Estatuto da Juventude, Artigos 1º a 20: Quem É Jovem, Princípios, Participação, Educação, Trabalho, Igualdade e Saúde
Arts. 1º a 20 da Lei 12.852/13, o Estatuto da Juventude, explicados em podcast, grátis: quem é jovem, a relação com o ECA, os princípios e diretrizes, a participação social e política, a educação, o trabalho e a renda, a diversidade e a igualdade e o direito à saúde.
Transcrição do episódio
Vamos falar do Estatuto da Juventude, a Lei 12.852, de 2013, nos artigos 1º a 20: quem é jovem, os princípios e os primeiros direitos.
Juventude aqui não é só adolescente, imagino.
Não é. Pelo artigo 1º, a lei institui o Estatuto e trata dos direitos dos jovens, dos princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e do Sistema Nacional de Juventude, o SINAJUVE.
Pelo parágrafo 1º, são jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.
15 a 29. Então tem uma faixa que também é adolescente.
E o parágrafo 2º resolve isso. Aos adolescentes entre 15 e 18 anos se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente.
E, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
Para essa faixa, o ECA vem primeiro.
Exato. Pelo artigo 2º, os princípios começam pela promoção da autonomia e da emancipação dos jovens.
Depois vêm a valorização da participação social e política, direta e por meio das representações, e a promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País.
Também o reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares, e a promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral.
Também o respeito à identidade e à diversidade, individual e coletiva, e a promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação.
E a valorização do diálogo e do convívio do jovem com as demais gerações.
Pelo parágrafo único, a emancipação do primeiro princípio é a trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na sociedade, e não o instituto da emancipação do Código Civil.
Não é a emancipação que antecipa a maioridade. É outra ideia.
Pelo artigo 3º, quem atua em políticas de juventude, público ou privado, deve observar diretrizes. A primeira é desenvolver a intersetorialidade das políticas, programas e ações.
A segunda, incentivar a ampla participação juvenil na formulação, implementação e avaliação. A terceira, ampliar as alternativas de inserção social do jovem.
Também proporcionar atendimento de acordo com as especificidades do jovem nos órgãos que prestam serviços à população.
E garantir meios e equipamentos públicos de acesso à produção cultural, ao esporte, à mobilidade e à fruição do tempo livre.
Seguem promover o território como espaço de integração e fortalecer as relações com os entes federados e com as redes e conselhos de juventude.
Também ampliar a gestão de informação e a produção de conhecimento sobre juventude, e promover a integração internacional entre os jovens, de preferência com a América Latina e a África.
Também integrar as políticas de juventude com o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
E zelar pelos direitos dos jovens entre 18 e 29 anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, com políticas de educação e trabalho e estímulo à reinserção social.
Isso inclui criar oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.
Agora os direitos. Pelo artigo 4º, o jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas de juventude.
Pelo parágrafo único, participação juvenil é a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar posição central nos processos políticos e sociais.
É também o envolvimento ativo em ações de políticas públicas em benefício próprio, das comunidades, das cidades, das regiões e do País.
É a participação individual e coletiva na defesa dos direitos da juventude. E a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão, com direito a voz e voto.
Voz e voto. Não é só ser ouvido.
Pelo artigo 5º, a interlocução da juventude com o poder público pode se dar por associações, redes, movimentos e organizações juvenis. E pelo parágrafo único, é dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.
Pelo artigo 6º, as diretrizes dessa interlocução são definir um órgão governamental específico para a gestão das políticas de juventude e incentivar a criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
E pelo parágrafo único, a interlocução com adolescentes entre 15 e 18 anos cabe ao órgão de gestão e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Agora a educação. Pelo artigo 7º, o jovem tem direito à educação de qualidade, com educação básica obrigatória e gratuita, inclusive para quem não teve acesso na idade adequada.
Pelo parágrafo 1º, a educação básica é ministrada em língua portuguesa, assegurado aos jovens indígenas e de comunidades tradicionais o uso das suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.
Pelo parágrafo 2º, é dever do Estado oferecer educação de jovens e adultos a quem não concluiu a educação básica, inclusive no período noturno.
Pelo parágrafo 3º, os jovens com surdez têm assegurado o uso e o ensino de LIBRAS em todas as etapas e modalidades.
Pelo parágrafo 4º, os jovens com deficiência têm assegurada a inclusão no ensino regular em todos os níveis, com atendimento especializado, acessibilidade e tecnologia assistiva.
E pelo parágrafo 5º, a Política Nacional de Educação no Campo deve ampliar a oferta de educação para os jovens do campo.
Pelo artigo 8º, o jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, observadas as regras de acesso de cada uma.
Pelo parágrafo 1º, é assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior público por políticas afirmativas, nos termos da lei.
E pelo parágrafo 2º, o poder público promove a expansão da educação superior pública, o financiamento estudantil e as bolsas em instituições privadas.
Em especial para jovens com deficiência, negros, indígenas e alunos de escola pública.
Pelo artigo 9º, o jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, articulada com a educação, o trabalho, a ciência e a tecnologia.
Pelo artigo 10, é dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente na rede regular.
Pelo artigo 11, o programa suplementar de transporte escolar será progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do médio e da educação superior, no campo e na cidade.
Progressivamente. Não é de uma vez.
Pelo artigo 12, é garantida a participação efetiva do segmento juvenil nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades.
E pelo artigo 13, escolas e universidades devem implantar medidas de democratização do acesso e da permanência, com assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social.
Agora o trabalho. Pelo artigo 14, o jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.
Pelo artigo 15, a ação do poder público inclui promover formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia solidária e livre associação.
Inclui também oferecer condições especiais de jornada, compatibilizando os horários de trabalho e de estudo.
E criar linha de crédito especial para jovens empreendedores.
Também atuar de forma preventiva e repressiva contra a exploração e a precarização do trabalho juvenil, e adotar políticas de estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude.
Também apoiar o jovem trabalhador rural na agricultura familiar, com estímulo à produção, à agroecologia, à comercialização direta e às cooperativas, e com acesso a crédito, terra e assistência técnica.
E apoiar o jovem trabalhador com deficiência, com qualificação em ambiente inclusivo, jornada especial e inserção como aprendiz.
Os incisos mais recentes acrescentam o fomento a atividades de cultura e turismo no campo e a formação de agentes culturais no campo.
Pelo artigo 16, a profissionalização e a proteção no trabalho dos adolescentes entre 15 e 18 anos são regidas pelo ECA e por leis específicas, e não por essa seção.
De novo, entre 15 e 18, quem manda é o ECA.
Agora a diversidade e a igualdade. Pelo artigo 17, o jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e oportunidades.
E não será discriminado por etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo.
Nem por orientação sexual, idioma ou religião.
Nem por opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Pelo artigo 18, o poder público adota programas, em todos os níveis da Federação, para assegurar igualdade de direitos aos jovens de todas as raças e etnias.
Também capacita professores do fundamental e do médio para o enfrentamento de todas as formas de discriminação.
Também inclui, na formação dos profissionais de educação, saúde, segurança pública e dos operadores do direito, temas como questões étnicas, raciais e de deficiência.
E também orientação sexual, gênero e violência doméstica e sexual contra a mulher.
Isso inclui a formação de quem trabalha na segurança pública.
Está no inciso III. O artigo segue com a observância das diretrizes curriculares para a educação indígena, e com conteúdos curriculares sobre a discriminação na sociedade brasileira e o direito ao tratamento igualitário.
E com temas relacionados à sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenças.
Por fim, a saúde. Pelo artigo 19, o jovem tem direito à saúde e à qualidade de vida, na prevenção, promoção, proteção e recuperação, de forma integral.
Pelo artigo 20, a política de saúde do jovem segue diretrizes. A primeira é o acesso universal e gratuito ao S-U-S, com serviços humanizados que respeitem as especificidades do jovem.
Depois, a atenção integral, com ênfase nos agravos mais prevalentes nos jovens, e ações articuladas entre saúde, escola, sociedade e família.
Também a inclusão, nos projetos pedagógicos, de temas sobre álcool, tabaco e outras drogas e sobre saúde sexual e reprodutiva.
E o reconhecimento do impacto da gravidez, planejada ou não, nos aspectos médico, psicológico, social e econômico.
Também a capacitação de profissionais de saúde e a habilitação de professores e assistentes sociais para identificar o uso abusivo de drogas e encaminhar aos serviços.
E a valorização de parcerias com a sociedade civil na prevenção, no tratamento e na reinserção social de usuários e dependentes.
Um inciso costuma chamar atenção. É proibida a propaganda de bebidas com qualquer teor alcoólico com a participação de pessoa com menos de 18 anos.
Qualquer teor alcoólico. Não importa se é bebida fraca.
Por fim, campanhas educativas sobre álcool, tabaco e drogas como causadores de dependência.
E a articulação entre saúde e justiça na prevenção do uso e abuso dessas substâncias, inclusive esteroides anabolizantes e, especialmente, o crack.
Vamos recapitular.
Jovem é quem tem de 15 a 29 anos. Entre 15 e 18, vale primeiro o ECA, e o Estatuto da Juventude só quando não conflitar.
Os princípios começam pela autonomia e emancipação, que aqui é a trajetória de participação, não a emancipação do Código Civil.
A participação juvenil inclui estar nos espaços de decisão com voz e voto, e o poder público deve incentivar a livre associação dos jovens.
Na educação, há educação básica gratuita, LIBRAS para jovens surdos, inclusão dos jovens com deficiência e ações afirmativas no ensino superior para negros, indígenas e alunos de escola pública.
No trabalho, jornada compatível com o estudo, crédito para jovens empreendedores e combate à exploração do trabalho juvenil.
Nenhum jovem é discriminado por etnia, orientação sexual, religião, deficiência ou condição social. E na saúde, é proibida a propaganda de bebida alcoólica com menor de 18 anos.
No fim, essa primeira parte trata o jovem como alguém que participa das decisões, e não só como alguém a ser protegido.
Por isso a lei fala em autonomia, voz e voto.
E cada direito que vem depois, da educação à saúde, é desenhado para essa fase entre os 15 e os 29 anos.