Estatuto da Pessoa Idosa, Artigos 1 a 19: Quem É Idoso, Prioridade, Prioridade Especial aos Maiores de Oitenta, Alimentos e Direito à Saúde

Arts. 1 a 19 do Estatuto da Pessoa Idosa explicados em podcast, grátis: a idade de sessenta anos, a prioridade absoluta e o que ela garante, a prioridade especial aos maiores de oitenta, o dever de comunicar violações, a liberdade e o respeito, os alimentos solidários e a saúde no SUS.

Transcrição do episódio

Hoje começamos o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei 10.741, com os artigos 1º a 19: disposições preliminares e os primeiros direitos fundamentais.

60 anos, prioridade especial aos maiores de 80, e a comunicação obrigatória da violência pelos serviços de saúde: guarde esses três.

Pelo artigo 1º, é instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Pelo artigo 2º, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhe todas as oportunidades e facilidades para preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Pelo artigo 3º, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Pelo parágrafo 1º, a garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços; preferência nas políticas sociais públicas específicas; e destinação privilegiada de recursos públicos.

E também formas alternativas de participação e convívio com as demais gerações; priorização do atendimento pela própria família, em detrimento do atendimento asilar, salvo quem não a tenha ou careça de condições; capacitação em geriatria e gerontologia; divulgação de informações sobre o envelhecimento; acesso à rede local de saúde e assistência social; e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

E pelo parágrafo 2º, entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Idoso é quem tem 60 anos ou mais. E quem tem mais de 80 passa na frente dos outros idosos.

Pelo artigo 4º, nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Pelos parágrafos, é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa, e essas obrigações não excluem outras decorrentes dos princípios da Lei.

Pelo artigo 5º, a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.

Pelo artigo 6º, todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Aqui é dever, não faculdade: todo cidadão deve comunicar a violação de que tenha conhecimento.

Pelo artigo 7º, os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa.

Pelo artigo 8º, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

Pelo artigo 9º, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, por políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Pelo artigo 10, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.

Pelo parágrafo 1º, o direito à liberdade compreende, entre outros, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e diversões; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política; e buscar refúgio, auxílio e orientação.

Pelo parágrafo 2º, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

E pelo parágrafo 3º, é dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Agora, os alimentos. Pelo artigo 11, os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

Pelo artigo 12, a obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Solidária: o idoso pode cobrar de qualquer dos prestadores, à sua escolha.

Pelo artigo 13, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e terão efeito de título executivo extrajudicial.

Pelo artigo 14, se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Agora, a saúde. Pelo artigo 15, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, pelo Sistema Único de Saúde, com acesso universal e igualitário, incluindo atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

Pelo parágrafo 1º, a prevenção e a manutenção da saúde serão feitas por cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência; atendimento domiciliar, inclusive internação, para quem não pode se locomover; e reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia.

Pelo parágrafo 2º, incumbe ao poder público fornecer gratuitamente medicamentos, especialmente os de uso continuado, e próteses, órteses e outros recursos de tratamento, habilitação ou reabilitação.

Pelo parágrafo 3º, é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. E pelo quarto, as pessoas idosas com deficiência ou limitação incapacitante terão atendimento especializado.

Pelo parágrafo 5º, é vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos. Quando houver interesse do poder público, o agente irá à sua residência. Quando o interesse for dela, poderá se fazer representar por procurador.

Pelo parágrafo 6º, é assegurado à pessoa idosa enferma atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou pelo serviço de saúde do SUS, para expedição do laudo necessário a seus direitos sociais e de isenção tributária.

E pelo parágrafo 7º, em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

Pelo artigo 16, à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar condições para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E pelo parágrafo único, o profissional de saúde responsável concederá a autorização para o acompanhamento ou, se impossível, justificará por escrito.

Pelo artigo 17, à pessoa idosa no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Pelo parágrafo único, não estando em condições de optar, a escolha será feita pelo curador, se ela for interditada; pelos familiares, se não houver curador ou ele não puder ser contactado a tempo; pelo médico, quando houver iminente risco de vida e não houver tempo de consultar curador ou familiar; ou pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, comunicando o fato ao Ministério Público.

Pelo artigo 18, as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento da pessoa idosa, com treinamento dos profissionais e orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

Pelo artigo 19, os casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, e obrigatoriamente comunicados por eles à autoridade policial, ao Ministério Público, ou aos Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

Pelo parágrafo 1º, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

E pelo parágrafo 2º, aplica-se a essa notificação, no que couber, a lei da vigilância epidemiológica.

O serviço de saúde notifica a autoridade sanitária e comunica a polícia, o Ministério Público ou os Conselhos da Pessoa Idosa. E basta a suspeita.

Vamos recapitular.

O Estatuto protege quem tem 60 anos ou mais, com prioridade absoluta, e os maiores de 80 têm prioridade especial, inclusive em todo atendimento de saúde, salvo emergência.

Todo cidadão deve comunicar à autoridade as violações que testemunhar ou conhecer. A obrigação alimentar é solidária, e o idoso escolhe de quem cobrar.

Plano de saúde não pode cobrar mais em razão da idade, e o idoso enfermo não pode ser obrigado a comparecer a órgão público. Internado, ele tem direito a acompanhante.

A violência contra a pessoa idosa, suspeita ou confirmada, é notificada compulsoriamente pelos serviços de saúde e comunicada à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos.

Fechamos aqui os artigos 1º a 19 do Estatuto da Pessoa Idosa.