ECA, Artigos 90 a 97: Entidades de Atendimento, Registro, Acolhimento, Obrigações da Internação e Fiscalização

Arts. 90 a 97 do ECA explicados em podcast, grátis: os regimes das entidades de atendimento, o registro no Conselho Municipal, os princípios do acolhimento, o acolhimento de urgência, as obrigações das entidades de internação e quem fiscaliza.

Transcrição do episódio

Hoje são as entidades de atendimento, dos artigos 90 a 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os pontos que caem: o acolhimento de urgência, quem fiscaliza as entidades e as medidas aplicáveis a elas.

Pelo artigo 90, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos, em regime de orientação e apoio sociofamiliar; apoio socioeducativo em meio aberto; colocação familiar; e acolhimento institucional.

E também em regime de prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; e internação.

Pelo parágrafo 1º, as entidades governamentais e não governamentais inscreverão seus programas, especificando os regimes, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá registro e comunicará o Conselho Tutelar e a autoridade judiciária.

Pelo parágrafo 2º, os recursos dos programas serão previstos nas dotações dos órgãos de Educação, Saúde e Assistência Social, entre outros, observada a prioridade absoluta.

E pelo parágrafo 3º, os programas serão reavaliados pelo Conselho Municipal no máximo a cada 2 anos, considerando o respeito às regras desta Lei e às resoluções dos Conselhos de Direitos, a qualidade e eficiência atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude, e, no acolhimento, os índices de reintegração familiar ou de adaptação à família substituta.

Pelo artigo 91, as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Pelo parágrafo 1º, será negado o registro à entidade que não ofereça instalações físicas adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho compatível com esta Lei; esteja irregularmente constituída; tenha em seus quadros pessoas inidôneas; ou não cumpra as resoluções dos Conselhos de Direitos.

E pelo parágrafo 2º, o registro terá validade máxima de 4 anos, cabendo ao Conselho Municipal reavaliar periodicamente sua renovação.

Programas reavaliados a cada 2 anos, no máximo. Registro da entidade não governamental vale por até 4 anos.

Pelo artigo 92, as entidades de acolhimento familiar ou institucional adotarão os princípios de preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; integração em família substituta quando esgotados os recursos na família natural ou extensa; e atendimento personalizado e em pequenos grupos.

E também atividades em regime de coeducação; não desmembramento de grupos de irmãos; evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades; participação na vida da comunidade local; preparação gradativa para o desligamento; e participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Pelo parágrafo 1º, o dirigente de entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

Pelo parágrafo 2º, os dirigentes remeterão ao juiz, no máximo a cada 6 meses, relatório circunstanciado sobre cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para a reavaliação da medida.

Pelo parágrafo 3º, os Poderes Executivo e Judiciário promoverão a qualificação permanente dos profissionais do acolhimento e da colocação familiar, inclusive membros do Judiciário, do Ministério Público e do Conselho Tutelar.

Pelo parágrafo 4º, salvo determinação judicial em contrário, as entidades estimularão o contato da criança ou adolescente com pais e parentes. E pelo quinto, só receberão recursos públicos se comprovarem o atendimento dos princípios desta Lei.

Pelo parágrafo 6º, o descumprimento desta Lei pelo dirigente da entidade de acolhimento é causa de sua destituição, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

E pelo parágrafo 7º, para crianças de zero a 3 anos em acolhimento institucional, dá-se especial atenção a educadores de referência estáveis, a rotinas específicas e às necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.

Pelo artigo 93, as entidades de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, comunicando o fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

E pelo parágrafo único, recebida a comunicação, o juiz, ouvido o Ministério Público e, se necessário, com apoio do Conselho Tutelar, promoverá a imediata reintegração familiar ou, se não for possível ou recomendável, o encaminhamento a acolhimento familiar, institucional ou a família substituta.

Na urgência, a entidade acolhe primeiro e comunica o juiz em até 24 horas.

Pelo artigo 94, as entidades de internação têm, entre outras, as obrigações de observar os direitos e garantias dos adolescentes; não restringir nenhum direito que não tenha sido restringido na decisão de internação; oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade.

Devem diligenciar pelo restabelecimento e preservação dos vínculos familiares, comunicando ao juiz os casos em que isso se mostre inviável; oferecer instalações adequadas, objetos de higiene pessoal, vestuário e alimentação suficientes; e oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

Devem propiciar escolarização e profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer, e assistência religiosa a quem desejar; fazer estudo social e pessoal de cada caso; e reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de 6 meses, dando ciência à autoridade competente.

E ainda informar periodicamente o adolescente sobre sua situação processual; comunicar às autoridades os casos de moléstias infectocontagiosas; fornecer comprovante de depósito dos pertences; manter programas de apoio a egressos; providenciar documentos de cidadania; e manter arquivo de anotações que permita a identificação e a individualização do atendimento.

Pelo parágrafo 1º, essas obrigações aplicam-se, no que couber, às entidades de acolhimento institucional e familiar. E pelo segundo, as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

Na internação, o adolescente só perde os direitos que a decisão restringiu. E cada caso é reavaliado no máximo a cada 6 meses.

Pelo artigo 94-A, as entidades públicas ou privadas que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que temporariamente, devem ter profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.

Pelo artigo 95, as entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Pelo artigo 96, os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Pelo artigo 97, as entidades que descumprirem as obrigações do artigo 94 estão sujeitas a medidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.

Às entidades governamentais: advertência; afastamento provisório de seus dirigentes; afastamento definitivo de seus dirigentes; e fechamento de unidade ou interdição de programa.

Às entidades não governamentais: advertência; suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas; interdição de unidades ou suspensão de programa; e cassação do registro.

Entidade governamental perde dirigentes ou tem unidade fechada. Não governamental perde verbas ou tem o registro cassado.

Pelo parágrafo 1º, havendo reiteradas infrações que ponham em risco os direitos desta Lei, o fato será comunicado ao Ministério Público ou representado ao juiz, inclusive para suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

E pelo parágrafo 2º, as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios da proteção específica.

Vamos recapitular.

As entidades atuam em oito regimes, do apoio sociofamiliar à internação, e inscrevem seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A não governamental só funciona depois de registrada, e o registro vale por até 4 anos.

O dirigente de acolhimento institucional é equiparado ao guardião e envia relatório ao juiz no máximo a cada 6 meses. No acolhimento de urgência, a comunicação ao juiz é em até 24 horas.

A entidade de internação não restringe direito além da decisão e reavalia cada caso no máximo a cada 6 meses.

Fiscalizam as entidades o Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares, e as medidas vão da advertência ao fechamento de unidade ou à cassação do registro.

Fechamos aqui os artigos 90 a 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente.