ECA, Artigos 190-F a 197-F: Ronda Virtual, Irregularidades em Entidades, Infração Administrativa e Habilitação para Adoção

Arts. 190-F a 197-F do ECA explicados em podcast, grátis: a ronda virtual policial, a requisição de dados sem ordem judicial em flagrante ou risco, as irregularidades em entidades de atendimento, as infrações administrativas e a habilitação para adoção.

Transcrição do episódio

Hoje vamos dos artigos 190-F a 197-F do Estatuto da Criança e do Adolescente: a ronda virtual, a apuração de irregularidades em entidades, as infrações administrativas e a habilitação para adoção.

A ronda virtual é feita por órgão de persecução penal em ambientes digitais públicos e não precisa de autorização judicial prévia.

Pelo artigo 190-F, é lícita a ronda virtual realizada por órgão de persecução penal mediante software estritamente destinado à identificação e à coleta de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos e relacionados a crimes de violência sexual contra criança ou adolescente.

Pelo parágrafo 1º, ambientes digitais públicos são aqueles em que qualquer pessoa, com ou sem cadastro, visualize conteúdo disponibilizado ao público em geral, em redes ponto a ponto, fóruns, sites, canais, redes sociais ou ambientes correlatos, desde que acessíveis sem mecanismos especiais de ingresso, como autorização individual ou permissão prévia.

Pelo parágrafo 2º, nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de criança ou adolescente identificados durante a ronda, a autoridade policial ou o Ministério Público poderão requisitar diretamente ao provedor de conexão ou de aplicação os registros de conexão ou os dados cadastrais, sem ordem judicial prévia.

Pelo parágrafo 3º, nesse caso, o órgão responsável deverá comunicar a requisição ao juiz competente em até 48 horas, para controle de legalidade, vedado o uso dos dados para fins diversos da investigação.

Pelo parágrafo 4º, a ronda virtual consiste na coleta de arquivos em ambiente compartilhado e público, não configura interceptação de comunicações nem infiltração policial, e dispensa autorização judicial prévia.

E pelo parágrafo 5º, a coleta deverá observar as regras de cadeia de custódia do Código de Processo Penal.

Ronda virtual: só em ambiente público, sem autorização judicial. Em flagrante ou risco à vida ou à integridade, requisita dados direto ao provedor e comunica o juiz em 48 horas.

Agora, a apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Pelo artigo 191, o procedimento começa por portaria do juiz ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, com resumo dos fatos.

E pelo parágrafo único, havendo motivo grave, o juiz, ouvido o Ministério Público, poderá decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, em decisão fundamentada.

Pelo artigo 192, o dirigente será citado para, em 10 dias, oferecer resposta escrita, com documentos e indicação de provas.

Pelo artigo 193, apresentada ou não a resposta, o juiz designará, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Pelo parágrafo 1º, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 dias para alegações finais, e o juiz decidirá em igual prazo.

Pelo parágrafo 2º, no afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, o juiz oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

Pelo parágrafo 3º, antes de aplicar qualquer medida, o juiz poderá fixar prazo para remoção das irregularidades. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito. E pelo quarto, a multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa.

Agora, a imposição de penalidade administrativa. Pelo artigo 194, o procedimento por infração às normas de proteção começa por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, assinado por duas testemunhas, se possível.

Pelos parágrafos, o auto pode usar fórmulas impressas, especificando a natureza e as circunstâncias da infração, e, sempre que possível, será lavrado logo após a verificação, certificando-se o motivo de eventual retardamento.

Pelo artigo 195, o requerido terá 10 dias para apresentar defesa, contados da intimação, que será feita pelo autuante, no próprio auto, quando lavrado na presença do requerido; por oficial de justiça ou funcionário habilitado; por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado; ou por edital, com prazo de 30 dias, se incerto o seu paradeiro.

Pelo artigo 196, sem defesa no prazo, o juiz dará vista ao Ministério Público por 5 dias e decidirá em igual prazo.

Pelo artigo 197, apresentada a defesa, o juiz decide da mesma forma ou designa audiência. E pelo parágrafo único, colhida a prova oral, manifestam-se o Ministério Público e o procurador do requerido, por 20 minutos cada, prorrogáveis por mais 10, e o juiz sentencia.

Infração administrativa: auto ou representação, defesa em 10 dias, e edital com prazo de 30 dias quando não se sabe onde está o requerido.

Agora, a habilitação de pretendentes à adoção. Pelo artigo 197-A, os postulantes domiciliados no Brasil apresentarão petição com qualificação completa; dados familiares; certidão de nascimento ou casamento, ou declaração de união estável; documento de identidade e CPF; e comprovante de renda e domicílio.

E também atestados de sanidade física e mental; certidão de antecedentes criminais; e certidão negativa de distribuição cível.

Pelo artigo 197-B, o juiz, em 48 horas, dará vista ao Ministério Público, que em 5 dias poderá apresentar quesitos à equipe interprofissional, requerer audiência para ouvir os postulantes e testemunhas, ou pedir documentos e diligências complementares.

Pelo artigo 197-C, intervirá obrigatoriamente a equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, elaborando estudo psicossocial sobre a capacidade e o preparo dos postulantes para uma paternidade ou maternidade responsável.

Pelo parágrafo 1º, é obrigatória a participação dos postulantes em programa da Justiça da Infância, com preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou adolescentes com deficiência, doenças crônicas ou necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.

Pelos parágrafos 2º e 3º, essa preparação incluirá, sempre que possível, contato supervisionado com crianças e adolescentes acolhidos, e é recomendável que os acolhidos sejam preparados por equipe interprofissional antes de irem para a família adotiva.

Pelo artigo 197-D, certificada a conclusão do programa, o juiz, em 48 horas, decidirá sobre as diligências pedidas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando audiência, se for o caso. E pelo parágrafo único, sem diligências, o Ministério Público terá vista por 5 dias, e o juiz decidirá em igual prazo.

Pelo artigo 197-E, deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros de adoção, e a convocação seguirá a ordem cronológica de habilitação e a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis.

Pelo parágrafo 1º, a ordem cronológica só poderá deixar de ser observada nas hipóteses de adoção sem cadastro prévio, quando comprovado ser a melhor solução para o adotando.

Pelo parágrafo 2º, a habilitação deverá ser renovada no mínimo trienalmente, mediante avaliação por equipe interprofissional. E pelo terceiro, quem se candidatar a nova adoção dispensa a renovação, bastando a avaliação da equipe.

Pelo parágrafo 4º, após três recusas injustificadas de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação.

E pelo parágrafo 5º, a desistência da guarda para fins de adoção ou a devolução da criança depois do trânsito em julgado da adoção importará exclusão dos cadastros e vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo de outras sanções.

Três recusas injustificadas levam à reavaliação. Desistir da guarda ou devolver a criança depois da adoção tira o pretendente do cadastro.

Pelo artigo 197-F, o prazo máximo para concluir a habilitação será de 120 dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada.

Vamos recapitular.

A ronda virtual em ambientes digitais públicos é lícita e dispensa autorização judicial. Em flagrante ou risco à vida ou à integridade, a polícia ou o Ministério Público requisitam dados direto ao provedor e comunicam o juiz em 48 horas.

A apuração de irregularidade em entidade começa por portaria do juiz ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, admite afastamento liminar do dirigente e resposta em 10 dias.

A infração administrativa começa por representação ou auto de infração, com defesa em 10 dias e edital de 30 dias quando o paradeiro é incerto.

A habilitação para adoção exige estudo psicossocial e programa de preparação, segue ordem cronológica, é renovada a cada 3 anos e termina em até 120 dias, prorrogáveis.

Fechamos aqui os artigos 190-F a 197-F do Estatuto da Criança e do Adolescente.