Estatuto da Pessoa Idosa, Artigos 43 a 63: Medidas de Proteção, Entidades de Atendimento, Fiscalização e Infrações Administrativas
Arts. 43 a 63 do Estatuto da Pessoa Idosa explicados em podcast, grátis: quando cabem as medidas de proteção e quem as aplica, a política de atendimento, as instituições de longa permanência, a fiscalização, as penalidades e as multas por desrespeito à prioridade.
Transcrição do episódio
Hoje são as medidas de proteção, a política de atendimento e as infrações administrativas do Estatuto da Pessoa Idosa, dos artigos 43 a 63.
Repare em quem aplica as medidas de proteção: o Ministério Público, ou o juiz a requerimento dele.
Pelo artigo 43, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos desta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal.
Pelo artigo 44, as medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Pelo artigo 45, verificada qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, entre outras, encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; e requisição de tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.
E também inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, para a própria pessoa idosa ou para quem convive com ela e lhe cause perturbação; abrigo em entidade; e abrigo temporário.
Quem determina as medidas é o Ministério Público, ou o juiz a requerimento do Ministério Público.
Pelo artigo 46, a política de atendimento à pessoa idosa se faz por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Pelo artigo 47, são linhas de ação as políticas sociais básicas; a assistência social, em caráter supletivo; serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; e o serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por pessoas idosas abandonadas em hospitais e instituições de longa permanência.
E também a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas, e a mobilização da opinião pública para a participação da sociedade no atendimento.
Pelo artigo 48, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas da Política Nacional da Pessoa Idosa.
E pelo parágrafo único, as entidades governamentais e não governamentais inscreverão seus programas na Vigilância Sanitária e no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ou, na falta dele, no Conselho Estadual ou Nacional, e deverão oferecer instalações adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; ter objetivos e plano de trabalho compatíveis com esta Lei; estar regularmente constituídas; e demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Pelo artigo 49, as entidades de longa permanência adotarão os princípios de preservação dos vínculos familiares; atendimento personalizado e em pequenos grupos; manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo força maior; participação nas atividades comunitárias; observância dos direitos e garantias; e preservação da identidade, em ambiente de respeito e dignidade.
E pelo parágrafo único, o dirigente de instituição de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento dela, sem prejuízo das sanções administrativas.
Pelo artigo 50, são obrigações das entidades de atendimento celebrar contrato escrito com a pessoa idosa, especificando o atendimento, as obrigações e os preços; observar os direitos e garantias das pessoas idosas; fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente; e oferecer instalações adequadas e atendimento personalizado.
Diligenciar pela preservação dos vínculos familiares; oferecer acomodações para visitas; proporcionar cuidados à saúde; promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; propiciar assistência religiosa a quem desejar; e fazer estudo social e pessoal de cada caso.
Comunicar à autoridade de saúde os casos de doenças infectocontagiosas; providenciar os documentos de cidadania; fornecer comprovante de depósito dos bens recebidos; manter arquivo de anotações sobre cada pessoa idosa; comunicar ao Ministério Público a situação de abandono moral ou material pelos familiares; e manter profissionais com formação específica.
Abandono pelos familiares a entidade comunica ao Ministério Público. Doença infectocontagiosa, à autoridade de saúde.
Pelo artigo 51, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que atendem pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.
Pelo artigo 52, as entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária e por outros previstos em lei.
Pelo artigo 53, cabe aos Conselhos a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, em suas instâncias. E pelo artigo 54, será dada publicidade às prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades.
Pelo artigo 55, as entidades que descumprirem esta Lei ficam sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes, observado o devido processo legal, a penalidades.
As governamentais: advertência; afastamento provisório de seus dirigentes; afastamento definitivo de seus dirigentes; e fechamento de unidade ou interdição de programa.
As não governamentais: advertência; multa; suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; interdição de unidade ou suspensão de programa; e proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
Pelos parágrafos, havendo dano às pessoas idosas abrigadas ou fraude no programa, cabe o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa; a suspensão de verbas ocorre na má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
A infração que ponha em risco os direitos desta Lei será comunicada ao Ministério Público, inclusive para suspender as atividades ou dissolver a entidade. E na aplicação das penalidades, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos à pessoa idosa, as agravantes e atenuantes e os antecedentes da entidade.
Agora, as infrações administrativas. Pelo artigo 56, deixar a entidade de atendimento de cumprir as obrigações do artigo 50 tem pena de multa de 500 reais a 3.000 reais, se o fato não for crime, podendo haver interdição até o cumprimento das exigências.
E pelo parágrafo único, interditada a instituição de longa permanência, as pessoas idosas abrigadas serão transferidas para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
Pelo artigo 57, deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento tem pena de multa de 500 reais a 3.000 reais, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Pelo artigo 58, deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa tem pena de multa de 500 reais a 1.000 reais, e multa civil a ser fixada pelo juiz, conforme o dano sofrido.
Desrespeitar a fila preferencial do idoso é infração administrativa: multa de 500 a 1.000 reais, mais multa civil.
Pelo artigo 59, esses valores serão atualizados anualmente, na forma da lei.
Pelo artigo 60, o procedimento para impor penalidade administrativa começa com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
Pelos parágrafos, o auto pode usar fórmulas impressas, e, sempre que possível, será lavrado logo após a verificação da infração, ou dentro de 24 horas, por motivo justificado.
Pelo artigo 61, o autuado terá 10 dias para apresentar defesa, contados da intimação, feita pelo autuante, no próprio auto, quando lavrado na presença do infrator, ou por via postal, com aviso de recebimento.
Pelos artigos 62 e 63, havendo ou não risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade as sanções regulamentares, sem prejuízo das providências do Ministério Público e das demais instituições fiscalizadoras.
Vamos recapitular.
As medidas de proteção cabem quando os direitos são ameaçados pela sociedade ou pelo Estado, pela família, curador ou entidade, ou pela condição pessoal do idoso, e são determinadas pelo Ministério Público ou pelo juiz a seu requerimento.
As entidades se inscrevem na Vigilância Sanitária e no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, firmam contrato escrito com o idoso e comunicam ao Ministério Público o abandono pelos familiares. São fiscalizadas pelos Conselhos, pelo Ministério Público e pela Vigilância Sanitária.
Entidade governamental sofre advertência, afastamento de dirigentes ou fechamento. Não governamental pode levar também multa, corte de verbas e proibição de atender idosos.
Profissional de saúde que não comunica crime contra idoso paga de 500 a 3.000 reais, em dobro na reincidência. Desrespeitar a prioridade dá multa de 500 a 1.000 reais, mais multa civil. A defesa no procedimento é em 10 dias.
Fechamos aqui os artigos 43 a 63 do Estatuto da Pessoa Idosa.