Estatuto da Pessoa Idosa, Artigos 64 a 92: Apuração de Irregularidades, Prioridade Processual, Ministério Público e Ação Civil Pública
Arts. 64 a 92 do Estatuto da Pessoa Idosa explicados em podcast, grátis: a apuração judicial de irregularidades em entidades, a prioridade de tramitação a partir dos sessenta anos e a especial acima dos oitenta, as atribuições do Ministério Público e a competência do domicílio do idoso.
Transcrição do episódio
Hoje é o acesso à Justiça no Estatuto da Pessoa Idosa, dos artigos 64 a 92: apuração de irregularidades, prioridade processual, Ministério Público e proteção judicial.
A prioridade processual e o dever do agente público de levar ao Ministério Público os crimes contra o idoso são os pontos mais cobrados.
Pelo artigo 64, aplicam-se subsidiariamente ao procedimento administrativo as leis de infrações sanitárias e de processo administrativo federal.
Pelo artigo 65, o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento começa por petição fundamentada de pessoa interessada ou por iniciativa do Ministério Público.
Pelo artigo 66, havendo motivo grave, o juiz, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas adequadas, por decisão fundamentada.
Pelo artigo 67, o dirigente será citado para, em 10 dias, oferecer resposta escrita, com documentos e indicação de provas.
Pelo artigo 68, apresentada a defesa, o juiz procederá conforme o artigo 69, que manda aplicar o procedimento sumário, ou, se necessário, designará audiência. Pelo parágrafo 1º, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 dias para alegações finais, e o juiz decidirá em igual prazo.
Pelo parágrafo 2º, no afastamento de dirigente de entidade governamental, o juiz oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior, fixando prazo de 24 horas para a substituição.
Pelo parágrafo 3º, antes de aplicar qualquer medida, o juiz poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito. E pelo quarto, a multa e a advertência serão impostas ao dirigente ou ao responsável pelo programa.
Pelo artigo 69, aplica-se subsidiariamente o procedimento sumário do Código de Processo Civil, no que não contrarie os prazos desta Lei. E pelo artigo 70, o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.
Pelo artigo 71, é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.
Pelo parágrafo 1º, o interessado, provando sua idade, requererá o benefício ao juiz competente, que mandará anotar a circunstância em local visível nos autos.
Pelo parágrafo 2º, a prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, maior de 60 anos.
Pelo parágrafo 3º, a prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras, e ao atendimento preferencial na Defensoria Pública.
Pelo parágrafo 4º, para o atendimento prioritário, será garantido fácil acesso aos assentos e caixas, identificados em local visível. E pelo quinto, entre os processos de pessoas idosas, dá-se prioridade especial aos dos maiores de 80 anos.
Prioridade a partir dos 60, prioridade especial acima dos 80, e o benefício passa ao cônjuge ou companheiro sobrevivente com mais de 60.
Agora, o Ministério Público. Pelo artigo 73, suas funções nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Pelo artigo 74, compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.
Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, e oficiar em todos os feitos sobre direitos de pessoas idosas em situação de risco; atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco; e promover a revogação de procuração da pessoa idosa em situação de risco, quando necessário ou o interesse público justificar.
Instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo, expedir notificações e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades públicas; promover inspeções e diligências; e requisitar informações e documentos de instituições privadas.
Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial; zelar pelos direitos e garantias da pessoa idosa; e inspecionar as entidades de atendimento, adotando de pronto as medidas para remover irregularidades.
E ainda requisitar força policial e a colaboração dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, e referendar transações envolvendo direitos das pessoas idosas.
Pelos parágrafos, a legitimação do Ministério Público não impede a de terceiros; suas atribuições não excluem outras compatíveis; e o representante do Ministério Público terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa.
O Ministério Público requisita condução coercitiva pela Polícia Civil ou Militar, requisita inquérito policial e requisita força policial.
Pelo artigo 75, nos processos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos desta Lei, com vista dos autos depois das partes.
Pelo artigo 76, a intimação do Ministério Público será sempre pessoal. Pelo artigo 77, a falta de sua intervenção acarreta a nulidade do feito, declarada de ofício ou a requerimento. E pelo artigo 78, suas manifestações processuais deverão ser fundamentadas.
Agora, a proteção judicial. Pelo artigo 79, regem-se por esta Lei as ações de responsabilidade por omissão ou oferecimento insatisfatório de acesso aos serviços de saúde; de atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou limitação incapacitante, ou com doença infectocontagiosa; e de assistência social. E pelo parágrafo único, isso não exclui outros interesses protegidos em lei.
Pelo artigo 80, essas ações serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, com competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a originária dos Tribunais Superiores.
No Estatuto da Pessoa Idosa, o foro é o domicílio do idoso, com competência absoluta.
Pelo artigo 81, são legitimados concorrentemente para as ações coletivas o Ministério Público; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a Ordem dos Advogados do Brasil; e as associações constituídas há pelo menos um ano que tenham entre seus fins a defesa da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia se houver autorização estatutária.
Pelos parágrafos, admite-se litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados, e, se a associação desistir ou abandonar a ação, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
Pelo artigo 82, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes, e contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que lesem direito líquido e certo cabe ação mandamental.
Pelo artigo 83, na ação de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou providências de resultado prático equivalente, podendo conceder liminar e impor multa diária, mesmo sem pedido do autor. A multa só é exigível após o trânsito em julgado favorável ao autor, mas é devida desde o descumprimento.
Pelo artigo 84, as multas desta Lei reverterão ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou, na falta, ao Fundo Municipal de Assistência Social, vinculadas ao atendimento da pessoa idosa. E pelo parágrafo único, as multas não recolhidas em 30 dias do trânsito em julgado serão executadas pelo Ministério Público nos mesmos autos.
Pelo artigo 85, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável. E pelo artigo 86, condenado o Poder Público, o juiz remeterá peças para apurar a responsabilidade civil e administrativa do agente.
Pelo artigo 87, decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença favorável à pessoa idosa sem que o autor promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia dele.
Pelo artigo 88, nessas ações não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas. E pelo parágrafo único, não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Pelo artigo 89, qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil.
Pelo artigo 90, os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa ou ensejar ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público.
O agente público que, no exercício de suas funções, souber de fato que possa configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa deve encaminhar as peças ao Ministério Público.
Pelo artigo 91, as certidões e informações pedidas às autoridades para instruir a petição inicial serão fornecidas em 10 dias.
Pelo artigo 92, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar certidões, informações, exames ou perícias, em prazo não inferior a 10 dias.
Pelos parágrafos, convencido da falta de fundamento, o Ministério Público arquivará fundamentadamente, remetendo os autos em 3 dias ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão, sob pena de falta grave.
Até a homologação, as associações legitimadas podem apresentar razões ou documentos. E, não homologado o arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para ajuizar a ação.
Vamos recapitular.
A apuração de irregularidade em entidade começa por petição de interessado ou pelo Ministério Público, admite afastamento liminar do dirigente e resposta em 10 dias. Afastado dirigente de entidade governamental, a substituição ocorre em 24 horas.
Quem tem 60 anos ou mais tem prioridade na tramitação em qualquer instância, inclusive na Administração Pública, nos serviços públicos e nos bancos. Os maiores de 80 têm prioridade especial, e o benefício passa ao cônjuge ou companheiro sobrevivente com mais de 60.
O Ministério Público é substituto processual do idoso em risco, requisita condução coercitiva e força policial, tem livre acesso às entidades, e sua falta de intervenção gera nulidade.
As ações correm no foro do domicílio do idoso, a Ordem dos Advogados está entre os legitimados, e os agentes públicos, no exercício de suas funções, devem enviar ao Ministério Público os fatos que possam configurar crime de ação pública contra a pessoa idosa.
Fechamos aqui os artigos 64 a 92 do Estatuto da Pessoa Idosa.