ECA, Artigos 98 a 101: Medidas de Proteção: Quando Cabem, Princípios, Rol de Medidas e Acolhimento

Arts. 98 a 101 do ECA explicados em podcast, grátis: as três situações que autorizam medidas de proteção, a aplicação isolada ou cumulativa, os doze princípios de aplicação, as nove medidas do artigo cento e um, e o acolhimento como medida provisória e excepcional.

Transcrição do episódio

Hoje são as medidas de proteção, dos artigos 98 a 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

As três hipóteses do artigo 98 e o rol do artigo 101 caem em quase toda prova.

Pelo artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua própria conduta.

Três hipóteses: sociedade ou Estado, pais ou responsável, e a conduta da própria criança ou adolescente.

Pelo artigo 99, as medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pelo artigo 100, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se as que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Pelo parágrafo único, são também princípios de aplicação: a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral e prioritária; e a responsabilidade primária e solidária do poder público, das três esferas de governo, sem prejuízo da municipalização.

O interesse superior da criança e do adolescente, sem desconsiderar outros interesses legítimos; a privacidade, com respeito à intimidade, à imagem e à vida privada; e a intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida.

A intervenção mínima, exercida só pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável; e a proporcionalidade e atualidade, com a intervenção necessária e adequada à situação de perigo no momento da decisão.

A responsabilidade parental, para que os pais assumam os seus deveres; e a prevalência da família, com preferência às medidas que mantenham ou reintegrem a criança na família natural ou extensa ou, não sendo possível, que a integrem em família adotiva.

E ainda a obrigatoriedade da informação, para que a criança, o adolescente e seus pais sejam informados dos direitos, dos motivos e da forma da intervenção; e a oitiva obrigatória e participação, com a opinião deles devidamente considerada pelo juiz.

São 12 princípios. Os mais cobrados: intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidade e atualidade, e prevalência da família.

Pelo artigo 101, verificada qualquer das hipóteses do artigo 98, a autoridade competente poderá determinar, entre outras, encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; e matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

E também inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, extensivo às famílias, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual.

Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; acolhimento institucional; inclusão em programa de acolhimento familiar; e colocação em família substituta.

As medidas vão do encaminhamento aos pais à colocação em família substituta, e a lista não é fechada, porque a lei diz dentre outras.

Pelo parágrafo 1º, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, usadas como transição para a reintegração familiar ou, não sendo possível, para a colocação em família substituta, e não implicam privação de liberdade.

Pelo parágrafo 2º, sem prejuízo das medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências do artigo 130, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária.

E esse afastamento importará na abertura, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, com contraditório e ampla defesa aos pais ou ao responsável.

Fora das medidas emergenciais, só o juiz afasta a criança da família. O Conselho Tutelar não tem essa competência.

Pelo parágrafo 3º, crianças e adolescentes somente serão encaminhados às instituições de acolhimento institucional por meio de Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária.

Dela constarão, entre outros, a identificação da criança e a qualificação dos pais ou responsável; o endereço de residência dos pais, com pontos de referência; os nomes de parentes ou terceiros interessados na guarda; e os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

Pelos parágrafos 4º a 6º, logo após o acolhimento, a entidade elaborará um plano individual de atendimento visando à reintegração familiar, salvo ordem judicial escrita e fundamentada em contrário, caso em que contemplará a colocação em família substituta.

O plano fica sob a responsabilidade da equipe técnica do programa, considera a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais, e contém a avaliação interdisciplinar, os compromissos dos pais e as atividades previstas para a reintegração ou para a colocação em família substituta.

Pelo parágrafo 7º, o acolhimento ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, e, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas de orientação, apoio e promoção social, com contato facilitado e estimulado.

Pelo parágrafo 8º, verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa comunicará imediatamente o juiz, que dará vista ao Ministério Público por 5 dias, decidindo em igual prazo.

Pelo parágrafo 9º, constatada a impossibilidade de reintegração, será enviado ao Ministério Público relatório fundamentado com as providências tomadas e a recomendação de destituição do poder familiar, da tutela ou da guarda.

E pelo parágrafo 10, recebido o relatório, o Ministério Público terá 15 dias para propor a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessários estudos complementares ou outras providências.

Pelos parágrafos 11 e 12, o juiz manterá, em cada comarca ou foro regional, cadastro atualizado das crianças e adolescentes em acolhimento, ao qual terão acesso o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

Vamos recapitular.

Medidas de proteção cabem quando os direitos são ameaçados ou violados pela sociedade ou pelo Estado, pelos pais ou responsável, ou pela conduta da própria criança ou adolescente, e podem ser isoladas, cumuladas e substituídas a qualquer tempo.

Prefere-se o que fortalece os vínculos familiares, com princípios como intervenção precoce, intervenção mínima, proporcionalidade e prevalência da família.

O rol tem nove medidas, do encaminhamento aos pais à família substituta. O acolhimento é provisório, excepcional e não priva de liberdade, e o afastamento do convívio familiar é exclusivo do juiz, salvo as medidas emergenciais.

O encaminhamento ao acolhimento institucional exige Guia de Acolhimento judicial, e, inviável a reintegração, o Ministério Público tem 15 dias para propor a destituição do poder familiar.

Fechamos aqui os artigos 98 a 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.