Estatuto da Pessoa Idosa, Artigos 20 a 42: Meia-Entrada, Trabalho e Concursos, Previdência, Benefício Assistencial, Moradia e Transporte Gratuito

Arts. 20 a 42 do Estatuto da Pessoa Idosa explicados em podcast, grátis: o desconto de cinquenta por cento em eventos, a vedação de limite de idade em concursos, o desempate pela idade, a previdência, o benefício de um salário mínimo, a moradia e a gratuidade no transporte.

Transcrição do episódio

Hoje seguimos no Estatuto da Pessoa Idosa, dos artigos 20 a 42: educação, cultura, trabalho, previdência, assistência social, moradia e transporte.

Esta é a parte dos números: 50%, 65 anos, 10% dos assentos, duas vagas gratuitas e 5% das vagas de estacionamento.

Pelo artigo 20, a pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Pelo artigo 21, o poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático. Pelos parágrafos, os cursos especiais incluirão técnicas de comunicação, computação e outros avanços tecnológicos, e as pessoas idosas participarão das comemorações cívicas e culturais, transmitindo conhecimentos às demais gerações.

Pelo artigo 22, os currículos mínimos dos diversos níveis de ensino incluirão conteúdos sobre o envelhecimento e o respeito e a valorização da pessoa idosa, para eliminar o preconceito.

Pelo artigo 23, a participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, e acesso preferencial aos respectivos locais.

Pelo artigo 24, os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural.

Pelo artigo 25, as instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância. E pelo parágrafo único, o poder público apoiará a universidade aberta para pessoas idosas e incentivará livros e periódicos adequados, considerada a natural redução da capacidade visual.

Agora, o trabalho. Pelo artigo 26, a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Pelo artigo 27, na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

E pelo parágrafo único, o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Limite máximo de idade em concurso só quando a natureza do cargo exigir. E o primeiro desempate é a idade, ganhando o mais velho.

Pelo artigo 28, o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para pessoas idosas; de preparação para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano; e de estímulo às empresas privadas para admitir pessoas idosas.

Agora, a previdência. Pelo artigo 29, os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral observarão critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários de contribuição. E pelo parágrafo único, os benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata.

Pelo artigo 30, a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição exigido para a carência na data do requerimento. E pelo parágrafo único, o cálculo do benefício segue a legislação previdenciária ali indicada.

Pelo artigo 31, o pagamento de parcelas de benefícios feito com atraso por responsabilidade da Previdência Social será atualizado pelo mesmo índice dos reajustes do Regime Geral, entre o mês em que deveria ter sido pago e o do efetivo pagamento.

Pelo artigo 32, o Dia Mundial do Trabalho, primeiro de maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

Agora, a assistência social. Pelo artigo 33, ela será prestada às pessoas idosas de forma articulada, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional da Pessoa Idosa e o Sistema Único de Saúde.

Pelo artigo 34, às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo.

E pelo parágrafo único, o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado no cálculo da renda familiar per capita.

Benefício assistencial: 65 anos, um salário mínimo, e o benefício já concedido a qualquer membro da família não entra na conta da renda.

Pelo artigo 35, todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Pelo parágrafo 1º, na entidade filantrópica ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio. Pelo segundo, o Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o da Assistência Social estabelecerá essa participação, que não poderá exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial recebido. E pelo terceiro, sendo a pessoa idosa incapaz, o contrato será firmado por seu representante legal.

Pelo artigo 36, o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social por adulto ou núcleo familiar caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Agora, a moradia. Pelo artigo 37, a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim desejar, ou em instituição pública ou privada.

Pelo parágrafo 1º, a entidade de longa permanência será usada quando não houver grupo familiar ou casa-lar, ou houver abandono ou carência de recursos. Pelo segundo, toda instituição dedicada à pessoa idosa deve manter identificação externa visível, sob pena de interdição.

E pelo parágrafo 3º, as instituições que abriguem pessoas idosas devem manter padrões de habitação compatíveis com suas necessidades e prover alimentação regular e higiene adequadas às normas sanitárias, sob as penas da lei.

Pelo artigo 38, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, a pessoa idosa tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de pelo menos 3% das unidades residenciais; equipamentos urbanos comunitários voltados a ela; eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas; e critérios de financiamento compatíveis com aposentadoria e pensão.

E pelo parágrafo único, as unidades reservadas às pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

Agora, o transporte. Pelo artigo 39, aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos regulares.

Pelo parágrafo 1º, para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

Pelo parágrafo 2º, nesses veículos serão reservados 10% dos assentos para as pessoas idosas, identificados com placa de reservado preferencialmente para elas.

E pelo parágrafo 3º, para quem tem entre 60 e 65 anos, a legislação local decidirá sobre as condições da gratuidade.

Ônibus urbano de graça para os maiores de 65, com qualquer documento que prove a idade. Entre 60 e 65, depende da lei local.

Pelo artigo 40, no transporte coletivo interestadual, há reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

E desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. E pelo parágrafo único, os órgãos competentes definirão os mecanismos e critérios.

Pelo artigo 41, é assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, posicionadas para garantir a melhor comodidade.

E pelo artigo 42, são asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do transporte coletivo.

Vamos recapitular.

A pessoa idosa tem desconto de pelo menos 50% em eventos culturais, esportivos e de lazer. Concurso não pode ter limite máximo de idade, salvo pela natureza do cargo, e o primeiro desempate é a idade.

A partir dos 65 anos, sem meios de subsistência, há o benefício mensal de um salário mínimo. A entidade de longa permanência firma contrato e pode cobrar até 70% do benefício, se filantrópica ou casa-lar.

Nos programas habitacionais, reservam-se pelo menos 3% das unidades, de preferência no térreo.

Transporte urbano gratuito para os maiores de 65, com 10% dos assentos reservados. No interestadual, duas vagas gratuitas e desconto de no mínimo 50% para quem ganha até 2 salários mínimos. E 5% das vagas de estacionamento.

Fechamos aqui os artigos 20 a 42 do Estatuto da Pessoa Idosa.