ECA, Artigos 241-C a 244-C: Montagem com Inteligência Artificial, Aliciamento, Venda de Armas e Bebidas, Exploração Sexual e Corrupção de Menores
Arts. 241-C a 244-C do ECA explicados em podcast, grátis: a simulação de conteúdo sexual com inteligência artificial, o aliciamento de menor de catorze anos e suas causas de aumento, o conceito de conteúdo de violência sexual, a venda de armas, bebidas e fogos e a exploração sexual.
Transcrição do episódio
Hoje terminamos os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 241-C a 244-C.
Aqui estão a venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente, a exploração sexual e a corrupção de menores.
Pelo artigo 241-C, simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive inteligência artificial, tem pena de reclusão, de três a 5 anos, e multa.
E pelo parágrafo único, incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica, divulga, adquire, possui ou armazena esse material.
Pelo artigo 241-D, aliciar, assediar, convidar, instigar ou constranger, por qualquer meio, menor de 14 anos, com o fim de praticar ato libidinoso, tem pena de reclusão, de três a 5 anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
Pelo parágrafo 1º, incorre nas mesmas penas quem permite, facilita ou induz o acesso de menor de 14 anos a material com cena de sexo explícito ou nudez com o fim de com ele praticar ato libidinoso, e quem pratica essas condutas para induzi-lo a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita.
Pelo parágrafo 2º, a pena é aumentada de um terço a dois terços se o agente usa inteligência artificial, deepfake, filtros ou outro recurso para alterar sua imagem e voz, fazendo-se passar por criança ou adolescente, para induzir a vítima a se exibir de forma lasciva ou sexualmente explícita ou a fornecer fotografias ou vídeos sexuais ou sensuais.
Ou se usa anonimização, identidade ou perfil falsos, ocultando sua idade; se usa aplicativos de mensagens, salas de bate-papo, redes sociais, jogos online ou outro meio digital; se promete vantagem à vítima; ou se se vale de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação ou convivência familiar ou profissional.
O aliciamento protege o menor de 14 anos. E fingir ser criança com deepfake ou perfil falso aumenta a pena.
Pelo artigo 241-E, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.
Isso quando retratar atividade sexual explícita, real ou simulada; contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que sem exposição de órgãos genitais ou com eles cobertos.
E pelo parágrafo único, a natureza sexual ou libidinosa será verificada pelo contexto, pelo modo de produção, pelo enquadramento, pela finalidade e pelos demais elementos do caso concreto.
Vale também para criança fictícia ou imagem gerada por inteligência artificial, e não exige nudez dos genitais: pose ou contexto com conotação sexual bastam.
Pelo artigo 242, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo tem pena de reclusão, de três a 6 anos.
Pelo artigo 243, vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica tem pena de detenção de dois a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
E pelo parágrafo único, a pena será aumentada de um terço até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Servir bebida alcoólica a menor de 18, mesmo de graça, é crime: detenção de dois a 4 anos, com aumento se ele consumir.
Pelo artigo 244, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto os de reduzido potencial, incapazes de provocar dano físico, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.
Pelo artigo 244-A, submeter criança ou adolescente à exploração sexual, se o fato não constituir crime mais grave, tem pena de reclusão de quatro a 10 anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados no crime em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalvado o terceiro de boa-fé.
Pelo parágrafo 1º, incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a exploração.
E pelo parágrafo 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Dono, gerente ou responsável pelo local respondem pelo mesmo crime, e o estabelecimento perde a licença obrigatoriamente.
Pelo artigo 244-B, corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, tem pena de reclusão, de um a 4 anos.
Pelo parágrafo 1º, incorre nas mesmas penas quem pratica essas condutas por quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.
E pelo parágrafo 2º, as penas são aumentadas de um terço se a infração cometida ou induzida estiver no rol dos crimes hediondos.
Corrupção de menores: praticar a infração junto com o menor de 18, ou induzi-lo a praticar. Se a infração for hedionda, a pena aumenta de um terço.
Pelo artigo 244-C, deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente tem pena de reclusão, de dois a 4 anos, e multa.
Vamos recapitular.
Simular conteúdo sexual com criança por montagem ou inteligência artificial dá reclusão de três a 5 anos. O aliciamento de menor de 14 anos para ato libidinoso também, com aumento de um terço a dois terços pelo uso de deepfake, perfil falso, meio digital, promessa de vantagem ou relação de confiança.
Arma, munição ou explosivo a criança ou adolescente dá reclusão de três a 6 anos. Bebida alcoólica ou produto que cause dependência dá detenção de dois a quatro, aumentada se houver consumo. Fogos dão detenção de 6 meses a 2 anos.
Exploração sexual dá reclusão de quatro a 10 anos, alcança o responsável pelo local e cassa a licença do estabelecimento. Corrupção de menores dá um a quatro, aumentada de um terço se a infração for hedionda.
Pai, mãe ou responsável que, dolosamente, não comunica o desaparecimento do filho responde com reclusão de dois a 4 anos.
Fechamos aqui os artigos 241-C a 244-C do Estatuto da Criança e do Adolescente.