ECA, Artigos 245 a 260: Infrações Administrativas: Omissão em Comunicar Maus-Tratos, Divulgação de Ato Infracional, Hospedagem, Transporte, Bebida e Fundos

Arts. 245 a 260 do ECA explicados em podcast, grátis: as infrações administrativas e suas multas: omissão de médico e professor em comunicar maus-tratos, divulgação de imagem de adolescente, hospedagem e transporte irregulares e venda de bebida.

Transcrição do episódio

Hoje são as infrações administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 245 a 258-C, e as disposições finais dos artigos 259 e 260.

Atenção: aqui não há prisão. As sanções são multas, e às vezes o fechamento do estabelecimento.

Pelo artigo 245, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, tem pena de multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Basta a suspeita. Médico e professor que não comunicam maus-tratos cometem infração administrativa.

Pelo artigo 246, impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício de certos direitos do adolescente privado de liberdade, como peticionar a qualquer autoridade, falar reservadamente com o defensor, receber visitas, corresponder-se com familiares e amigos e receber escolarização e profissionalização, tem pena de multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Pelo artigo 247, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional tem pena de multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Pelo parágrafo 1º, incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.

E pelo parágrafo 2º, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, o juiz poderá também determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 dias, ou da publicação do periódico até por dois números.

Divulgar, sem autorização, nome, ato ou documento de procedimento relativo a adolescente a que se atribua ato infracional, ou exibir imagem que permita identificá-lo, é infração administrativa, qualquer que seja o meio.

Pelo artigo 249, descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem como determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, tem pena de multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Pelo artigo 250, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere tem pena de multa.

Pelo parágrafo 1º, na reincidência, o juiz poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias. E pelo parágrafo 2º, comprovada a reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

Hospedagem irregular: multa, fechamento por até 15 dias na reincidência, e fechamento definitivo se reincidir em menos de 30 dias.

Pelo artigo 251, transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, sem observar as regras de autorização de viagem nacional e internacional tem pena de multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Pelo artigo 252, deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível à entrada, informação sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária do certificado de classificação tem pena de multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Pelo artigo 253, anunciar peças teatrais, filmes ou espetáculos sem indicar os limites de idade a que não se recomendem tem pena de multa de três a 20 salários de referência, duplicada na reincidência, aplicável separadamente à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação.

Pelo artigo 254, transmitir, por rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação tem pena de multa de 20 a 100 salários de referência, e, na reincidência, o juiz poderá suspender a programação da emissora por até 2 dias.

Pelo artigo 255, exibir filme, trailer, peça ou congênere classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo tem pena de multa de 20 a 100 salários de referência, e, na reincidência, a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

Pelo artigo 256, vender ou locar a criança ou adolescente fita de vídeo em desacordo com a classificação tem pena de multa de três a 20 salários de referência, e, na reincidência, o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

Pelo artigo 257, descumprir as regras sobre revistas impróprias, que exigem embalagem lacrada e opaca, e sobre publicações infanto-juvenis, que não podem anunciar bebidas, tabaco, armas e munições, tem pena de multa de três a 20 salários de referência, dobrada na reincidência, sem prejuízo da apreensão da revista.

Pelo artigo 258, deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar as regras sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, tem pena de multa de três a 20 salários de referência, e, na reincidência, o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

Pelo artigo 258-A, deixar a autoridade competente de instalar e operar os cadastros de adoção e de acolhimento tem pena de multa de 1.000 reais a 3.000 reais. E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena a autoridade que deixa de cadastrar as crianças e adolescentes adotáveis, os habilitados à adoção e os acolhidos.

Pelo artigo 258-B, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde de gestante de encaminhar imediatamente à autoridade judiciária caso de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção tem pena de multa de 1.000 reais a 3.000 reais. E pelo parágrafo único, incorre na mesma pena o funcionário de programa de convivência familiar que deixa de fazer essa comunicação.

Pelo artigo 258-C, descumprir a proibição de vender bebidas alcoólicas a criança ou adolescente tem pena de multa de 3.000 reais a 10.000 reais, com a medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.

Vender bebida alcoólica a menor gera, além do crime, uma infração administrativa: multa de 3.000 a 10.000 reais e interdição do estabelecimento até o pagamento.

Agora, as disposições finais. Pelo artigo 259, a União, em 90 dias da publicação do Estatuto, elaboraria projeto de lei para adaptar seus órgãos às diretrizes da política de atendimento. E pelo parágrafo único, compete aos Estados e Municípios adaptar seus órgãos e programas às diretrizes desta Lei.

Pelo artigo 260, os contribuintes poderão fazer doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, integralmente deduzidas do imposto de renda, até um por cento do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, e até 6% do imposto apurado pelas pessoas físicas na declaração de ajuste anual.

Pelo parágrafo 1º-A, as prioridades dos fundos consideram o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e o Plano Nacional pela Primeira Infância.

Pelo parágrafo 2º, os conselhos de direitos fixam critérios de utilização dos recursos, aplicando necessariamente um percentual no incentivo ao acolhimento sob forma de guarda e em programas para a primeira infância em áreas de maior carência e em situações de calamidade.

Pelo parágrafo 2º-A, o contribuinte poderá indicar o projeto que receberá os recursos, entre os aprovados pelo conselho. E pelo segundo-B, os conselhos podem chancelar projetos, autorizando a captação pela instituição proponente, com percentual de retenção para o fundo e prazo de 2 anos para captar, prorrogável por igual período, sem obrigação de financiamento se não houver captação suficiente.

Pelos parágrafos 3º a 5º, a Receita Federal regulamenta a comprovação das doações; o Ministério Público determina em cada comarca a fiscalização da aplicação dos incentivos pelo Fundo Municipal; e a dedução das pessoas jurídicas é considerada isoladamente e não pode ser computada como despesa operacional.

Vamos recapitular.

As infrações administrativas do Estatuto são punidas com multa, quase sempre de três a 20 salários de referência, dobrada na reincidência.

Médico, professor ou responsável por escola ou creche que não comunica suspeita ou confirmação de maus-tratos comete infração. Divulgar documento ou exibir imagem que identifique adolescente envolvido em ato infracional também.

Hospedar criança sem os pais ou autorização escrita leva a multa, fechamento por até 15 dias na reincidência e fechamento definitivo se reincidir em menos de 30 dias. Transportar criança sem respeitar as regras de viagem também é infração.

Vender bebida alcoólica a criança ou adolescente gera multa de 3.000 a 10.000 reais e interdição do estabelecimento até o pagamento. E as doações aos fundos podem ser deduzidas do imposto de renda até um por cento para empresas no lucro real e 6% para pessoas físicas.

Fechamos aqui os artigos 245 a 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.