ECA, Artigos 198 a 205: Recursos na Justiça da Infância, Apelação na Adoção e na Destituição e Atribuições do Ministério Público

Arts. 198 a 205 do ECA explicados em podcast, grátis: o sistema recursal do Estatuto, o prazo de dez dias, o juízo de retratação, a apelação na adoção e na destituição do poder familiar e as atribuições do Ministério Público.

Transcrição do episódio

Hoje são os recursos e o Ministério Público, dos artigos 198 a 205 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Prazo recursal de 10 dias e a possibilidade de o Ministério Público requisitar força policial e determinar inquérito: guarde esses dois.

Pelo artigo 198, nos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, inclusive na execução das medidas socioeducativas, adota-se o sistema recursal do Código de Processo Civil, com adaptações.

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo. Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 dias. E os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

Sem preparo, 10 dias para tudo, salvo embargos de declaração, e preferência no julgamento.

Antes de remeter os autos à instância superior, na apelação, ou o instrumento, no agravo, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 dias.

Mantida a decisão, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à instância superior em 24 horas, independentemente de novo pedido. Se a reformar, a remessa dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, em 5 dias da intimação.

Pelo artigo 199, contra as decisões do juiz que disciplinam por portaria ou autorizam por alvará a entrada de crianças e adolescentes em locais e espetáculos caberá apelação.

Pelo artigo 199-A, a sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo na adoção internacional ou havendo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

Pelo artigo 199-B, a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.

Adoção e destituição: a apelação não suspende a sentença. A exceção é a adoção internacional, ou o risco de dano grave ao adotando.

Pelo artigo 199-C, os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar serão processados com prioridade absoluta, imediatamente distribuídos, e julgados sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

Pelo artigo 199-D, o relator colocará o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 dias, contado da conclusão. E pelo parágrafo único, o Ministério Público será intimado da data e poderá apresentar parecer oral na sessão.

Pelo artigo 199-E, o Ministério Público poderá requerer a apuração de responsabilidades se constatar descumprimento dessas providências e prazos.

Agora, o Ministério Público. Pelo artigo 200, suas funções nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.

Pelo artigo 201, compete ao Ministério Público conceder a remissão como forma de exclusão do processo; promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; e promover e acompanhar as ações de alimentos, de suspensão e destituição do poder familiar, de nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, oficiando em todos os demais procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude.

Promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas de tutores, curadores e administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do artigo 98; e promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos da infância e da adolescência.

Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.

E também requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, promover inspeções e diligências investigatórias, e requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apurar ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Zelar pelo respeito aos direitos e garantias de crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis da criança e do adolescente.

Representar ao juízo para aplicação de penalidade por infrações às normas de proteção, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do infrator; e inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas, adotando de pronto as medidas para remover irregularidades.

Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados. E intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

O Ministério Público pode requisitar condução coercitiva pela polícia civil ou militar, determinar a instauração de inquérito policial e requisitar força policial.

Pelo parágrafo 1º, a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis não impede a de terceiros. E pelo segundo, essas atribuições não excluem outras compatíveis com sua finalidade.

Pelo parágrafo 3º, o representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

Pelo parágrafo 4º, ele será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

E pelo parágrafo 5º, para zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, poderá reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando procedimento sob sua presidência; entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada; e fazer recomendações para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, fixando prazo razoável para a adequação.

Pelo artigo 202, nos processos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses desta Lei, com vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e recorrer.

Pelo artigo 203, a intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Pelo artigo 204, a falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

E pelo artigo 205, as manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Sem a intervenção do Ministério Público, o processo é nulo. E sua intimação é sempre pessoal.

Vamos recapitular.

Na Justiça da Infância, os recursos não exigem preparo, têm prazo de 10 dias para o Ministério Público e a defesa, salvo embargos de declaração, e o juiz pode se retratar em 5 dias.

A apelação contra a sentença de adoção ou de destituição do poder familiar tem só efeito devolutivo, salvo adoção internacional ou risco de dano grave ao adotando, e o relator leva o recurso a julgamento em até 60 dias.

O Ministério Público concede remissão, acompanha o ato infracional, requisita condução coercitiva pela polícia civil ou militar, determina inquérito policial, requisita força policial e tem livre acesso a qualquer local onde esteja criança ou adolescente.

Sua intervenção é obrigatória, sua intimação é pessoal, e a falta de intervenção gera nulidade.

Fechamos aqui os artigos 198 a 205 do Estatuto da Criança e do Adolescente.