Estatuto da Pessoa com Deficiência, Artigos 1º a 13 e 34 a 38: Conceitos, Igualdade e Trabalho
Arts. 1º a 13 e 34 a 38 do Estatuto da Pessoa com Deficiência explicados em podcast, grátis: quem é pessoa com deficiência, a avaliação biopsicossocial, o cordão de girassóis, os conceitos de acessibilidade, barreiras e adaptação razoável, a capacidade civil plena e o atendimento prioritário.
Transcrição do episódio
Vamos falar do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146, de 2015, nos artigos 1º a 13 e 34 a 38.
A primeira parte é a dos conceitos e direitos gerais. A segunda é a do trabalho.
É isso. O artigo 1º diz que a lei institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ela se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
E o parágrafo único diz que a lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo.
Eles foram ratificados pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 186, de 2008, conforme o procedimento do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição.
E foram promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, data do início da vigência no plano interno.
Agora o conceito central, no artigo 2º.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Um impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Então não é só o impedimento. É o impedimento em interação com as barreiras.
Exatamente, e o impedimento tem de ser de longo prazo. O parágrafo 1º diz que a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
E ela considera os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
Considera também a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
O parágrafo 2º diz que o Poder Executivo cria instrumentos para a avaliação da deficiência.
E o parágrafo 3º diz que o exame médico-pericial que compõe essa avaliação pode ser realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme o regulamento.
O artigo 2º A institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
O parágrafo 1º diz que o uso do símbolo é opcional, e a sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
E o parágrafo 2º diz que usar o símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
O cordão identifica, mas não substitui o documento, e quem não usa não perde direito nenhum.
Agora o artigo 3º, que traz as definições. A acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.
Inclui os sistemas e tecnologias e outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, na zona urbana ou na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
O desenho universal já nasce servindo para todos, sem precisar adaptar depois.
A tecnologia assistiva, ou ajuda técnica, são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovam a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Isso visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
As barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e o exercício dos seus direitos.
E a lei as classifica em seis tipos. As urbanísticas são as das vias e dos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
As arquitetônicas são as dos edifícios públicos e privados. E as barreiras nos transportes, as dos sistemas e meios de transporte.
As barreiras nas comunicações e na informação dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e informações por sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
As atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições.
E as tecnológicas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Então barreira não é só degrau. Uma atitude também é barreira.
A atitudinal está na lista. A comunicação é a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais, a visualização de textos, o Braille e os caracteres ampliados.
E abrange também a linguagem simples e os modos aumentativos e alternativos de comunicação, entre outros.
As adaptações razoáveis são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.
O fim delas é assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições, todos os direitos e liberdades fundamentais.
Adaptação razoável tem um limite: não pode trazer ônus desproporcional e indevido.
É a parte final do conceito. O artigo também define elemento de urbanização, como a pavimentação e a iluminação pública, e mobiliário urbano, como semáforos, lixeiras e bancos.
A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
E a lei inclui expressamente o idoso, a gestante, a lactante, a pessoa com criança de colo e o obeso.
A gestante está na lista expressa da lei.
Está, e a dificuldade pode ser permanente ou temporária. As residências inclusivas são unidades do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social, em áreas residenciais, para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência.
São para quem não dispõe de condições de autossustentabilidade e tem vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
A moradia para a vida independente é a moradia com estruturas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
O atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência nas atividades diárias.
O profissional de apoio escolar exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua nas atividades escolares em que for necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.
Nos dois casos, ficam excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
O acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
E o inciso XV, o mais recente, define a pessoa com necessidades complexas de comunicação.
É aquela que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por outras formas convencionais.
E que precisa de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para a interação social, o acesso à informação e a participação na vida cotidiana.
Agora os direitos. O artigo 4º diz que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofre nenhuma espécie de discriminação.
O parágrafo 1º define a discriminação em razão da deficiência: toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
E inclui a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Então negar a adaptação razoável também é discriminar.
Está na definição. E o parágrafo 2º diz que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Usar o benefício da ação afirmativa é opção da pessoa, não obrigação.
O artigo 5º diz que a pessoa com deficiência é protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
E o parágrafo único diz que, para essa proteção, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Agora o artigo 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
E o artigo dá exemplos. Inclusive para casar e constituir união estável, e para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Para decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações sobre reprodução e planejamento familiar.
Para conservar a sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
Para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
E para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil.
É o que o artigo 6º diz. O artigo 7º diz que é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
E o parágrafo único diz que, se os juízes e os tribunais tiverem conhecimento, no exercício das funções, de fatos que caracterizem essas violações, devem remeter peças ao Ministério Público.
O artigo 8º diz que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de uma longa lista de direitos.
Entre eles, os referentes à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à acessibilidade e à dignidade, e outros decorrentes da Constituição, da Convenção e das leis.
Agora o atendimento prioritário, no artigo 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com algumas finalidades.
A proteção e o socorro em quaisquer circunstâncias. E o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
A disponibilização de recursos, humanos e tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições.
A disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo, com segurança no embarque e no desembarque.
O acesso a informações e a recursos de comunicação acessíveis.
O recebimento de restituição de imposto de renda.
E a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Prioridade até no processo judicial.
E o parágrafo 1º estende esses direitos ao acompanhante ou ao atendente pessoal, exceto quanto à restituição do imposto de renda e à tramitação processual.
O acompanhante tem prioridade no atendimento, mas não na restituição nem no processo.
E o parágrafo 2º diz que, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
O artigo 10 diz que compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
E o parágrafo único diz que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência é considerada vulnerável, e o poder público deve adotar medidas para a sua proteção e segurança.
Agora o consentimento. O artigo 11 diz que a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
O parágrafo único diz que o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela pode ser suprido, na forma da lei.
O artigo 12 diz que o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
O parágrafo 1º diz que, em caso de curatela, deve ser assegurada a participação dela, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento.
E o parágrafo 2º diz que a pesquisa científica com pessoa com deficiência sob tutela ou curatela é feita em caráter excepcional.
Apenas quando houver indícios de benefício direto para a sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
E o artigo 13 diz que a pessoa com deficiência somente é atendida sem o seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
Resguardado o seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
Sem consentimento, só em risco de morte e de emergência em saúde, com as salvaguardas legais.
Agora o trabalho, no artigo 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades.
O parágrafo 1º diz que as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
O parágrafo 2º garante condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
O parágrafo 3º veda a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão da sua condição.
Inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional.
E veda também a exigência de aptidão plena.
Exigir aptidão plena também é vedado.
É vedado pelo parágrafo 3º. O parágrafo 4º garante a participação e o acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
E o parágrafo 5º garante aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
O artigo 35 diz que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
E o parágrafo único diz que os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e linhas de crédito, quando necessárias.
O artigo 36 diz que o poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional.
Para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados a sua livre escolha, a sua vocação e o seu interesse.
O parágrafo 1º diz que uma equipe multidisciplinar indica o programa de habilitação ou reabilitação, com base nos critérios do parágrafo 1º do artigo 2º.
O parágrafo 2º define a habilitação profissional: o processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação.
O parágrafo 3º diz que os serviços de habilitação, de reabilitação e de educação profissional devem ter recursos para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente da sua característica específica.
O parágrafo 4º diz que eles devem ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
O parágrafo 5º diz que a habilitação e a reabilitação devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
O parágrafo 6º diz que a habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego, que é considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei.
Desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o regulamento.
E o parágrafo 7º diz que a habilitação profissional e a reabilitação profissional atendem à pessoa com deficiência.
O artigo 37 diz que constitui modo de inclusão no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.
Nela devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
E o parágrafo único diz que a colocação competitiva pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, com sete diretrizes.
A prioridade no atendimento à pessoa com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
A provisão de suportes individualizados, inclusive recursos de tecnologia assistiva, agente facilitador e apoio no ambiente de trabalho.
O respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa apoiada.
A oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, para definir estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
A realização de avaliações periódicas. A articulação intersetorial das políticas públicas.
E a possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
Por fim, o artigo 38 diz que a entidade contratada para realizar processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada a observar a lei e as outras normas de acessibilidade vigentes.
Então, quando uma banca é contratada para o processo seletivo, o artigo vale para ela.
Vale. Vamos recapitular.
Pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a sua participação em igualdade de condições.
A avaliação, quando necessária, é biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
O cordão de girassóis é opcional e não dispensa o documento, se pedido.
Barreiras são de seis tipos, entre elas as atitudinais. E a recusa de adaptação razoável é discriminação.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil, e a esterilização compulsória é vedada.
Atendimento prioritário, estendido ao acompanhante ou ao atendente pessoal, menos na restituição do imposto de renda e na tramitação processual.
Sem consentimento, só em risco de morte e de emergência em saúde.
No trabalho, nada de discriminação em nenhuma etapa, nem exigência de aptidão plena.
No fundo, o conceito do artigo 2º põe as barreiras no centro.
É isso. A deficiência aparece na interação do impedimento com as barreiras, e por isso a lei fala tanto em acessibilidade e adaptação razoável.