ECA, Artigos 225 a 241-B: Crimes contra Criança e Adolescente: Apreensão Ilegal, Vexame, Venda de Filho, Envio ao Exterior e Conteúdo de Violência Sexual

Arts. 225 a 241-B do ECA explicados em podcast, grátis: regras gerais dos crimes do Estatuto, sem Juizados e com ação pública incondicionada, e os crimes de apreensão ilegal, falta de comunicação, vexame, entrega de filho mediante paga, envio ao exterior e produção e venda.

Transcrição do episódio

Hoje começamos os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos artigos 225 a 241-B.

Os artigos 230 e 231 falam diretamente da atuação policial: apreender sem flagrante ou ordem, e não comunicar a apreensão.

Pelo artigo 225, este capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo da legislação penal.

Pelo artigo 226, aplicam-se a esses crimes as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as do Código de Processo Penal.

Pelo parágrafo 1º, aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, dos Juizados Especiais.

E pelo parágrafo 2º, na violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, e a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Crime contra criança ou adolescente não vai para os Juizados, qualquer que seja a pena.

Pelo artigo 226-A, aumenta-se a pena de um terço a dois terços se o agente comete crime deste capítulo usando modulador de proxy ou técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou de outro identificador digital, para impedir ou dificultar sua identificação.

E pelo parágrafo único, isso não se aplica ao uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança digital para fins lícitos, como proteção de dados, privacidade e segurança cibernética.

Pelo artigo 227, os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

Pelo artigo 227-A, para os crimes desta Lei praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, o efeito da condenação de perda do cargo, função ou mandato fica condicionado à reincidência. E pelo parágrafo único, nesse caso, a perda independerá da pena aplicada na reincidência.

Pelo artigo 227-B, a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência sexual tem direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.

Pelos parágrafos, o atendimento abrange os impactos da exposição indevida e da revitimização pela circulação do material em ambiente digital, e a vítima tem direito a ser atendida no Sistema Único de Saúde em local que garanta privacidade e restrinja o acesso de terceiros, especialmente do agressor.

Pelo artigo 227-C, quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente é obrigado a cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, incluído o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.

Agora, os crimes em espécie. Pelo artigo 228, deixar o encarregado ou dirigente de estabelecimento de saúde de gestante de manter o registro das atividades, ou de fornecer à parturiente, na alta, a declaração de nascimento com as intercorrências do parto, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos. E se culposo, detenção de dois a 6 meses, ou multa.

Pelo artigo 229, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente no parto, ou de proceder aos exames do recém-nascido, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos. E se culposo, detenção de dois a 6 meses, ou multa.

Pelo artigo 230, privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Pelo parágrafo 1º, incide na mesma pena quem procede à apreensão sem observância das formalidades legais. E pelo segundo, a esse crime não se aplica a Lei 9.099.

Apreensão sem flagrante e sem ordem judicial escrita é crime. E também é crime apreender sem as formalidades legais.

Pelo artigo 231, deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 232, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

O artigo 233 foi revogado. Pelo artigo 234, deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 235, descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 236, impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos.

Do artigo 230 ao 236, todos têm a mesma pena: detenção de 6 meses a 2 anos.

Pelo artigo 237, subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, tem pena de reclusão de dois a 6 anos, e multa.

Pelo artigo 238, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, tem pena de reclusão de um a 4 anos, e multa. E pelo parágrafo único, incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Pelo artigo 239, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro tem pena de reclusão de quatro a 6 anos, e multa.

E pelo parágrafo único, se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de seis a 8 anos, além da pena correspondente à violência.

Agora, o conteúdo de violência sexual. Pelo artigo 240, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente tem pena de reclusão, de quatro a 10 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, incorre nas mesmas penas quem financia, agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nesse conteúdo, ou quem com eles contracena.

E quem exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou a transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer meio digital, de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente.

Pelo parágrafo 2º, aumenta-se a pena de um terço a dois terços se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou prevalecendo-se de parentesco até o terceiro grau, ou por adoção, ou da condição de tutor, curador, preceptor, empregador ou de quem tenha autoridade sobre a vítima, ou com seu consentimento.

Pelo artigo 241, vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente tem pena de reclusão, de quatro a 10 anos, e multa, além da perda dos bens e valores recebidos com o crime em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalvado o terceiro de boa-fé.

E pelo parágrafo único, aumenta-se a pena de um terço se a venda ou exposição à venda ocorrer por tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e as redes sociais.

Pelo artigo 241-A, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive informático ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente tem pena de reclusão, de quatro a 10 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, incorre nas mesmas penas quem assegura os meios ou serviços para o armazenamento desse material; quem assegura o acesso a ele por rede de computadores; e quem cria, administra, hospeda, modera ou é responsável por site, chat, fórum ou ambiente cibernético para armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir esse material.

Pelo parágrafo 2º, as condutas de assegurar armazenamento ou acesso são puníveis quando o responsável pelo serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

E pelo parágrafo 3º, a pena é aumentada de um terço quando houver publicação ou compartilhamento em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público.

Produzir, vender e divulgar têm a mesma pena: reclusão de quatro a 10 anos.

Pelo artigo 241-B, adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente tem pena de reclusão, de três a 6 anos, e multa.

Pelo parágrafo 1º, a pena é diminuída de um sexto a um terço se for pequena a quantidade de material.

Pelo parágrafo 2º, não há crime se a posse ou o armazenamento tiver a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência desses crimes, quando a comunicação for feita por agente público no exercício de suas funções; por membro de entidade legalmente constituída que tenha entre suas finalidades receber e encaminhar notícias desses crimes; ou por representante legal e funcionários responsáveis de provedor, até o recebimento do material pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou pelo Judiciário.

Pelo parágrafo 3º, essas pessoas deverão manter o material sob sigilo.

E pelo parágrafo 4º, incorre na mesma pena quem acessar ou visualizar aplicações de internet, serviços de streaming ou outra forma de registro que disponibilize esse material, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou de outrem.

Posse dá três a 6 anos, com redução se a quantidade for pequena. E o agente público que guarda o material para comunicar às autoridades não comete crime.

Vamos recapitular.

Aos crimes contra criança e adolescente não se aplica a Lei dos Juizados, e todos os crimes do Estatuto são de ação pública incondicionada. O uso de técnica de anonimização para dificultar a identificação aumenta a pena de um terço a dois terços.

Apreender criança ou adolescente sem flagrante ou ordem judicial escrita, ou sem as formalidades legais, não comunicar a apreensão, submeter a vexame, não liberar diante de apreensão ilegal, descumprir prazo em favor do adolescente preso e embaraçar o juiz, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público dão detenção de 6 meses a 2 anos.

Subtrair para colocação em lar substituto dá dois a 6 anos. Entregar filho mediante paga dá um a quatro, também para quem paga. Envio irregular ao exterior dá quatro a seis, e seis a oito com violência, grave ameaça ou fraude.

Produzir, vender ou divulgar conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente dá reclusão de quatro a 10 anos. Possuir ou armazenar dá três a seis.

Fechamos aqui os artigos 225 a 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.