ECA, Artigos 260-A a 267: Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Recibos, Transparência dos Conselhos e Disposições Finais

Arts. 260-A a 267 do ECA explicados em podcast, grátis: a doação da pessoa física na própria declaração, as deduções das empresas, as doações em espécie e em bens, o recibo, as obrigações dos fundos, a transparência dos conselhos e a vigência do Estatuto.

Transcrição do episódio

Hoje fechamos o Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 260-A a 267: as regras das doações aos fundos e as disposições finais.

É uma parte mais técnica. Para a prova, guarde quem faz as vezes do Conselho Tutelar enquanto ele não existe, e o prazo de vigência do Estatuto.

Pelo artigo 260-A, a partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar por fazer a doação aos fundos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.

Pelo parágrafo 1º, essa doação pode ser deduzida até 3% do imposto apurado na declaração, a partir do exercício de 2012.

Pelo parágrafo 2º, a dedução está sujeita ao limite de 6% do imposto apurado; não se aplica a quem usar o desconto simplificado, apresentar declaração em formulário ou entregar a declaração fora do prazo; só se aplica às doações em espécie; e não exclui outros benefícios ou deduções.

Pelo parágrafo 3º, o pagamento deve ser feito até o vencimento da primeira quota ou quota única do imposto. E pelo quarto, o não pagamento no prazo implica a glosa definitiva da dedução, com recolhimento da diferença e acréscimos legais.

E pelo parágrafo 5º, a pessoa física pode deduzir também as doações feitas no ano-calendário aos fundos, junto com a opção na declaração, respeitado o limite de 6%.

Na própria declaração, a doação pode chegar a 3% do imposto, dentro do teto geral de 6%, e só vale para quem usa o modelo completo e entrega no prazo.

Pelo artigo 260-B, a doação da pessoa jurídica poderá ser deduzida do imposto devido no trimestre, para quem apura trimestralmente, ou do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para quem apura anualmente. E pelo parágrafo único, deve ser feita dentro do período de apuração.

Pelo artigo 260-C, as doações podem ser feitas em espécie ou em bens. E pelo parágrafo único, as feitas em espécie serão depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo.

Pelo artigo 260-D, os órgãos que administram as contas dos fundos devem emitir recibo ao doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho, com número de ordem; nome, CNPJ e endereço do emitente; nome e CNPJ ou CPF do doador; data e valor recebido; e ano-calendário da doação.

Pelos parágrafos, o comprovante pode ser anual, desde que discrimine os valores mês a mês, e, na doação em bens, deve identificar os bens e informar se houve avaliação e quem foram os avaliadores.

Pelo artigo 260-E, na doação em bens, o doador deverá comprovar a propriedade, baixar os bens na declaração ou na escrituração, e considerar como valor, para a pessoa física, o da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o de mercado, e, para a pessoa jurídica, o valor contábil.

E pelo parágrafo único, o preço obtido em leilão não será considerado no valor dos bens doados, salvo se o leilão for determinado por autoridade judiciária.

Pelo artigo 260-F, os documentos das doações devem ser mantidos pelo contribuinte por 5 anos, para comprovação da dedução perante a Receita Federal.

Pelo artigo 260-G, os órgãos que administram os fundos devem manter conta bancária específica e exclusiva, controlar as doações recebidas e informar anualmente à Receita Federal as doações mês a mês, com nome, CNPJ ou CPF e valor de cada doador, especificando se foi em espécie ou em bens.

Pelo artigo 260-H, se essas obrigações forem descumpridas, a Receita Federal dará conhecimento do fato ao Ministério Público.

Pelo artigo 260-I, os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgarão amplamente à sociedade o calendário de suas reuniões; as ações prioritárias; os requisitos para apresentar projetos; a relação dos projetos aprovados em cada ano e o valor previsto por projeto; o total dos recursos recebidos e sua destinação; e a avaliação dos resultados dos projetos.

E pelo parágrafo único, as informações sobre projetos, recursos e resultados devem compor relatório detalhado de atividades, divulgado no mínimo semestralmente.

Pelo artigo 260-J, o Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais. E pelo parágrafo único, o descumprimento das obrigações dos fundos e da transparência sujeita os infratores a ação judicial do Ministério Público, que pode agir de ofício ou por representação de qualquer cidadão.

Pelo artigo 260-K, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República enviará à Receita Federal, até 31 de outubro de cada ano, a relação atualizada dos fundos, com o CNPJ e as contas bancárias específicas. E pelo artigo 260-L, a Receita Federal expedirá as instruções necessárias.

Agora, as disposições finais. Pelo artigo 261, à falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os registros e inscrições de entidades e programas serão feitos perante a autoridade judiciária da comarca da entidade.

E pelo parágrafo único, a União fica autorizada a repassar aos Estados e Municípios, e os Estados aos Municípios, os recursos dos programas desta Lei, tão logo criados os Conselhos dos Direitos nos respectivos níveis.

Pelo artigo 262, enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Sem Conselho Tutelar instalado, quem exerce as atribuições dele é o juiz. Sem Conselho Municipal de Direitos, o registro das entidades também vai ao juiz.

Pelo artigo 263, o Estatuto alterou o Código Penal. E pelo artigo 264, acrescentou à Lei de Registros Públicos a averbação da perda e da suspensão do pátrio poder, hoje chamado poder familiar.

Pelo artigo 265, a Imprensa Nacional e as demais gráficas da União promoverão edição popular do texto integral do Estatuto, posta à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Pelo artigo 265-A, o poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação. E pelo parágrafo único, essa divulgação será em linguagem clara e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com menos de 6 anos.

Pelo artigo 266, esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. E pelo parágrafo único, durante a vacância, deveriam ser promovidas campanhas de divulgação e esclarecimento.

E pelo artigo 267, revogam-se as leis anteriores, inclusive o Código de Menores, e as demais disposições em contrário.

Vamos recapitular.

A pessoa física pode doar aos fundos na própria declaração, até 3% do imposto, dentro do teto de 6%, desde que use o modelo completo, entregue no prazo e doe em espécie. As empresas deduzem no período de apuração.

As doações podem ser em espécie ou em bens, com recibo assinado pelo presidente do Conselho, e o contribuinte guarda os documentos por 5 anos.

Os fundos mantêm conta exclusiva e informam as doações à Receita Federal, e os Conselhos de Direitos divulgam reuniões, projetos, recursos e resultados, com relatório no mínimo semestral.

Enquanto não houver Conselho Tutelar, suas atribuições ficam com o juiz. O Estatuto entrou em vigor 90 dias após a publicação e revogou o Código de Menores.

Fechamos aqui os artigos 260-A a 267 e, com eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente.