ECA, Artigos 74 a 89-A: Espetáculos, Vendas Proibidas, Hospedagem, Autorização de Viagem e Política de Atendimento

Arts. 74 a 89-A do ECA explicados em podcast, grátis: a classificação de diversões e espetáculos, o que é proibido vender a criança e adolescente, a hospedagem, as regras de viagem nacional e ao exterior e a política de atendimento.

Transcrição do episódio

Hoje é a prevenção especial e o começo da política de atendimento, dos artigos 74 a 89-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autorização de viagem e a lista do que não se vende a criança e adolescente caem sempre.

Pelo artigo 74, o Poder Público regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sua natureza, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

E pelo parágrafo único, os responsáveis afixarão, em lugar visível à entrada do local, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária do certificado de classificação.

Pelo artigo 75, toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos classificados como adequados à sua faixa etária. E pelo parágrafo único, as crianças menores de 10 anos somente poderão ingressar e permanecer nesses locais acompanhadas dos pais ou responsável.

Pelo artigo 76, as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. E pelo parágrafo único, nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação.

Pelo artigo 77, quem explora venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidará para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação, e as fitas exibirão no invólucro a natureza da obra e a faixa etária.

Pelo artigo 78, as revistas e publicações com material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes serão comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. E pelo parágrafo único, as capas com mensagens pornográficas ou obscenas serão protegidas com embalagem opaca.

Pelo artigo 79, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Pelo artigo 80, os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere, ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, não permitirão a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, afixando aviso para orientação do público.

Pelo artigo 81, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

E também de fogos de estampido e de artifício, exceto os de reduzido potencial, incapazes de provocar dano físico; das revistas e publicações impróprias; e de bilhetes lotéricos e equivalentes.

Seis itens: armas e munições, bebida alcoólica, produto que cause dependência, fogos, revistas impróprias e bilhete de loteria.

Pelo artigo 82, é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Pelo artigo 83, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

Pelo parágrafo 1º, a autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Nem quando o menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

E pelo parágrafo 2º, o juiz poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 2 anos.

No Brasil, a regra vale para menores de 16 anos. Avós, tios e irmãos maiores, com prova do parentesco, dispensam a autorização judicial.

Pelo artigo 84, na viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável, ou viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro em documento com firma reconhecida.

E pelo artigo 85, sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Para o exterior, a regra alcança qualquer criança ou adolescente. Com estrangeiro que mora fora, só com autorização judicial.

Agora, a política de atendimento. Pelo artigo 86, ela se faz por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Pelo artigo 87, são linhas de ação as políticas sociais básicas; os serviços e programas de assistência social de proteção e de prevenção de violações; e os serviços especiais de atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, e às crianças com pai ou responsável vítima de grave violência ou preso em regime fechado.

E também o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; a proteção jurídico-social por entidades de defesa; políticas para prevenir ou abreviar o afastamento do convívio familiar; e campanhas de estímulo ao acolhimento sob guarda e à adoção inter-racial, de crianças maiores, de adolescentes, de quem tem deficiência ou necessidades de saúde e de grupos de irmãos.

Pelo parágrafo único, a localização de desaparecidos será feita em cooperação com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e os demais cadastros.

Pelo artigo 88, são diretrizes da política de atendimento a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, com participação popular paritária.

E também programas específicos com descentralização político-administrativa; fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos conselhos; e a integração operacional do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para agilizar o atendimento inicial a adolescente a quem se atribua ato infracional.

Completam a lista a integração desses órgãos com o Conselho Tutelar para agilizar a reintegração familiar de quem está em acolhimento; a mobilização da opinião pública; a formação dos profissionais da primeira infância e dos que atuam com os direitos da criança; e pesquisas sobre desenvolvimento infantil e prevenção da violência.

A primeira diretriz é a municipalização. E os conselhos de direitos são deliberativos e controladores, com participação paritária.

Pelo artigo 89, a função de membro dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. E pelo parágrafo único, lei de cada ente disporá sobre a perda da função.

Pelo artigo 89-A, são deveres fundamentais dos membros desses Conselhos promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; respeitar e cumprir a Constituição e as leis; e zelar pelo prestígio e pelas prerrogativas do Conselho.

E também exercer a função com dignidade, boa-fé, probidade, zelo e eficiência; participar das sessões e reuniões; avaliar os assuntos sob a ótica do interesse público; tratar com respeito os demais membros e as pessoas com quem tratam; e prestar contas do exercício da função à sociedade e aos órgãos públicos.

Atenção para não confundir: membro do Conselho de Direitos não é remunerado. O Conselho Tutelar é outro órgão, com regras próprias.

Vamos recapitular.

Criança menor de 10 anos só entra em espetáculo acompanhada dos pais ou responsável. Bilhar, sinuca e casas de apostas não podem receber crianças e adolescentes.

É proibido vender a eles armas, bebida alcoólica, produtos que causem dependência, fogos, revistas impróprias e bilhetes lotéricos. A hospedagem só com autorização ou companhia dos pais ou responsável.

Menor de 16 anos não viaja para fora da comarca sem os pais ou autorização judicial, salvo comarca contígua na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana, ou companhia de parente até o terceiro grau ou de pessoa autorizada. Para o exterior, a autorização é dispensada com ambos os pais ou com um deles autorizado pelo outro com firma reconhecida.

A política de atendimento tem como diretriz a municipalização, e os membros dos Conselhos de Direitos exercem função de interesse público relevante, sem remuneração.

Fechamos aqui os artigos 74 a 89-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.