Estatuto da Pessoa com Deficiência, Artigos 1º a 13 e 34 a 38: Conceitos, Igualdade e Trabalho

Arts. 1º a 13 e 34 a 38 do Estatuto da Pessoa com Deficiência explicados em podcast, grátis: quem é pessoa com deficiência, a avaliação biopsicossocial, o cordão de girassóis, os conceitos de acessibilidade, barreiras e adaptação razoável, a capacidade civil plena e o atendimento prioritário.

Transcrição do episódio

Vamos falar do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 13.146, de 2015, nos artigos 1º a 13 e 34 a 38.

A primeira parte é a dos conceitos e direitos gerais. A segunda é a do trabalho.

É isso. O artigo 1º diz que a lei institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ela se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

E o parágrafo único diz que a lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo.

Eles foram ratificados pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 186, de 2008, conforme o procedimento do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição.

E foram promulgados pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, data do início da vigência no plano interno.

Agora o conceito central, no artigo 2º.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Um impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Então não é só o impedimento. É o impedimento em interação com as barreiras.

Exatamente, e o impedimento tem de ser de longo prazo. O parágrafo 1º diz que a avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

E ela considera os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Considera também a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

O parágrafo 2º diz que o Poder Executivo cria instrumentos para a avaliação da deficiência.

E o parágrafo 3º diz que o exame médico-pericial que compõe essa avaliação pode ser realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme o regulamento.

O artigo 2º A institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

O parágrafo 1º diz que o uso do símbolo é opcional, e a sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

E o parágrafo 2º diz que usar o símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

O cordão identifica, mas não substitui o documento, e quem não usa não perde direito nenhum.

Agora o artigo 3º, que traz as definições. A acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.

Inclui os sistemas e tecnologias e outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, na zona urbana ou na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

O desenho universal já nasce servindo para todos, sem precisar adaptar depois.

A tecnologia assistiva, ou ajuda técnica, são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovam a funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Isso visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

As barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e o exercício dos seus direitos.

E a lei as classifica em seis tipos. As urbanísticas são as das vias e dos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

As arquitetônicas são as dos edifícios públicos e privados. E as barreiras nos transportes, as dos sistemas e meios de transporte.

As barreiras nas comunicações e na informação dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e informações por sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

As atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições.

E as tecnológicas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Então barreira não é só degrau. Uma atitude também é barreira.

A atitudinal está na lista. A comunicação é a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais, a visualização de textos, o Braille e os caracteres ampliados.

E abrange também a linguagem simples e os modos aumentativos e alternativos de comunicação, entre outros.

As adaptações razoáveis são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.

O fim delas é assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições, todos os direitos e liberdades fundamentais.

Adaptação razoável tem um limite: não pode trazer ônus desproporcional e indevido.

É a parte final do conceito. O artigo também define elemento de urbanização, como a pavimentação e a iluminação pública, e mobiliário urbano, como semáforos, lixeiras e bancos.

A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.

E a lei inclui expressamente o idoso, a gestante, a lactante, a pessoa com criança de colo e o obeso.

A gestante está na lista expressa da lei.

Está, e a dificuldade pode ser permanente ou temporária. As residências inclusivas são unidades do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social, em áreas residenciais, para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência.

São para quem não dispõe de condições de autossustentabilidade e tem vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

A moradia para a vida independente é a moradia com estruturas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

O atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência nas atividades diárias.

O profissional de apoio escolar exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua nas atividades escolares em que for necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.

Nos dois casos, ficam excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

O acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

E o inciso XV, o mais recente, define a pessoa com necessidades complexas de comunicação.

É aquela que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por outras formas convencionais.

E que precisa de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para a interação social, o acesso à informação e a participação na vida cotidiana.

Agora os direitos. O artigo 4º diz que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofre nenhuma espécie de discriminação.

O parágrafo 1º define a discriminação em razão da deficiência: toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

E inclui a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Então negar a adaptação razoável também é discriminar.

Está na definição. E o parágrafo 2º diz que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Usar o benefício da ação afirmativa é opção da pessoa, não obrigação.

O artigo 5º diz que a pessoa com deficiência é protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

E o parágrafo único diz que, para essa proteção, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Agora o artigo 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

E o artigo dá exemplos. Inclusive para casar e constituir união estável, e para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Para decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações sobre reprodução e planejamento familiar.

Para conservar a sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

Para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

E para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil.

É o que o artigo 6º diz. O artigo 7º diz que é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

E o parágrafo único diz que, se os juízes e os tribunais tiverem conhecimento, no exercício das funções, de fatos que caracterizem essas violações, devem remeter peças ao Ministério Público.

O artigo 8º diz que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de uma longa lista de direitos.

Entre eles, os referentes à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à acessibilidade e à dignidade, e outros decorrentes da Constituição, da Convenção e das leis.

Agora o atendimento prioritário, no artigo 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com algumas finalidades.

A proteção e o socorro em quaisquer circunstâncias. E o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

A disponibilização de recursos, humanos e tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições.

A disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo, com segurança no embarque e no desembarque.

O acesso a informações e a recursos de comunicação acessíveis.

O recebimento de restituição de imposto de renda.

E a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Prioridade até no processo judicial.

E o parágrafo 1º estende esses direitos ao acompanhante ou ao atendente pessoal, exceto quanto à restituição do imposto de renda e à tramitação processual.

O acompanhante tem prioridade no atendimento, mas não na restituição nem no processo.

E o parágrafo 2º diz que, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

O artigo 10 diz que compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

E o parágrafo único diz que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência é considerada vulnerável, e o poder público deve adotar medidas para a sua proteção e segurança.

Agora o consentimento. O artigo 11 diz que a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

O parágrafo único diz que o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela pode ser suprido, na forma da lei.

O artigo 12 diz que o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

O parágrafo 1º diz que, em caso de curatela, deve ser assegurada a participação dela, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento.

E o parágrafo 2º diz que a pesquisa científica com pessoa com deficiência sob tutela ou curatela é feita em caráter excepcional.

Apenas quando houver indícios de benefício direto para a sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

E o artigo 13 diz que a pessoa com deficiência somente é atendida sem o seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde.

Resguardado o seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Sem consentimento, só em risco de morte e de emergência em saúde, com as salvaguardas legais.

Agora o trabalho, no artigo 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades.

O parágrafo 1º diz que as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

O parágrafo 2º garante condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

O parágrafo 3º veda a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão da sua condição.

Inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional.

E veda também a exigência de aptidão plena.

Exigir aptidão plena também é vedado.

É vedado pelo parágrafo 3º. O parágrafo 4º garante a participação e o acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

E o parágrafo 5º garante aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

O artigo 35 diz que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

E o parágrafo único diz que os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e linhas de crédito, quando necessárias.

O artigo 36 diz que o poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional.

Para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados a sua livre escolha, a sua vocação e o seu interesse.

O parágrafo 1º diz que uma equipe multidisciplinar indica o programa de habilitação ou reabilitação, com base nos critérios do parágrafo 1º do artigo 2º.

O parágrafo 2º define a habilitação profissional: o processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação.

O parágrafo 3º diz que os serviços de habilitação, de reabilitação e de educação profissional devem ter recursos para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente da sua característica específica.

O parágrafo 4º diz que eles devem ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

O parágrafo 5º diz que a habilitação e a reabilitação devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

O parágrafo 6º diz que a habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego, que é considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei.

Desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o regulamento.

E o parágrafo 7º diz que a habilitação profissional e a reabilitação profissional atendem à pessoa com deficiência.

O artigo 37 diz que constitui modo de inclusão no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.

Nela devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

E o parágrafo único diz que a colocação competitiva pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, com sete diretrizes.

A prioridade no atendimento à pessoa com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

A provisão de suportes individualizados, inclusive recursos de tecnologia assistiva, agente facilitador e apoio no ambiente de trabalho.

O respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa apoiada.

A oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, para definir estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.

A realização de avaliações periódicas. A articulação intersetorial das políticas públicas.

E a possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Por fim, o artigo 38 diz que a entidade contratada para realizar processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada a observar a lei e as outras normas de acessibilidade vigentes.

Então, quando uma banca é contratada para o processo seletivo, o artigo vale para ela.

Vale. Vamos recapitular.

Pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a sua participação em igualdade de condições.

A avaliação, quando necessária, é biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O cordão de girassóis é opcional e não dispensa o documento, se pedido.

Barreiras são de seis tipos, entre elas as atitudinais. E a recusa de adaptação razoável é discriminação.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil, e a esterilização compulsória é vedada.

Atendimento prioritário, estendido ao acompanhante ou ao atendente pessoal, menos na restituição do imposto de renda e na tramitação processual.

Sem consentimento, só em risco de morte e de emergência em saúde.

No trabalho, nada de discriminação em nenhuma etapa, nem exigência de aptidão plena.

No fundo, o conceito do artigo 2º põe as barreiras no centro.

É isso. A deficiência aparece na interação do impedimento com as barreiras, e por isso a lei fala tanto em acessibilidade e adaptação razoável.