ECA, Artigos 19 a 30: Convivência Familiar, Acolhimento, Entrega para Adoção, Apadrinhamento, Poder Familiar e Família Substituta
Arts. 19 a 30 do ECA explicados em podcast, grátis: o direito à convivência familiar, os prazos do acolhimento, a entrega voluntária para adoção, o apadrinhamento, a igualdade entre filhos, o poder familiar e quando ele se perde, e família natural e extensa.
Transcrição do episódio
Hoje é o direito à convivência familiar e comunitária, dos artigos 19 a 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Prazos do acolhimento, condenação criminal dos pais e consentimento do maior de 12 anos: anote esses três.
Pelo artigo 19, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Pelo parágrafo 1º, quem estiver em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, e a autoridade judiciária decidirá, de forma fundamentada, pela reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
Pelo parágrafo 2º, a permanência em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou adolescente, fundamentada pela autoridade judiciária.
Reavaliação a cada 3 meses, no máximo. Acolhimento institucional por até 18 meses, salvo necessidade fundamentada.
Pelo parágrafo 3º, a manutenção ou a reintegração à família terá preferência em relação a qualquer outra providência, com a inclusão da família em programas de proteção, apoio e promoção.
Pelo parágrafo 4º, será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, no acolhimento institucional, pela entidade, independentemente de autorização judicial.
E pelos parágrafos 5º e 6º, será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente em acolhimento institucional, e a mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
Pelo artigo 19-A, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
Pelos parágrafos 1º e 2º, ela será ouvida pela equipe interprofissional, que apresentará relatório ao juiz, considerando inclusive os efeitos do estado gestacional e puerperal, e o juiz poderá encaminhá-la, com sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social.
Pelo parágrafo 3º, a busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período.
Pelo parágrafo 4º, não havendo indicação do genitor nem outro representante da família extensa apto a receber a guarda, o juiz decretará a extinção do poder familiar e colocará a criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade de acolhimento.
Pelo parágrafo 5º, após o nascimento, a vontade da mãe, ou de ambos os genitores, deve ser manifestada em audiência, garantido o sigilo sobre a entrega.
Pelo parágrafo 6º, se nem o genitor nem representante da família extensa comparecerem à audiência para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, o juiz suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança ficará sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.
Pelo parágrafo 7º, os detentores da guarda têm 15 dias para propor a ação de adoção, contados do dia seguinte ao término do estágio de convivência.
Pelo parágrafo 8º, se os genitores desistirem da entrega após o nascimento, a criança será mantida com eles, e a Justiça determinará acompanhamento familiar por 180 dias.
Pelo parágrafo 9º, é garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no artigo 48. E pelo décimo, serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procurados por suas famílias no prazo de 30 dias, contado do acolhimento.
A entrega do filho para adoção segue um procedimento na Justiça da Infância e da Juventude, com sigilo garantido à mãe.
Pelo artigo 19-B, a criança e o adolescente em acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Pelo parágrafo 1º, o apadrinhamento consiste em proporcionar vínculos externos à instituição, para convivência familiar e comunitária e colaboração com o desenvolvimento social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
Pelo parágrafo 2º, podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos não inscritas nos cadastros de adoção, que cumpram os requisitos do programa. E pelo terceiro, pessoas jurídicas também podem apadrinhar.
Pelos parágrafos 4º a 6º, o perfil do apadrinhado é definido em cada programa, com prioridade para quem tem remota possibilidade de reinserção familiar ou de adoção; os programas podem ser executados por órgãos públicos ou organizações da sociedade civil; e a violação das regras deve ser notificada imediatamente ao juiz.
Pelo artigo 20, os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Pelo artigo 21, o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, assegurado a qualquer deles, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária.
Pelo artigo 22, aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais no interesse deles.
E pelo parágrafo único, a mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.
Pelo artigo 23, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Pelo parágrafo 1º, não havendo outro motivo que por si só autorize a medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, que deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
E pelo parágrafo 2º, a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Pobreza não tira o poder familiar. E condenação criminal, em regra, também não: só crime doloso punido com reclusão contra o outro pai ou mãe, ou contra filho ou outro descendente.
Pelo artigo 24, a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos da legislação civil e no descumprimento injustificado dos deveres do artigo 22.
Pelo artigo 25, família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
E pelo parágrafo único, família extensa ou ampliada é a que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Pelo artigo 26, os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público. E pelo parágrafo único, o reconhecimento pode preceder o nascimento ou suceder ao falecimento do filho, se ele deixar descendentes.
Pelo artigo 27, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Pelo artigo 28, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
Pelo parágrafo 1º, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, e sua opinião será devidamente considerada. E pelo segundo, tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Sempre que possível, a opinião é ouvida e considerada. Se for maior de 12 anos, o consentimento é necessário e colhido em audiência.
Pelo parágrafo 3º, levam-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade. E pelo quarto, os grupos de irmãos serão colocados na mesma família substituta, ressalvado o risco comprovado de abuso ou outra situação excepcional, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
Pelo parágrafo 5º, a colocação será precedida de preparação gradativa e seguida de acompanhamento pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
E pelo parágrafo 6º, em se tratando de criança ou adolescente indígena ou de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório respeitar sua identidade social e cultural, costumes, tradições e instituições; fazer a colocação prioritariamente em sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; e ouvir representantes do órgão federal da política indigenista, no caso dos indígenas, e antropólogos.
Pelo artigo 29, não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
E pelo artigo 30, a colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
Vamos recapitular.
A criança deve ser criada na própria família e, excepcionalmente, em família substituta. O acolhimento é reavaliado no máximo a cada 3 meses, e o institucional não passa de 18 meses, salvo necessidade fundamentada.
A mãe pode entregar o filho para adoção pela Justiça, com sigilo. A busca pela família extensa leva até 90 dias, prorrogáveis, e se os pais desistirem há acompanhamento por 180 dias.
Falta de recursos não tira o poder familiar. Condenação criminal só tira se for por crime doloso com reclusão contra o outro titular do poder familiar ou contra filho ou outro descendente.
Família substituta é guarda, tutela ou adoção. O maior de 12 anos precisa consentir em audiência, os irmãos ficam juntos em regra, e não se transfere a criança a terceiros sem autorização judicial.
Fechamos aqui os artigos 19 a 30 do Estatuto da Criança e do Adolescente.