ECA, Artigos 52 a 52-D: Procedimento da Adoção Internacional, Organismos Credenciados e Saída do Adotado do País
Arts. 52 a 52-D do ECA explicados em podcast, grátis: as etapas da habilitação de estrangeiros pela Autoridade Central, o laudo de habilitação, e os organismos credenciados e suas obrigações.
Transcrição do episódio
Hoje é o procedimento da adoção internacional, dos artigos 52 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a prova, guarde a regra de que o adotado não sai do Brasil antes do trânsito em julgado e os prazos de validade de um e de 2 anos.
Pelo artigo 52, a adoção internacional observará o procedimento previsto nos artigos 165 a 170, com adaptações.
Primeiro, o estrangeiro interessado formula pedido de habilitação perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, que é o país de sua residência habitual.
Se essa Autoridade Central considerar os solicitantes aptos, emitirá relatório com informações sobre identidade, capacidade jurídica, situação pessoal, familiar e médica, meio social, motivos e aptidão para a adoção internacional, e o enviará à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.
O relatório virá com toda a documentação, incluindo estudo psicossocial por equipe interprofissional e cópia autenticada da legislação pertinente. Os documentos estrangeiros serão autenticados pela autoridade consular e traduzidos por tradutor público juramentado.
A Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e pedir complementação do estudo psicossocial. Verificada a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional e o preenchimento dos requisitos, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, com validade de, no máximo, um ano.
E, com o laudo, o interessado será autorizado a formalizar o pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local onde está a criança ou adolescente, conforme indicação da Autoridade Central Estadual.
A sequência: Autoridade Central do país do adotante, relatório, Autoridade Central Estadual, laudo de habilitação válido por até um ano, e só então o pedido ao juiz brasileiro.
Pelo parágrafo 1º, se a legislação do país de acolhida autorizar, os pedidos de habilitação podem ser intermediados por organismos credenciados. E pelo segundo, o credenciamento desses organismos, nacionais e estrangeiros, incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira.
Pelo parágrafo 3º, só se credenciam organismos de países que ratificaram a Convenção de Haia, credenciados nos países de sede e de acolhida, que satisfaçam condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade, tenham padrões éticos e cumpram as exigências brasileiras.
Pelo parágrafo 4º, os organismos credenciados devem perseguir unicamente fins não lucrativos e ser dirigidos por pessoas qualificadas e idôneas, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira.
Devem estar sob supervisão das autoridades dos países de sede e de acolhida e apresentar relatório anual à Autoridade Central Federal Brasileira, com cópia ao Departamento de Polícia Federal.
Devem enviar relatório pós-adotivo semestral à Autoridade Central Estadual, pelo período mínimo de 2 anos, mantido até a juntada do registro civil que estabeleça a cidadania do país de acolhida. E devem garantir que os adotantes enviem a certidão de nascimento estrangeira e o certificado de nacionalidade.
Pelos parágrafos 5º a 7º, a falta dos relatórios pode suspender o credenciamento; o credenciamento vale por 2 anos; e a renovação pode ser pedida nos 60 dias anteriores ao fim da validade.
Pelo parágrafo 8º, antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
Esse é o ponto mais cobrado: o adotado só deixa o Brasil depois do trânsito em julgado.
Pelo parágrafo 9º, transitada em julgado a decisão, o juiz determinará a expedição de alvará com autorização de viagem e para obtenção de passaporte, com as características da criança ou adolescente, como idade, cor, sexo e sinais peculiares, foto recente e a impressão digital do polegar direito.
Pelo parágrafo 10, a Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, pedir informações sobre a situação dos adotados. E pelo décimo primeiro, a cobrança de valores abusivos e não comprovados pelos organismos credenciados é causa de descredenciamento.
Pelo parágrafo 12, 1º mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada.
Pelo parágrafo 13, a habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de um ano, podendo ser renovada.
Pelo parágrafo 14, é vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção com dirigentes de programas de acolhimento ou com crianças e adolescentes aptos à adoção, sem autorização judicial.
E pelo parágrafo 15, a Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender novos credenciamentos, por ato administrativo fundamentado.
Pelo artigo 52-A, é vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos de organismos estrangeiros intermediadores de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.
E pelo parágrafo único, eventuais repasses somente poderão ser feitos via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sujeitos às deliberações do respectivo Conselho.
Pelo artigo 52-B, a adoção por brasileiro residente no exterior em país que ratificou a Convenção de Haia, processada conforme a lei local e atendida a regra da Convenção ali referida, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil.
Pelo parágrafo 1º, se essa regra da Convenção não tiver sido atendida, a sentença deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. E pelo segundo, o brasileiro residente em país que não ratificou a Convenção, ao reingressar no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
Brasileiro que adotou em país da Convenção, cumprida a regra dela: recepção automática. Nos outros casos, homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Pelo artigo 52-C, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão do país de origem da criança será conhecida pela Autoridade Central Estadual que processou a habilitação dos pais adotivos, que comunicará a Autoridade Central Federal e providenciará o Certificado de Naturalização Provisório.
Pelo parágrafo 1º, a Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, só deixará de reconhecer a decisão se a adoção for manifestamente contrária à ordem pública ou não atender ao interesse superior da criança ou do adolescente.
E pelo parágrafo 2º, não reconhecida a adoção, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o necessário para resguardar os interesses da criança, com comunicação às Autoridades Centrais Estadual, Federal e do país de origem.
Pelo artigo 52-D, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tiver sido deferida no país de origem, porque a lei de lá a delega ao país de acolhida, ou quando a criança vier de país que não aderiu à Convenção, o processo seguirá as regras da adoção nacional.
Vamos recapitular.
O estrangeiro se habilita na Autoridade Central do seu país, que envia relatório à Autoridade Central Estadual, e esta expede laudo de habilitação válido por até um ano. Só então o pedido de adoção vai ao juiz da Infância e da Juventude.
Os organismos credenciados não têm fins lucrativos, são credenciados pela Autoridade Central Federal Brasileira por 2 anos e enviam relatórios pós-adotivos semestrais por pelo menos 2 anos.
O adotado só sai do País depois do trânsito em julgado, com alvará de viagem.
A adoção feita no exterior por brasileiro em país da Convenção de Haia é recepcionada automaticamente, cumprida a regra da Convenção. Nos demais casos, a sentença é homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fechamos aqui os artigos 52 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.