ECA, Artigos 31 a 46: Guarda, Tutela e Adoção: Quem Pode Adotar, Diferença de Idade, Consentimento e Estágio de Convivência

Arts. 31 a 46 do ECA explicados em podcast, grátis: a família substituta estrangeira, a guarda e seus efeitos, o acolhimento familiar, a tutela, a adoção como medida excepcional e irrevogável, quem pode e quem não pode adotar e a diferença de dezesseis anos.

Transcrição do episódio

Hoje são a guarda, a tutela e a adoção, dos artigos 31 a 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na adoção, os números caem muito: 18 anos, 16 anos de diferença, 12 anos para consentir e 90 dias de estágio.

Pelo artigo 31, a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Pelo artigo 32, ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Agora, a guarda. Pelo artigo 33, a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Pelo parágrafo 1º, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Pelo parágrafo 2º, excepcionalmente, a guarda será deferida fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para atos determinados.

Pelo parágrafo 3º, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

E pelo parágrafo 4º, salvo determinação judicial expressa e fundamentada em contrário, ou quando a guarda preparar a adoção, a guarda deferida a terceiros não impede o direito de visitas dos pais nem o dever de prestar alimentos.

Quem tem a guarda pode se opor até aos pais. E a criança passa a ser dependente do guardião, inclusive para a previdência.

Pelo artigo 34, o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

Pelo parágrafo 1º, a inclusão em programas de acolhimento familiar terá preferência ao acolhimento institucional, observado o caráter temporário e excepcional da medida. E pelo segundo, a pessoa ou casal do programa poderá receber a criança mediante guarda.

Pelos parágrafos 3º e 4º, a União apoiará serviços de acolhimento em família acolhedora, com famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção, e poderão ser usados recursos públicos para mantê-los, inclusive com repasse à própria família acolhedora.

A família acolhedora tem preferência sobre o abrigo, e não pode estar no cadastro de adoção.

Pelo artigo 35, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Agora, a tutela. Pelo artigo 36, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos.

E pelo parágrafo único, o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

Pelo artigo 37, o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 30 dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido de controle judicial do ato.

E pelo parágrafo único, a tutela só será deferida à pessoa indicada se ficar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

Pelo artigo 38, aplica-se à destituição da tutela o artigo 24: decretação judicial, em procedimento contraditório.

Agora, a adoção. Pelo artigo 39, a adoção de criança e de adolescente reger-se-á por esta Lei.

Pelo parágrafo 1º, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.

Pelo parágrafo 2º, é vedada a adoção por procuração. E pelo terceiro, em conflito entre os direitos do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, prevalecem os direitos e os interesses do adotando.

Pelo artigo 40, o adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Pelo artigo 41, a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Pelo parágrafo 1º, se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação com o cônjuge ou concubino do adotante e seus parentes. E pelo segundo, é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau.

Pelo artigo 42, podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.

Pelo parágrafo 1º, não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Avó não adota neto, e irmão não adota irmão.

Pelo parágrafo 2º, para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Pelo parágrafo 3º, o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando.

Pelo parágrafo 4º, os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que acordem sobre a guarda e as visitas, o estágio de convivência tenha começado durante a convivência do casal, e haja vínculos de afinidade e afetividade com quem não ficar com a guarda.

Pelo parágrafo 5º, nesses casos, demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada.

E pelo parágrafo 6º, a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes da sentença.

Pelo artigo 43, a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Pelo artigo 44, enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, o tutor ou o curador não pode adotar o pupilo ou o curatelado.

Pelo artigo 45, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

Pelo parágrafo 1º, o consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. E pelo segundo, em se tratando de adotando maior de 12 anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Pelo artigo 46, a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 dias, observadas a idade e as peculiaridades do caso.

Pelo parágrafo 1º, o estágio poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante por tempo suficiente para avaliar a conveniência do vínculo.

Pelo parágrafo 2º, a simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa do estágio. E pelo segundo-A, o prazo máximo pode ser prorrogado por até igual período, por decisão fundamentada.

Pelo parágrafo 3º, na adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, por decisão fundamentada.

Pelo parágrafo 3º-A, ao final desse prazo, a equipe apresentará laudo fundamentado recomendando ou não a adoção.

Pelo parágrafo 4º, o estágio será acompanhado pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório minucioso sobre a conveniência da medida.

E pelo parágrafo 5º, o estágio será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe.

Estágio no Brasil: até 90 dias, prorrogáveis. Adotante de fora do País: de 30 a 45 dias, prorrogáveis uma vez, sempre cumprido em território nacional.

Vamos recapitular.

Família substituta estrangeira só por adoção. A guarda dá ao guardião o direito de se opor até aos pais e torna a criança sua dependente, inclusive previdenciária, e pode ser revogada a qualquer tempo.

A tutela vai até 18 anos incompletos e pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar.

A adoção é excepcional e irrevogável, não se faz por procuração, e o adotando tem até 18 anos, salvo se já estiver com os adotantes. Adota quem tem mais de 18 anos e é 16 anos mais velho, mas ascendentes e irmãos não podem.

O maior de 12 anos precisa consentir, e o estágio de convivência é de até 90 dias no Brasil e de 30 a 45 para quem mora fora do País.

Fechamos aqui os artigos 31 a 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente.