Estatuto da Pessoa com Deficiência, Artigos 79 a 91: Acesso à Justiça, Curatela e Crimes
Arts. 79 a 91 do Estatuto da Pessoa com Deficiência explicados em podcast, grátis: o acesso da pessoa com deficiência à justiça e à tecnologia assistiva, os cartórios, a capacidade legal, a curatela como medida extraordinária e a tomada de decisão apoiada.
Transcrição do episódio
Hoje é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146, de 2015, nos artigos 79 a 91.
Acesso à justiça, curatela e os crimes.
Isso. Pelo artigo 79, o poder público deve garantir o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, assegurando, sempre que pedidos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
Pelo parágrafo 1º, para garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário sobre os direitos da pessoa com deficiência.
Os servidores do Judiciário entram aí. O oficial de justiça também.
Entram. Pelo parágrafo 2º, a pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade tem todos os direitos e garantias dos apenados sem deficiência, com acessibilidade garantida.
E pelo parágrafo 3º, a Defensoria Pública e o Ministério Público tomam as medidas necessárias para garantir os direitos da lei.
Pelo artigo 80, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para garantir o acesso à justiça da pessoa com deficiência sempre que ela for parte da ação, ou atuar como testemunha, partícipe da lide, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
E pelo parágrafo único, ela tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais do seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.
Não é só como parte. Vale também para quem trabalha no processo.
Exatamente. Pelo artigo 81, os direitos da pessoa com deficiência são garantidos também na aplicação de sanções penais. O artigo 82 foi vetado.
Pelo artigo 83, os serviços notariais e de registro não podem negar, criar obstáculos ou impor condições diferentes aos seus serviços por causa da deficiência de quem pede. Devem reconhecer a capacidade legal plena dessa pessoa, com acessibilidade garantida.
E pelo parágrafo único, descumprir isso é discriminação em razão de deficiência.
Agora a capacidade e a curatela.
Pelo artigo 84, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito de exercer a sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
Pelo parágrafo 1º, quando necessário, ela é submetida à curatela, conforme a lei. Pelo parágrafo 2º, ela pode, se quiser, adotar o processo de tomada de decisão apoiada.
Pelo parágrafo 3º, a curatela da pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e dura o menor tempo possível.
E pelo parágrafo 4º, os curadores são obrigados a prestar contas da sua administração ao juiz todo ano, apresentando o balanço do ano.
Curatela quando necessária, extraordinária, proporcional, pelo menor tempo possível, e com contas anuais.
Isso. Pelo artigo 85, a curatela atinge somente os atos ligados a direitos de natureza patrimonial e negocial.
Pelo parágrafo 1º, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Então o curatelado continua podendo casar e votar. A curatela é só do patrimônio e dos negócios.
Exatamente. Pelo parágrafo 2º, a curatela é medida extraordinária, e a sentença deve trazer as razões e motivações da sua definição, preservados os interesses do curatelado.
E pelo parágrafo 3º, se a pessoa estiver em situação de institucionalização, o juiz, ao nomear curador, deve dar preferência a alguém com vínculo familiar, afetivo ou comunitário com o curatelado.
Pelo artigo 86, para emitir documentos oficiais, não se exige a situação de curatela da pessoa com deficiência.
E pelo artigo 87, em casos de relevância e urgência, para proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, o juiz pode nomear desde logo um curador provisório.
Isso pode ser de ofício ou a pedido do interessado, sempre ouvido o Ministério Público. E o curador provisório fica sujeito, no que couber, ao Código de Processo Civil.
Relevância e urgência, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a pedido.
Isso. Agora os crimes. Pelo artigo 88, é crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa por causa da sua deficiência. A pena é de reclusão, de um a 3 anos, e multa.
Pelo parágrafo 1º, a pena aumenta de um terço se a vítima estiver sob cuidado e responsabilidade do agente.
Pelo parágrafo 2º, se o crime for cometido por meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, a pena é de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.
Pelo parágrafo 3º, nesse caso, o juiz pode determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido dele, ainda antes do inquérito policial e sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório, e a interdição das mensagens ou páginas na internet.
E pelo parágrafo 4º, é efeito da condenação, depois do trânsito em julgado, a destruição do material apreendido.
Busca e apreensão do material, que pode até vir antes do inquérito. E a destruição só depois do trânsito em julgado.
Exatamente. Pelo artigo 89, é crime se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência. A pena é de reclusão, de um a 4 anos, e multa.
E pelo parágrafo único, a pena aumenta de um terço se o crime for cometido por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial, ou por quem se apropriou em razão de ofício ou profissão.
Pelo artigo 90, é crime abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou parecidas. A pena é de reclusão, de dois a 5 anos, e multa.
Se do abandono resultar lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de três a 7 anos, e multa. Se resultar morte, a pena é de reclusão, de oito a 14 anos, e multa.
E pelo parágrafo 3º, nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas da pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou por mandado.
Deixar de prover as necessidades básicas, tendo obrigação por lei ou por mandado, tem a mesma pena do abandono.
Isso. E pelo artigo 91, é crime reter ou usar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento da pessoa com deficiência destinado a receber benefícios, proventos, pensões ou remuneração, ou a fazer operações financeiras, para obter vantagem indevida para si ou para outra pessoa.
A pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. E aumenta de um terço se o crime for cometido por tutor ou curador.
Vamos recapitular.
O poder público garante o acesso da pessoa com deficiência à justiça, com adaptações e tecnologia assistiva quando pedidas, e capacita membros e servidores do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, da segurança pública e do sistema penitenciário. A tecnologia assistiva vale para quem é parte, testemunha, advogado, defensor, magistrado ou membro do Ministério Público, com acesso ao conteúdo dos atos processuais. Os cartórios não podem negar ou dificultar o serviço por causa da deficiência, sob pena de discriminação.
A pessoa com deficiência exerce a capacidade legal em igualdade de condições. A curatela, quando necessária, é medida extraordinária, proporcional e pelo menor tempo possível, com contas anuais ao juiz, e alcança só atos patrimoniais e negociais, nunca o corpo, a sexualidade, o casamento, a privacidade, a educação, a saúde, o trabalho e o voto. A sentença explica as razões. Há a tomada de decisão apoiada. Documentos oficiais não exigem a curatela. E, em caso de relevância e urgência, o juiz pode nomear curador provisório, ouvido o Ministério Público.
Os crimes são: discriminar, induzir ou incitar discriminação, de um a 3 anos, de dois a cinco por meios de comunicação, com recolhimento do material e interdição de páginas; apropriar-se ou desviar rendimentos, de um a 4 anos, com aumento para tutor, curador e outros; abandonar em hospital ou abrigo, de dois a 5 anos, ou não prover as necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado; e reter ou usar cartão ou documento de benefício para obter vantagem indevida, de 6 meses a 2 anos.
Fechamos aqui o acesso à justiça, a curatela e os crimes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.