica com o cartão do aposentado como garantia de dívida comete crime: detenção de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 105, exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa tem pena de detenção de um a 3 anos e multa.

Pelo artigo 106, induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para administração de bens ou deles dispor livremente tem pena de reclusão de dois a 4 anos.

Pelo artigo 107, coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração tem pena de reclusão de dois a 5 anos.

Pelo artigo 108, lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tem pena de reclusão de dois a 4 anos.

Pelo artigo 109, impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador tem pena de reclusão de 6 meses a um ano e multa.

Agora, as disposições finais. Os artigos 110, 111, 112, 113 e 114 alteraram outras leis, na ordem: o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Tortura, a antiga lei de drogas e a lei de atendimento prioritário, para proteger a pessoa idosa.

Pelo artigo 115, o Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que seja criado o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, os recursos para programas e ações relativos à pessoa idosa.

Pelo artigo 116, serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população idosa do País. E pelo artigo 117, o Poder Executivo encaminharia projeto de lei revendo os critérios do Benefício de Prestação Continuada.

E pelo artigo 118, esta Lei entrou em vigor 90 dias após sua publicação, com exceção do artigo 36, que vigorou a partir de primeiro de janeiro de 2004.

Vamos recapitular.

Aos crimes do Estatuto e aos crimes com violência contra a pessoa idosa não se aplica a Lei dos Juizados, qualquer que seja a pena. Os crimes são de ação pública incondicionada, sem as imunidades dos crimes patrimoniais entre parentes.

Discriminar ou humilhar pessoa idosa dá reclusão de 6 meses a um ano, aumentada de um terço se ela estiver sob os cuidados do agente. Omissão de assistência dá detenção de 6 meses a um ano, aumentada de metade com lesão grave e triplicada com morte.

Abandonar em hospital ou entidade dá detenção de 6 meses a 3 anos. Expor a perigo dá reclusão de dois a cinco, três a sete com lesão grave e oito a 14 com morte.

Apropriar-se do benefício dá reclusão de um a 4 anos. Reter o cartão do banco dá detenção de 6 meses a dois. Coagir a doar ou outorgar procuração dá reclusão de dois a cinco.

Fechamos aqui os artigos 93 a 118 e, com eles, o Estatuto da Pessoa Idosa.