Estatuto da Juventude, Artigos 21 a 48: Cultura, Meia-Entrada, Transporte, Segurança Pública, SINAJUVE e Conselhos de Juventude

Arts. 21 a 48 da Lei 12.852/13, o Estatuto da Juventude, explicados em podcast, grátis: cultura e meia-entrada, comunicação, esporte, as vagas no transporte interestadual, meio ambiente, segurança pública, o SINAJUVE, as competências e os conselhos de juventude.

Transcrição do episódio

Vamos falar da segunda parte do Estatuto da Juventude, a Lei 12.852, de 2013, nos artigos 21 a 48.

É onde ficam a meia-entrada e as vagas no ônibus, não é?

E também a segurança pública e o Sistema Nacional de Juventude. Pelo artigo 21, o jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural.

E também à identidade e à diversidade cultural e à memória social.

Pelo artigo 22, compete ao poder público garantir ao jovem a participação na produção e na fruição dos bens culturais, e o acesso a locais e eventos culturais com preços reduzidos, em âmbito nacional.

Também incentivar os movimentos de jovens em atividades artístico-culturais e na preservação do patrimônio histórico, e valorizar a capacidade criativa do jovem com programas e projetos.

Também propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País, e promover programas educativos e culturais para jovens no rádio, na televisão e nos meios de comunicação de massa.

E ainda promover a inclusão digital, assegurar ao jovem do campo a produção e a fruição cultural, e garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.

Pelo parágrafo único, alguns desses incisos devem observar a legislação sobre profissionalização e proteção no trabalho dos adolescentes.

Agora a meia-entrada. Pelo artigo 23, é assegurado aos jovens de até 29 anos de famílias de baixa renda e aos estudantes o acesso a cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses.

Também a eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, públicos ou particulares, pagando a metade do preço do ingresso.

Dois grupos: jovem de baixa renda até 29 anos e estudante.

Exato. Pelo parágrafo 1º, o estudante comprova a condição com a Carteira de Identificação Estudantil, a C-I-E, apresentada na compra do ingresso e na portaria do evento.

Pelo parágrafo 2º, a C-I-E é expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos, pela União Nacional dos Estudantes e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.

Também pelas entidades estudantis estaduais e municipais filiadas a elas.

Pelo parágrafo 3º, a C-I-E é gratuita para estudantes de famílias de baixa renda.

Pelo parágrafo 4º, essas entidades mantêm um banco de dados com nome e número de registro dos portadores, para consulta pelo poder público e pelos estabelecimentos.

Pelo parágrafo 5º, a C-I-E vale até 31 de março do ano seguinte ao da expedição.

E pelo parágrafo 6º, as entidades guardam o comprovante do vínculo do aluno com a escola pelo mesmo prazo de validade da carteira.

Pelo parágrafo 7º, a fiscalização e as sanções cabem aos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Pelo parágrafo 8º, o benefício não vale para os eventos esportivos das Leis 12.663, de 2012, e 12.780, de 2013.

Pelo parágrafo 9º, é de baixa renda a família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 2 salários mínimos.

E pelo parágrafo 10, a meia-entrada é limitada a 40% do total de ingressos disponíveis em cada evento.

40% dos ingressos. Depois disso, o evento pode cobrar inteira.

Pelo artigo 24, o poder público destina recursos nos orçamentos para projetos culturais destinados aos jovens e produzidos por eles.

Pelo artigo 25, na destinação do Fundo Nacional da Cultura, consideram-se as necessidades específicas dos jovens no acesso à cultura e no protagonismo na produção cultural.

E pelo parágrafo único, pessoas físicas ou jurídicas podem destinar parcelas do imposto de renda, como doação ou patrocínio, a projetos de entidades juvenis constituídas há pelo menos um ano.

Pelo artigo 26, o jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo individual e colaborativo e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.

Pelo artigo 27, o poder público incentiva programas educativos e culturais para jovens no rádio, na televisão e nos meios de massa, e promove a inclusão digital.

Também promove as redes e plataformas de comunicação dos jovens, com acessibilidade para jovens com deficiência, e incentiva equipamentos públicos para o direito à comunicação.

E garante a acessibilidade à comunicação por tecnologias assistivas e adaptações razoáveis.

Agora o esporte. Pelo artigo 28, o jovem tem direito à prática desportiva para o seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.

E pelo parágrafo único, a prática desportiva dos adolescentes considera a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Pelo artigo 29, a política de desporto e lazer considera diagnósticos e estatísticas oficiais sobre educação física, desporto e equipamentos de lazer.

Também uma lei de incentivo fiscal ao esporte que priorize a juventude e promova a equidade.

E ainda a valorização do desporto e do paradesporto educacional, e a oferta de equipamentos comunitários para esporte, cultura e lazer.

E pelo artigo 30, todas as escolas devem buscar pelo menos um local apropriado para atividades poliesportivas.

Agora o território e a mobilidade. Pelo artigo 31, o jovem tem direito ao território e à mobilidade, com políticas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade. E pelo parágrafo único, ao jovem com deficiência se garantem acessibilidade e adaptações.

Pelo artigo 32, no transporte coletivo interestadual, há a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.

E de mais duas vagas por veículo com desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem, também para jovens de baixa renda, usadas depois de esgotadas as gratuitas.

Duas de graça e duas com pelo menos metade do preço. E as com desconto só depois das gratuitas.

Pelo parágrafo único, os procedimentos e critérios são definidos em regulamento.

Pelo artigo 33, a União, articulada com Estados, Distrito Federal e Municípios, se esforça para oferecer transporte público subsidiado aos jovens, com prioridade para os em situação de pobreza e vulnerabilidade.

Pelo artigo 34, o jovem tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida.

E tem o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Aqui a lei traz um direito e um dever juntos.

Pelo artigo 35, o Estado promove, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada à preservação e à sustentabilidade.

Pelo artigo 36, as políticas com dimensão ambiental devem considerar o fortalecimento dos coletivos de juventude que atuam na área ambiental e a participação dos jovens na elaboração dessas políticas.

Também programas de educação ambiental para jovens e a participação deles em projetos de trabalho e renda voltados ao desenvolvimento sustentável, no campo e na cidade.

E pelo parágrafo único, esse último ponto observa a legislação de proteção ao trabalho do adolescente.

Agora a segurança pública. Pelo artigo 37, todos os jovens têm direito de viver em ambiente seguro, sem violência, com garantia da incolumidade física e mental.

E com igualdade de oportunidades e facilidades para o aperfeiçoamento intelectual, cultural e social.

Pelo artigo 38, as políticas de segurança pública para jovens articulam ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ações não governamentais.

A primeira diretriz é a integração com as demais políticas de juventude. A segunda, a prevenção e o enfrentamento da violência.

A terceira, estudos, pesquisas e estatísticas que permitam avaliar periodicamente o impacto das políticas sobre as causas, as consequências e a frequência da violência contra os jovens.

A quarta, priorizar ações para jovens em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitenciário.

A quinta, o acesso efetivo dos jovens à Defensoria Pública. E a sexta, o acesso efetivo dos jovens com deficiência à justiça, com adaptações processuais adequadas à idade.

A lei manda medir a violência contra os jovens, para saber se as políticas estão funcionando.

Agora o sistema. Pelo artigo 39, fica instituído o Sistema Nacional de Juventude, o SINAJUVE, com composição, organização, competência e funcionamento definidos em regulamento.

E pelo artigo 40, o financiamento das ações do SINAJUVE também é definido em regulamento.

Pelo artigo 41, compete à União formular e coordenar a Política Nacional de Juventude, coordenar e manter o SINAJUVE e estabelecer as suas diretrizes.

Também elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os outros entes e a sociedade, em especial a juventude.

E convocar e realizar, com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferências Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de 4 anos.

A União também presta assistência técnica e suplementação financeira aos outros entes, financia as políticas de juventude junto com eles e garante a publicidade dos repasses aos conselhos e gestores.

Pelo artigo 42, compete aos Estados coordenar o SINAJUVE em âmbito estadual e elaborar os planos estaduais de juventude, conforme o Plano Nacional.

Também criar e manter programas e projetos, e realizar, com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferências Estaduais, com intervalo máximo de 4 anos.

E ainda editar normas complementares, colaborar com a União e os Municípios e cofinanciar as políticas. Pelo parágrafo único, os censos demográficos incluem dados sobre a população jovem.

Pelo artigo 43, os Municípios têm competências paralelas em âmbito municipal: coordenar o SINAJUVE, elaborar planos e realizar as Conferências Municipais, também com intervalo máximo de 4 anos.

Pelo parágrafo único, os Municípios podem instituir consórcios públicos ou outro instrumento jurídico adequado para compartilhar responsabilidades.

E pelo artigo 44, as competências dos Estados e dos Municípios são atribuídas cumulativamente ao Distrito Federal.

Nos três níveis, as conferências têm intervalo máximo de 4 anos.

Agora os conselhos. Pelo artigo 45, os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, que tratam das políticas de juventude e da garantia dos direitos do jovem.

Os objetivos incluem auxiliar na elaboração das políticas e colaborar com a administração no seu planejamento e implementação.

Também promover estudos sobre a juventude e propor formas de participação dos jovens nos órgãos da administração.

E ainda promover seminários e eventos sobre temas da juventude.

Pelo parágrafo 1º, a lei de cada ente dispõe sobre organização, funcionamento e composição dos conselhos, com participação da sociedade civil em critério, no mínimo, paritário com o poder público.

Paritário no mínimo. A sociedade civil tem pelo menos metade.

Pelo artigo 46, são atribuições dos conselhos encaminhar ao Ministério Público notícia de infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem, e encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Também expedir notificações e solicitar informações das autoridades públicas.

E assessorar o Executivo local na elaboração dos planos, programas e proposta orçamentária das políticas de juventude.

Pelo artigo 47, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações relativas aos adolescentes de 15 a 18 anos, sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude.

E pelo artigo 48, a lei entrou em vigor 180 dias depois da publicação.

Vamos recapitular.

A meia-entrada vale para estudantes, com a C-I-E, e para jovens de até 29 anos de baixa renda. A carteira vale até 31 de março do ano seguinte e é gratuita para estudante de baixa renda.

Baixa renda é a família no CadÚnico com renda de até 2 salários mínimos, e a meia-entrada é limitada a 40% dos ingressos.

No ônibus interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda e mais duas com desconto de pelo menos 50%, usadas depois das gratuitas.

O jovem tem direito ao meio ambiente equilibrado e o dever de preservá-lo. E tem direito a viver sem violência, com políticas de segurança pública que priorizam jovens em risco e egressos do sistema penitenciário.

O SINAJUVE é regulamentado depois. União, Estados e Municípios fazem planos e conferências com intervalo máximo de 4 anos.

E os conselhos de juventude são permanentes, autônomos e não jurisdicionais, com a sociedade civil em composição no mínimo paritária.

No fim, essa segunda parte transforma os direitos em instrumentos concretos.

A carteira estudantil, a vaga no ônibus, o plano e a conferência.

E os conselhos de juventude ficam encarregados de levar ao Ministério Público e à Justiça quando esses direitos não forem cumpridos.