ECA, Artigos 169 a 190-E: Apuração de Ato Infracional: Apreensão em Flagrante, Apresentação ao Ministério Público, Viatura, Remissão, Audiências e Infiltração na Internet

Arts. 169 a 190-E do ECA explicados em podcast, grátis: o auto de apreensão do adolescente, a liberação aos pais, a apresentação em vinte e quatro horas, a proibição do compartimento fechado da viatura, o procedimento judicial e a infiltração policial na internet.

Transcrição do episódio

Hoje é a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, dos artigos 169 a 190-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais a infiltração de agentes na internet.

Essa é a parte da atuação policial: para onde vai o adolescente apreendido, quando ele é liberado, o prazo de 24 horas e a regra da viatura.

Antes, o fim da família substituta. Pelo artigo 169, quando a destituição da tutela ou a perda ou suspensão do poder familiar for pressuposto da colocação em família substituta, observa-se o procedimento contraditório próprio. E pelo parágrafo único, a perda ou modificação da guarda pode ser decretada nos mesmos autos.

Pelo artigo 170, concedida a guarda ou a tutela, o responsável presta compromisso, e, na adoção, segue-se a sentença com novo registro. E pelo parágrafo único, a guarda dada a pessoa de programa de acolhimento familiar será comunicada à entidade responsável em até 5 dias.

Agora, a apuração do ato infracional. Pelo artigo 171, o adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Pelo artigo 172, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

E pelo parágrafo único, havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e se o ato infracional for praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, depois das providências necessárias, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Ordem judicial: o adolescente vai direto ao juiz. Flagrante: vai à autoridade policial. Com adulto junto, prevalece a delegacia especializada do adolescente.

Pelo artigo 173, no flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, além de garantir a identificação dos responsáveis pela apreensão e a comunicação imediata ao juiz e à família, deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

E também apreender o produto e os instrumentos da infração, e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e da autoria.

E pelo parágrafo único, nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Com violência ou grave ameaça a pessoa: auto de apreensão obrigatório. Sem isso: pode ser boletim de ocorrência circunstanciada.

Pelo artigo 174, comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de apresentá-lo ao representante do Ministério Público no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.

Exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, o adolescente deva permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Pelo artigo 175, em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, com cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência.

Pelo parágrafo 1º, sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente a entidade de atendimento, que fará a apresentação ao Ministério Público no prazo de 24 horas.

E pelo parágrafo 2º, onde não houver entidade de atendimento, a apresentação será feita pela autoridade policial. À falta de repartição especializada, o adolescente aguardará em dependência separada da destinada a maiores, sem exceder, em qualquer hipótese, as 24 horas.

Não liberado, o adolescente vai ao Ministério Público desde logo. Se não der, vai à entidade de atendimento, que o apresenta em 24 horas. Nunca junto com adultos.

Pelo artigo 176, sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao Ministério Público cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência.

Pelo artigo 177, se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente em ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

Pelo artigo 178, o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Esse é o artigo da viatura: nada de compartimento fechado do veículo policial nem condição que atente contra a dignidade ou a integridade do adolescente, sob pena de responsabilidade.

Pelo artigo 179, apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia, à vista do auto, do boletim ou do relatório policial e dos antecedentes, fará imediata e informalmente sua oitiva e, sendo possível, a de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

E pelo parágrafo único, em caso de não apresentação, o Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentar o adolescente, podendo requisitar o concurso das Polícias Civil e Militar.

Pelo artigo 180, depois disso, o representante do Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.

Pelo artigo 181, promovido o arquivamento ou concedida a remissão, mediante termo fundamentado, os autos vão ao juiz para homologação. Pelo parágrafo 1º, homologados, o juiz determina o cumprimento da medida.

E pelo parágrafo 2º, discordando, o juiz remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, caso em que o juiz estará obrigado a homologar.

Pelo artigo 182, não promovido o arquivamento nem concedida a remissão, o Ministério Público oferecerá representação ao juiz, propondo procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada.

Pelo parágrafo 1º, a representação conterá breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser oral, em sessão diária. E pelo segundo, a representação independe de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

Pelo artigo 183, estando o adolescente internado provisoriamente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento será de 45 dias.

Pelo artigo 184, oferecida a representação, o juiz designará audiência de apresentação e decidirá desde logo sobre a decretação ou manutenção da internação.

Pelos parágrafos, o adolescente e seus pais serão cientificados e notificados a comparecer com advogado; não localizados os pais, o juiz dá curador especial; não localizado o adolescente, expede-se mandado de busca e apreensão, com o processo sobrestado até a apresentação; e, estando internado, sua apresentação será requisitada.

Pelo artigo 185, a internação, decretada ou mantida pelo juiz, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

Pelo parágrafo 1º, não havendo entidade adequada na comarca, o adolescente será imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

E pelo parágrafo 2º, sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará a remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar 5 dias, sob pena de responsabilidade.

Repartição policial só como espera da transferência: isolado dos adultos e por no máximo 5 dias.

Pelo artigo 186, comparecendo o adolescente e seus pais, o juiz os ouvirá, podendo pedir opinião de profissional qualificado. Pelo parágrafo 1º, se entender adequada a remissão, ouvirá o Ministério Público e decidirá.

Pelo parágrafo 2º, sendo o fato grave, passível de internação ou semiliberdade, e não tendo o adolescente advogado, o juiz nomeará defensor e designará audiência em continuação.

Pelo parágrafo 3º, a defesa prévia e o rol de testemunhas serão oferecidos em 3 dias da audiência de apresentação. E pelo quarto, na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas e juntado o relatório da equipe, falam o Ministério Público e o defensor, por 20 minutos cada, prorrogáveis por mais 10, e o juiz decide.

Pelo artigo 187, se o adolescente, notificado, faltar injustificadamente à audiência de apresentação, o juiz designará nova data e determinará sua condução coercitiva.

Pelo artigo 188, a remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Pelo artigo 189, o juiz não aplicará qualquer medida se reconhecer na sentença estar provada a inexistência do fato; não haver prova da existência do fato; não constituir o fato ato infracional; ou não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato.

E pelo parágrafo único, nessas hipóteses, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

Pelo artigo 190, a intimação da sentença que aplicar internação ou semiliberdade será feita ao adolescente e ao seu defensor, ou, não encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

Pelo parágrafo 1º, sendo outra a medida, a intimação será feita só ao defensor. E pelo segundo, intimado o adolescente, ele deverá manifestar se deseja ou não recorrer.

Por fim, a infiltração de agentes de polícia na internet. Pelo artigo 190-A, ela serve para investigar os crimes do Estatuto de produção, venda e divulgação de material de abuso sexual infantojuvenil, de aliciamento e de exploração sexual, e os crimes do Código Penal de invasão de dispositivo informático e contra a dignidade sexual de vulneráveis ali listados.

Será precedida de autorização judicial circunstanciada e fundamentada, que fixa os limites da infiltração, ouvido o Ministério Público. Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia, demonstrando a necessidade, o alcance das tarefas e a identificação dos investigados.

E não poderá exceder 90 dias, sem prejuízo de renovações, desde que o total não passe de 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade.

Pelos parágrafos, o juiz e o Ministério Público podem requisitar relatórios parciais; dados de conexão são hora, data, início, término, duração, endereço IP e terminal; dados cadastrais são nome e endereço do assinante ou usuário. E a infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.

Infiltração na internet: autorização judicial, até 90 dias por vez e 720 no total, e só quando não houver outro meio de prova.

Pelo artigo 190-B, as informações da operação vão diretamente ao juiz, que zelará pelo sigilo, e, antes da conclusão, o acesso aos autos é reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado responsável.

Pelo artigo 190-C, não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, pela internet, colher indícios de autoria e materialidade desses crimes. E pelo parágrafo único, o agente infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos.

Pelo artigo 190-D, os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir em seus bancos de dados, por procedimento sigiloso e requisição judicial, as informações necessárias à identidade fictícia.

E pelo artigo 190-E, concluída a investigação, todos os atos eletrônicos serão registrados, gravados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público com relatório circunstanciado, em autos apartados, preservando a identidade do agente infiltrado e a intimidade das crianças e adolescentes envolvidos.

Vamos recapitular.

Apreendido por ordem judicial, o adolescente vai ao juiz. Em flagrante, vai à autoridade policial, e na coautoria com adulto prevalece a repartição especializada. Com violência ou grave ameaça, lavra-se auto de apreensão. Nos demais casos, pode ser boletim de ocorrência circunstanciada.

Comparecendo os pais, o adolescente é liberado, com compromisso de apresentação ao Ministério Público no mesmo dia ou no primeiro dia útil, salvo gravidade e repercussão social. Não liberado, vai ao Ministério Público desde logo ou, se impossível, à entidade de atendimento, que o apresenta em 24 horas, sempre separado de adultos.

É proibido transportá-lo em compartimento fechado de veículo policial ou em condições que atentem contra sua dignidade ou integridade, sob pena de responsabilidade.

O Ministério Público arquiva, concede remissão ou representa. Internado provisoriamente, o procedimento termina em até 45 dias, e a internação nunca é cumprida em estabelecimento prisional.

Fechamos aqui os artigos 169 a 190-E do Estatuto da Criança e do Adolescente.