ECA, Artigos 53 a 73: Educação, Cultura, Trabalho do Adolescente, Aprendizagem e Prevenção da Violência
Arts. 53 a 73 do ECA explicados em podcast, grátis: o direito à educação e os deveres do Estado, a matrícula obrigatória, o que a escola comunica ao Conselho Tutelar, as certidões de antecedentes, a proibição de trabalho antes dos catorze anos e a aprendizagem.
Transcrição do episódio
Hoje são os direitos à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e o início da prevenção, dos artigos 53 a 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Idade mínima para trabalhar e trabalho noturno do adolescente são as perguntas clássicas.
Pelo artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho.
São assegurados igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; o direito de ser respeitado por seus educadores; o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; e o direito de organização e participação em entidades estudantis.
E também acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.
Pelo parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
Pelo artigo 53-A, é dever da instituição de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
Pelo artigo 54, é dever do Estado assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular.
E também atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 anos; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ensino noturno regular adequado ao adolescente trabalhador; e programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde no ensino fundamental.
Pelo parágrafo 1º, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Pelo segundo, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
E pelo parágrafo 3º, compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Pelo artigo 55, os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Pelo artigo 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; de elevados níveis de repetência; e de negligência, abuso ou abandono.
Falta reiterada e evasão só vão ao Conselho Tutelar depois de esgotados os recursos da própria escola.
Pelo artigo 57, o Poder Público estimulará pesquisas e novas propostas de calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, para incluir crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Pelo artigo 58, no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Pelo artigo 59, os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Pelo artigo 59-A, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada 6 meses.
E pelo parágrafo único, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que atuam com crianças e adolescentes, independentemente de receberem recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Quem recebe recurso público atualiza as certidões a cada 6 meses. Escolas e similares mantêm as certidões atualizadas mesmo sem recurso público.
Agora, a profissionalização. Pelo artigo 60, é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Pelo artigo 61, a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo desta Lei. E pelo artigo 62, aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação.
Pelo artigo 63, a formação técnico-profissional obedecerá à garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, à atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e ao horário especial para as atividades.
Pelo artigo 64, ao adolescente até 14 anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. E pelo artigo 65, ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Pelo artigo 66, ao adolescente com deficiência é assegurado trabalho protegido.
Pelo artigo 67, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica ou assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
E também o trabalho perigoso, insalubre ou penoso; o realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; e o realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
No Estatuto, o trabalho noturno vedado ao adolescente é das 22 horas às 5 horas do dia seguinte.
Pelo artigo 68, o programa social baseado no trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente condições de capacitação para atividade regular remunerada.
Pelo parágrafo 1º, trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas prevalecem sobre o aspecto produtivo. E pelo segundo, a remuneração ou a participação na venda dos produtos não desfigura o caráter educativo.
Pelo artigo 69, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, entre outros, o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Agora, a prevenção. Pelo artigo 70, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Pelo artigo 70-A, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada em políticas para coibir o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação.
Entre as ações estão campanhas educativas permanentes; a integração com os órgãos de segurança pública, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, o Conselho Tutelar e os Conselhos de Direitos; e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social.
E também o apoio à resolução pacífica de conflitos; atividades com pais e responsáveis sobre alternativas ao castigo físico; espaços intersetoriais focados nas famílias em situação de violência; e estudos e estatísticas nacionalmente unificados.
Há ainda o respeito à dignidade da pessoa humana; campanhas dirigidas a escolas, entidades esportivas, unidades de saúde, conselhos tutelares e à sociedade, com divulgação dos canais de denúncia; e convênios e parcerias para erradicar a violência.
E a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais das escolas e dos Conselhos Tutelares, para identificar crianças e adolescentes que vivenciam violência no âmbito familiar ou institucional.
Completam a lista os programas de parentalidade positiva e educação sem castigos físicos, e o destaque, nos currículos escolares, da prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.
Pelo parágrafo único, as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade nas ações de prevenção e proteção.
Pelo artigo 70-B, as entidades públicas e privadas de saúde e de educação, entre outras, devem contar com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes contra a criança e o adolescente.
E pelo parágrafo único, são igualmente responsáveis por essa comunicação as pessoas encarregadas, por cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.
Quem cuida de criança por profissão tem dever de comunicar ao Conselho Tutelar, e a omissão é punível mesmo se culposa.
Pelo artigo 71, a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Pelo artigo 72, as obrigações desta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados. E pelo artigo 73, a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.
Vamos recapitular.
A educação é direito público subjetivo, os pais devem matricular os filhos, e a escola comunica ao Conselho Tutelar maus-tratos, faltas e evasão depois de esgotados os recursos escolares, repetência elevada e negligência.
Instituições com recurso público atualizam certidões de antecedentes dos colaboradores a cada 6 meses.
Antes dos 14 anos, só como aprendiz. Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, das 22 às 5 horas, o perigoso, insalubre ou penoso, e o que impeça a frequência à escola.
Prevenir violações é dever de todos, e quem cuida de crianças por profissão deve comunicar suspeitas de crime ao Conselho Tutelar, sob pena de responsabilização.
Fechamos aqui os artigos 53 a 73 do Estatuto da Criança e do Adolescente.