ECA, Artigos 206 a 224: Advogado, Defensor do Adolescente, Desaparecimento, Ação Civil Pública e Inquérito Civil

Arts. 206 a 224 do ECA explicados em podcast, grátis: a intervenção por advogado, a proibição de processar adolescente sem defensor, as ações por falta ou oferta irregular de serviços, a investigação imediata do desaparecimento de crianças, os legitimados da ação coletiva e o ajustamento de conduta.

Transcrição do episódio

Hoje são o advogado e a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, dos artigos 206 a 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Um destaque é o parágrafo 2º do artigo 208: a investigação do desaparecimento de criança ou adolescente começa imediatamente.

Pelo artigo 206, a criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa com legítimo interesse poderão intervir nos procedimentos desta Lei por meio de advogado, intimado de todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. E pelo parágrafo único, será prestada assistência judiciária integral e gratuita a quem necessitar.

Pelo artigo 207, nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

Pelo parágrafo 1º, sem defensor, o juiz lhe nomeará um, ressalvado o direito de constituir outro a todo tempo. Pelo segundo, a ausência do defensor não adia nenhum ato, devendo o juiz nomear substituto, ainda que só para aquele ato.

E pelo parágrafo 3º, dispensa-se a procuração quando o defensor for nomeado, ou quando, constituído, tiver sido indicado em ato formal na presença do juiz.

Nem foragido o adolescente é processado sem defensor. E a falta do defensor não adia o ato: o juiz nomeia substituto.

Pelo artigo 208, regem-se por esta Lei as ações de responsabilidade por não oferecimento ou oferta irregular de ensino obrigatório; atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência; creche e pré-escola de zero a 5 anos; ensino noturno regular; e programas suplementares de material didático, transporte e saúde no ensino fundamental.

E também de assistência social à família, à maternidade, à infância e à adolescência; acesso às ações e serviços de saúde; escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade; programas de apoio à convivência familiar; programas de execução de medidas socioeducativas e de proteção; e programas de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

Pelo parágrafo 1º, essas hipóteses não excluem a proteção judicial de outros interesses individuais, difusos ou coletivos da infância e da adolescência.

Pelo parágrafo 2º, a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após a notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, com todos os dados para identificar o desaparecido.

E pelo parágrafo 3º, a notificação será imediatamente comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, atualizados a cada nova informação.

Não existe prazo de espera: a investigação do desaparecimento de criança ou adolescente começa imediatamente após a notificação.

Pelo artigo 209, essas ações serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, com competência absoluta, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a originária dos Tribunais Superiores.

Pelo artigo 210, para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, são legitimados concorrentemente o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios; e as associações constituídas há pelo menos um ano que incluam entre seus fins a defesa desses direitos, dispensada a autorização da assembleia se houver autorização estatutária.

Pelo parágrafo 1º, admite-se litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados. E pelo segundo, se a associação desistir ou abandonar a ação, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

Pelo artigo 211, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial.

Pelo artigo 212, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes, aplicando-se o Código de Processo Civil. E contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que lesem direito líquido e certo desta Lei, cabe ação mandamental, pelas normas do mandado de segurança.

Pelo artigo 213, na ação de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica ou providências que assegurem resultado prático equivalente.

Pelos parágrafos, sendo relevante o fundamento e havendo receio de ineficácia, o juiz pode conceder a tutela liminarmente; pode impor multa diária ao réu, mesmo sem pedido do autor; e a multa só é exigível após o trânsito em julgado favorável ao autor, mas é devida desde o dia do descumprimento.

Pelo artigo 214, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

Pelos parágrafos, as multas não recolhidas em 30 dias do trânsito em julgado serão executadas pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, e, enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro fica em estabelecimento oficial de crédito, com correção monetária.

Pelo artigo 215, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Pelo artigo 216, transitada em julgado a sentença que condenar o Poder Público, o juiz remeterá peças à autoridade competente para apurar a responsabilidade civil e administrativa do agente.

Pelo artigo 217, decorridos 60 dias do trânsito em julgado da condenação sem que a associação autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Pelo artigo 218, o juiz condenará a associação autora a pagar honorários ao réu quando a pretensão for manifestamente infundada. E pelo parágrafo único, na litigância de má-fé, a associação e os diretores responsáveis serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de perdas e danos.

Pelo artigo 219, nessas ações não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Pelo artigo 220, qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil e indicando os elementos de convicção.

Para o cidadão, é faculdade. Para o servidor público, é dever levar ao Ministério Público os fatos que justifiquem ação civil.

Pelo artigo 221, os juízes e tribunais que tiverem conhecimento de fatos que possam justificar ação civil remeterão peças ao Ministério Público.

Pelo artigo 222, o interessado poderá requerer às autoridades as certidões e informações necessárias para a petição inicial, fornecidas em 15 dias.

Pelo artigo 223, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer pessoa ou organismo certidões, informações, exames ou perícias, em prazo não inferior a 10 dias úteis.

Pelo parágrafo 1º, convencido da inexistência de fundamento para a ação, o Ministério Público promoverá o arquivamento, fundamentadamente. Pelo segundo, os autos arquivados serão remetidos em 3 dias ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de falta grave.

Pelo parágrafo 3º, até a deliberação, as associações legitimadas podem apresentar razões ou documentos. Pelo quarto, o Conselho Superior examina a promoção de arquivamento. E pelo quinto, se não a homologar, designará outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.

Pelo artigo 224, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei da Ação Civil Pública.

Vamos recapitular.

Nenhum adolescente é processado por ato infracional sem defensor, ainda que ausente ou foragido, e a ausência do defensor não adia nenhum ato.

A investigação do desaparecimento de criança ou adolescente começa imediatamente, com comunicação a portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte, e aos cadastros nacionais de desaparecidos.

As ações coletivas correm no foro do local da ação ou omissão, com competência absoluta, e podem ser propostas pelo Ministério Público, pelos entes federativos e por associações com pelo menos um ano. As multas vão ao fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O servidor público deve informar ao Ministério Público os fatos que justifiquem ação civil, e o arquivamento do inquérito civil vai ao Conselho Superior do Ministério Público em 3 dias.

Fechamos aqui os artigos 206 a 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente.