ECA, Artigos 47 a 51: Sentença de Adoção, Direito à Origem Biológica, Cadastros de Adoção e Adoção Internacional

Arts. 47 a 51 do ECA explicados em podcast, grátis: a sentença e o novo registro do adotado, quando a adoção produz efeitos, o prazo de cento e vinte dias, o direito de conhecer a origem biológica, a morte dos adotantes e os cadastros de adoção.

Transcrição do episódio

Hoje terminamos a adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 47 a 51.

Os pontos clássicos: a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar, e quem pode adotar sem estar cadastrado.

Pelo artigo 47, o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Pelos parágrafos 1º a 4º, a inscrição consignará o nome dos adotantes como pais e o de seus ascendentes; o mandado cancelará o registro original do adotado; a pedido do adotante, o novo registro pode ser lavrado no Município de sua residência; e nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões.

Pelo parágrafo 5º, a sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá modificar o prenome. E pelo sexto, se a mudança de prenome for pedida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando.

Pelo parágrafo 7º, a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto quando o adotante falece no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

Pelos parágrafos 8º e 9º, os processos de adoção serão mantidos em arquivo para consulta a qualquer tempo, e terão prioridade de tramitação os casos de adotando com deficiência ou doença crônica.

E pelo parágrafo 10, o prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 dias, prorrogável uma única vez por igual período, por decisão fundamentada.

Efeitos a partir do trânsito em julgado. Se o adotante morre no curso do processo, os efeitos retroagem à data do óbito.

Pelo artigo 48, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo de adoção e seus incidentes, após completar 18 anos.

E pelo parágrafo único, o acesso poderá ser deferido também ao adotado menor de 18 anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

Pelo artigo 49, a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Adoção é irrevogável. Morreram os adotantes, os pais biológicos não voltam a ter o poder familiar.

Pelo artigo 50, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

Pelos parágrafos 1º e 2º, a inscrição é deferida após consulta aos órgãos técnicos do Juizado, ouvido o Ministério Público, e não será deferida se o interessado não cumprir os requisitos legais ou se revelar incompatível com a medida ou sem ambiente familiar adequado.

Pelos parágrafos 3º e 4º, a inscrição será precedida de preparação psicossocial e jurídica orientada pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, que, sempre que possível, incluirá contato supervisionado com crianças e adolescentes em acolhimento aptos à adoção.

Pelo parágrafo 5º, haverá cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção e de pessoas ou casais habilitados, que deverão obrigatoriamente ser consultados pelo juiz em qualquer adoção, ressalvadas as exceções da lei e as particularidades das crianças indígenas e quilombolas.

Pelo parágrafo 6º, haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, consultados somente na inexistência de postulantes nacionais habilitados. E pelo sétimo, as autoridades estaduais e federais terão acesso integral aos cadastros.

Pelo parágrafo 8º, o juiz providenciará, em 48 horas, a inscrição nos cadastros estadual e nacional das crianças e adolescentes sem colocação familiar na comarca de origem e dos habilitados à adoção, sob pena de responsabilidade.

Pelos parágrafos 9º e 10, a Autoridade Central Estadual zela pelos cadastros, e, não havendo pretendentes residentes no País com perfil compatível, a criança ou adolescente será encaminhado à adoção internacional.

Pelo parágrafo 11, enquanto não houver interessado, a criança ou o adolescente será, sempre que possível, colocado sob guarda de família de programa de acolhimento familiar. E pelo décimo segundo, o Ministério Público fiscalizará a alimentação do cadastro e a convocação dos postulantes.

Pelo parágrafo 13, somente poderá ser deferida adoção a candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando se tratar de pedido de adoção unilateral.

Ou quando o pedido for formulado por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.

Ou quando for de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou de adolescente, desde que o tempo de convivência comprove laços de afinidade e afetividade, e não haja má-fé nem as situações dos artigos 237 ou 238.

Três exceções ao cadastro: adoção unilateral, parente com vínculo afetivo, e tutor ou guardião legal de criança maior de 3 anos ou adolescente, com laços comprovados e sem má-fé.

Pelo parágrafo 14, nessas hipóteses, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos da adoção.

E pelo parágrafo 15, será assegurada prioridade no cadastro a quem quiser adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.

Pelo artigo 51, considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 1993, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.

Pelo parágrafo 1º, a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando comprovado que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto.

Que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação em família adotiva brasileira, com certidão nos autos da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível, após consulta aos cadastros.

E que, em se tratando de adolescente, ele foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e está preparado para a medida, mediante parecer de equipe interprofissional.

Pelo parágrafo 2º, os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros na adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

E pelo parágrafo 3º, a adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.

Ordem de preferência: primeiro os residentes no Brasil, depois os brasileiros residentes no exterior, e só então os estrangeiros.

Vamos recapitular.

A adoção se constitui por sentença, o registro original é cancelado e a certidão não pode mencionar a origem. Os efeitos valem do trânsito em julgado, ou retroagem ao óbito do adotante que morreu no curso do processo. A ação deve terminar em 120 dias, prorrogáveis uma vez.

O adotado pode conhecer sua origem biológica e acessar o processo a partir dos 18 anos, ou antes, a seu pedido, com assistência. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais biológicos.

Os cadastros são obrigatoriamente consultados, salvo adoção unilateral, parente com vínculo afetivo ou tutor ou guardião legal de criança maior de 3 anos ou adolescente.

A adoção internacional só ocorre depois de esgotadas as possibilidades no Brasil, e os brasileiros residentes no exterior têm preferência sobre os estrangeiros.

Fechamos aqui os artigos 47 a 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente.